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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-43.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA.

I – Possibilidade de liquidação de garantia que se reconhece. Precedentes do E. STJ e desta Corte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319517284/agravo-de-instrumento-ai-50029804320194030000-sp

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