Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-40.2019.4.03.6100 SP

1. Consta dos autos que a autora foi autuada por subfaturamento, por ter declarado na fatura comercial e na Declaração de Importação – DI o preço do quilo da mercadoria em valor muito abaixo do valor de mercado.

2. O auto de infração foi lavrado com fundamento na falsidade ideológica do documento, tipificada no artigo 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966 e no artigo 689 do Decreto 6.579/2009 (Regulamento Aduaneiro).

3. A jurisprudência do STJ é uníssona em diferenciar a falsidade material (punível com perdimento e prevista no artigo 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966) da falsidade ideológica (punível apenas com a pena de multa e tipificada no artigo 108 do Decreto-Lei 37/1966). Precedentes.

4. Verifica-se que, no caso em comento, não houve a comprovação de prática de falsidade material ou de contrafação de documentos, e sim indicação de valores em montante inferior aos do mercado, em evidente subfaturamento, cuja penalidade aplicável é a de multa, nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66. Precedentes da Turma.

5. Apelação provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA