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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 14/08/2021
Julgamento
9 de Agosto de 2021
Relator
Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001782-26.2015.4.03.6134

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: CABRUANA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado do (a) APELADO: BRUNO GELMINI - SP288681-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001782-26.2015.4.03.6134

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: CABRUANA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado do (a) APELADO: BRUNO GELMINI - SP288681-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que, em sede de ação de rito ordinário proposta por Cabruana Agropecuária e Empreendimentos Ltda., julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida inscrita sob o nº 80.8.15.000054-19, relativa ao pagamento suplementar de Imposto Territorial Rural – ITR – exercício de 2009, à alegação de decadência.

Nas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da r. sentença aduzindo, em síntese, que nos termos do art. 173, inc. I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, como o fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2009 e a declaração foi apresentada pelo contribuinte em 28/09/2009, o prazo de cinco anos começou a ser contado em janeiro de 2010 e, tendo em vista que a notificação do lançamento ocorreu em 13/11/2014, a decadência não se operou.

Com a apresentação das contrarrazões de apelação, subiram os autos a este E. Tribunal.

Foi requerida a concessão de tutela provisória de urgência (ID 114922209), a qual foi parcialmente deferida para determinar a expedição de CND após o oferecimento de garantia (ID 118152490).

Manifestação da União pela não expedição de CND (ID 1247433737).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001782-26.2015.4.03.6134

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: CABRUANA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado do (a) APELADO: BRUNO GELMINI - SP288681-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O recurso de apelação não comporta provimento.

Os tributos sujeitos a lançamento por homologação são aqueles que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu pagamento, cabendo à autoridade administrativa homologá-lo, quando corretamente quitado. Quando a autoridade, porém, constata que o tributo não foi pago pelo contribuinte, ou foi pago apenas de forma parcial, ela deverá lançá-lo de ofício, mediante expediente administrativo.

A decadência do direito de lançar de ofício tributos que não foram devidamente quitados pelo contribuinte tem seu termo inicial a depender da situação fática. Nos casos em que o pagamento sequer é executado ou antecipado, o dies a quo corresponde ao "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, I, do CTN).

Quando, porém, o tributo tenha sido pago a menor pelo contribuinte, antecipadamente ao lançamento, a situação diverge, devendo ser obedecida a disciplina do art. 150, § 4º, desse mesmo diploma normativo. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL CONSIGNADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREMISSA FÁTICA EXPRESSA NO ACÓRDÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AFASTAMENTO DO RESP Nº 973.733/SC. IPI. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DAS DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS. TERMO A QUO EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL. FATO GERADOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA.

1. Adotando-se a premissa fática do caso concreto, expressamente ventilada no voto vencedor do acórdão recorrido - o que afasta a incidência da Súmula nº 7 do STJ -, é de se reconhecer que, havendo pagamento parcial, a decadência para constituir a diferença não declarada e não integrante do pagamento parcial tem como termo a quo a data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, não se aplicando o entendimento fixado na Súmula nº 555 do STJ e no REsp nº 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, segundo o qual o prazo decadencial segue o disposto no art. 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento antecipado em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.

2. Na hipótese dos autos, os fatos geradores ocorreram no período de fevereiro e março de 2002, de modo que o lançamento de ofício realizado em 25 de junho de 2007 extrapolou o prazo de 5 anos contados dos fatos geradores, estando o crédito tributário extinto pela decadência.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1.229.609/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 24/10/2018).

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PAGAMENTO PARCIAL. PRAZO. ART. 150, § 4º, DO CTN.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "o lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no art. 150, § 4º, do CTN" (AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/04/2016).

2. Nesse mesmo sentido seguem, por igual, os seguintes Precedentes: REsp 1.633.154/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017 e AgInt nos EDcl no REsp 1.587.532/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/10/2017.

3. Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.

(AgInt no REsp 1.097.248/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019).

No caso, o contribuinte efetivou pagamento antecipado considerado a menor. Assim, nos termos da jurisprudência, aplicável o art. 150, § 4º, do CTN, pelo qual o início da contagem do prazo decadencial será de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Na hipótese, o fato gerador remonta, de modo incontroverso, a primeiro de janeiro de 2009.

Destarte, tendo a notificação do lançamento ao sujeito passivo ocorrido apenas em 13/10/2014, restou decaído o direito da Fazenda de lançar os tributos no caso em tela.

Confiram-se, nesse sentido, trechos da bem lançada sentença:

"No caso em tela, observa-se que houve notificação do requerente para pagamento de imposto suplementar (fls. 27/30), atinente à declaração do imposto referente ao exercício de 2009, em razão da ausência de comprovação pelo contribuinte do valor da terra nua de sua propriedade (fls. 28). A notificação sobredita também indica que foi apurado como valor devido o montante de R$ 10.035,25, mais multa e juros, quantia esta indicada, ao final da fl. 29, como sendo a diferença do imposto apurado menos o declarado.

Ou seja, do que se apura neste momento, pelos documentos constantes nos autos, é que a notificação realizada visava à cobrança de complementação do imposto declarado, do que se deflui que o requerente já teria recolhido, à época própria, certa quantia.

Reforça esta conclusão o fato de ter sido inscrita como dívida ativa justamente a quantia apurada como diferença a ser paga, e não o tal do imposto apurado de fl. 29.

Desse modo, os elementos presentes nos autos indicam, ao menos a esta altura, que, quando da apresentação da declaração do imposto, houve também o pagamento do tributo à época própria, ainda que possa ter sido parcial, o que enseja a aplicação, conforme acima explanado, nesta sede de cognição sumária, do artigo 150, , do CTN, o qual, aliás, dispõe: (...)

Na hipótese vertente, portanto, o prazo decadencial a ser observado deve considerar a data do fato gerador do tributo em cobro, o que, no caso do ITR, representa o primeiro dia do exercício, conforme preveem os artigos da Lei nº 8.850/94 e 1º da Lei nº 9.393/96.

Pelos documentos e alegações colacionados, denota-se, ao menos neste momento, que o lançamento suplementar referiu-se à declaração do exercício de 2009, devendo ser considerada, assim, como data do fato gerador do aludido tributo o dia 01/01/2009.

Também se observa, de acordo com a documentação acostada, que a notificação do lançamento suplementar ocorreu em 13/10/2014, conforme informou a requerida (fl. 39- verso).

Dessume-se assim, que houve, nesse interregno, o transcurso de mais de cinco anos, o que, a teor do entendimento ora esposado, indica, neste momento, ter ocorrido a decadência quanto ao crédito de ITR relativo à competência de 2009.

Verifico ainda não haver nos autos indícios a apontar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situações que afastariam a aplicação do termo inicial previsto pelo 4º do artigo 150 do CTN, segundo dispõe o próprio dispositivo; aliás, repita-se que, na notificação apresentada se verificou que o motivo do lançamento suplementar teria sido a ausência de comprovação pelo contribuinte do valor da terra nua de sua propriedade.

Também não se há de acolher as alegações da União de que, pelo fato de o Fisco ter intimado o requerente em 06/11/2013 para que comprovasse a veracidade das informações prestadas quanto ao valor da terra nua declarado, seria o caso de aplicação do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pelo qual o prazo decadencial iniciar-se-ia da data em que “tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Isso porque aludida norma não se aplica para interromper ou suspender o prazo decadencial, mas sim para antecipar seu termo inicial.”

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

É o voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ITR - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - PRAZO - DECADENCIAL - ART. 150, § 4º, DO CTN – RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

1. No caso de lançamento suplementar, decorrente da não homologação do auto-lançamento realizado pelo contribuinte (o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme sistemática estabelecida pelo artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996), o termo inicial do prazo decadência é aquele estabelecido pelo artigo 150, § 4º, do CTN, e não pelo artigo 173, inc. I, do CTN, como corretamente assinalou a sentença recorrida.

2. Recurso de apelação improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (Substituto da Des. Fed. MARLI FERREIRA). Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320625423/apelacao-civel-apciv-17822620154036134-sp/inteiro-teor-1320625447

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