jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-40.2019.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 108 DO DEC-LEI 37/66. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Consta dos autos que a autora foi autuada por subfaturamento, por ter declarado na fatura comercial e na Declaração de Importação – DI o preço do quilo da mercadoria em valor muito abaixo do valor de mercado.
2. O auto de infração foi lavrado com fundamento na falsidade ideológica do documento, tipificada no artigo 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966 e no artigo 689 do Decreto 6.579/2009 (Regulamento Aduaneiro).
3. A jurisprudência do STJ é uníssona em diferenciar a falsidade material (punível com perdimento e prevista no artigo 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966) da falsidade ideológica (punível apenas com a pena de multa e tipificada no artigo 108 do Decreto-Lei 37/1966). Precedentes.
4. Verifica-se que, no caso em comento, não houve a comprovação de prática de falsidade material ou de contrafação de documentos, e sim indicação de valores em montante inferior aos do mercado, em evidente subfaturamento, cuja penalidade aplicável é a de multa, nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66. Precedentes da Turma.
5. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321244896/apelacao-civel-apciv-50123724020194036100-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-91.2019.4.03.6100 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: RemNecCiv XXXXX-48.2018.4.03.6104 SP