Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 516XXXX-32.2020.4.03.9999 SP

I - A decisão vergastada, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (apresentação de contrarrazões), acolheu os embargos de declaração interpostos pela parte autora, para acrescer R$3.000,00 (três mil reais) à verba honorária de R$800,00 fixada em primeiro grau, tendo em vista a omissão verificada.

II- Observado o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, que determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

III – Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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