jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-75.2021.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA ENVOLVENDO POLICIAIS FEDERAIS. CRIME FORMAL OU DE MERA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

1. O crime de corrupção ativa, previsto no art. 333, do Código Penal, é crime formal ou de mera conduta, consumando-se quando o oferecimento ou a promessa de vantagem indevida chega ao conhecimento do funcionário, independentemente da aquiescência deste, tendo em vista não se tratar de crime bilateral.
2. A falta de identificação dos policiais federais corrompidos não descaracteriza o crime de corrupção ativa, já que há prova nos autos da oferta e promessa de vantagem.
3. A prática delitiva relacionada à promessa de vantagens indevidas a policiais federais é matéria que depende de prova e não pode ser analisada por meio de habeas corpus.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320839915/habeas-corpus-criminal-hccrim-50119627520214030000-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-28.2012.4.01.3603

Adeilson Oliveira, Advogado
Artigoshá 7 anos

Noções de Direito Penal

Rafael Salamoni Gomes, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] - Alegações finais por memoriais no processo penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-37.2010.8.13.0016 MG

Beatriz  De Sá Cavalcante, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Memoriais