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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 516XXXX-32.2020.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 18/08/2021

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE.

I - A decisão vergastada, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (apresentação de contrarrazões), acolheu os embargos de declaração interpostos pela parte autora, para acrescer R$3.000,00 (três mil reais) à verba honorária de R$800,00 fixada em primeiro grau, tendo em vista a omissão verificada.
II- Observado o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, que determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.
III – Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320912341/apelacao-civel-apciv-51616433220204039999-sp

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