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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5001879-97.2021.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
DJEN DATA: 18/08/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
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Ementa

E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. EFEITO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INCABÍVEL A MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO DA AÇÃO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O interesse processual se encontra consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Ou seja, é preciso demonstrar tanto a necessidade da tutela jurisdicional, como a utilidade do provimento pretendido para solução da lide, inclusive por meio da adequação da via eleita para sua satisfação.
2. A estrita via rescisória não admite a inovação em relação à causa de pedir ou ao pedido da ação subjacente, de sorte que, caso admitida a rescisão do julgado, o rejulgamento da ação subjacente se dará nos estritos termos do pedido então formulado, conforme exegese do artigo 488, I, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento, também assim previsto no artigo 968, I, do CPC/2015, e sob pena de ofensa aos princípios do juízo natural, da não supressão de instância, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
3. Ademais, tem-se que o instituto da coisa julgada material visa, não apenas impedir a propositura de ações idênticas (com mesmas partes, causa de pedir e pedido, a teor do artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC), mas também, em atenção à garantia da segurança jurídica, impedir o ajuizamento de novas ações que, por meios oblíquos, objetivem infirmar o provimento jurisdicional obtido anteriormente. Por essa razão, a coisa julgada tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigo 468 do CPC), restando preclusas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter levantado para o acolhimento ou rejeição do pedido (artigo 474 do CPC).
4. Segundo o efeito substitutivo recursal, constante dos artigos 512 do CPC/1973 e 1.008 do CPC/2015, a decisão do juízo ad quem que conhece do recurso, qualquer que seja o julgamento do mérito recursal, substitui a decisão recorrida proferido pelo juízo a quo, naquilo que tenha sido objeto de recurso.
5. No caso concreto, na causa de pedir e no pedido, expressamente, pugnou-se pelo reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais entre 01.12.1982 e 30.06.1983. Na petição de aditamento à inicial não houve, em nenhum momento, alteração do pedido lá formulado, ao contrário, expressamente se afirmou ser devido o “reconhecimento da especialidade do labor dos interregnos apontados na inicial”. Se a planilha de cálculo de tempo de atividade não poderia se sobrepor ao pedido que, de fato, foi formulado na inicial, tampouco poderia fazê-lo em sede de emenda que não se propôs à alteração do pedido, mas, sim, à juntada de documentos comprobatórios das alegações formuladas na inaugural.
6 O erro material da sentença (que indicou o lapso de 10.05.1982 a 31.10.1988) não pode ser confundido com uma absurda alteração judicial do pedido, pois isso implicaria, ao arrepio dos direitos fundamentais dos litigantes, em ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à própria imparcialidade do juiz. Não obstante, independentemente do que se pudesse inferir do erro material da referida sentença (inclusive o considerando como julgamento extra petita), fato é que a sentença foi integralmente substituída pelo acórdão proferido pela 10ª Turma desta Corte, o qual, nitidamente, avaliou o pedido nos seus concretos e específicos contornos (período de 01.12.1982 a 30.06.1983) e, por força do efeito substitutivo recursal, consubstancia-se na própria coisa julgada ora rescindenda.
7. Por inexistir causa de pedir ou pedido relativos aos lapsos laborais 10.05.1982 a 30.11.1982 e 01.07.1983 a 31.10.1988, tampouco coisa julgada material rescindenda que tenha apreciado a suposta natureza especial desses interregnos de atividade, é patente a inexistência de interesse processual, caracterizando-se, a presente pretensão rescisória, em indevida alteração da causa de pedir e do pedido expressamente deduzidos na ação subjacente, que, reitera-se, restringiram-se ao período de 01.12.1982 a 30.06.1983.
8. No que tange ao período de 01.12.1982 a 30.06.1983, inequívoca a ausência de coisa julgada material formada na ação subjacente e, portanto, a ausência de interesse processual para desconstituição do acórdão proferido pela 10ª Turma deste e. Tribunal, o qual entendeu estarem ausentes pressupostos específicos de constituição e desenvolvimento válido do processo, decidindo-se, de ofício, pela extinção parcial do respectivo pedido, sem resolução de mérito.
9. Ausente o interesse processual, por inadequação da via eleita, no que tange: (i) à inexistência de coisa julgada material, quanto ao pedido de reconhecimento de labor especial no período de 01.12.1982 a 30.06.1983; e, (ii) no que tange aos lapsos de 10.05.1982 a 30.11.1982 e 01.07.1983 a 31.10.1988, por se tratar de inovação, em relação à ação subjacente, da causa de pedir e do pedido. De rigor, portanto, o indeferimento da inicial, com a extinção liminar do feito, sem resolução de mérito.
10. Inexistente coisa julgada material, resta plenamente viabilizada ao autor a obtenção do pretendido reconhecimento de atividade especial na integralidade do interregno de 10.05.1982 a 31.10.1988, seja na via administrativa ou judicial, a serem devidamente instruídos com o presente julgado, de observância obrigatória.
11. Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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