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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-57.2014.4.03.6104

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA

Advogado do (a) APELADO: MARCELO MACHADO ENE - SP94963-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-57.2014.4.03.6104

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA

Advogado do (a) APELADO: MARCELO MACHADO ENE - SP94963-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para afastar a responsabilidade tributária do agente marítimo pelo recolhimento do adicional ao frete da Marinha Mercante – AFRMM incidente sobre mercadorias abandonadas e, por consequência, anular débitos inscritos em dívida ativa n.º º 80.6.13.022441-37 e 80.6.13022442-18. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa (Id XXXXX, p. 131/135).

Aduz (Id XXXXX, p. 139/150) que:

a) o AFRMM tem por hipótese de incidência, nos termos do artigo da Lei nº 10.893/2004, a operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro pelo transporte de carga;

b) com a revogação do § 3º do artigo 10 da Lei n.º 10.893/2004, a empresa de navegação ou seu representante transportador deve ser responsabilizado pela arrecadação do tributo;

c) as agências de navegação também se tornam solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional;

d) os artigos 32, 33 e 34 da Norma Complementar n.º 01/08, aprovada pela Portaria n.º 78/2008, atribuem à agência de navegação a obrigação de disponibilizar no sistema mercante os dados do transporte de cargas correspondentes aos manifestos de sua responsabilidade, de modo que a apelada se torna solidariamente obrigada ao pagamento, na forma do artigo 124 do CTN.

Em contrarrazões (Id XXXXX, p. 153/161), a apelada requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.


APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-57.2014.4.03.6104

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA

Advogado do (a) APELADO: MARCELO MACHADO ENE - SP94963-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

I - Dos fatos

Ação proposta pela Agência de Vapores Grieg S/A contra a União, com vista ao reconhecimento da nulidade dos débitos inscritos em dívida ativa n.º º 80.6.13.022441-37 e 80.6.13022442-18, referente a cobrança do adicional ao frete da Marinha Mercante – AFRMM.

II – Da aplicação da lei processual

Inicialmente, ressalta-se que sentença recorrida foi proferida em 20.02.2015 (Id XXXXX, p. 131/135), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º 01 e 03/2016, do STJ).

III – Do AFRMM

O adicional ao frete da Marinha Mercante foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/87 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Trata-se de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, recepcionada pela Constituição de 1988 e disciplinada atualmente pela Lei n.º 10.893/04, que assim dispõe sobre o sujeito passivo do tributo, verbis:

Art. 10. O contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de embarque.

§ 1º O proprietário da carga transportada é solidariamente responsável pelo pagamento do AFRMM, nos termos do art. 124, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

§ 2º Nos casos em que não houver obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o contribuinte será o proprietário da carga transportada.

No caso, a recorrida foi notificada a recolher o AFRMM referente aos Conhecimentos de Embarque n.º XXXXX05208314369, XXXXX05129628700 e XXXXX05121194204 (Id XXXXX, p. 27/30, 36/38 e 43/46, respectivamente). Contudo, entendo que a exigência é indevida.

O artigo 10 da Lei n.º 10.893/04 estabelece quem são os sujeitos responsáveis pelo recolhimento da exação, quais sejam, o consignatário e, solidariamente, o proprietário da carga transportada. Desse modo, a norma não pode ser interpretada extensivamente, como pretende a recorrente, sob pena de ofensa aos artigos 150, inciso I, da Constituição e 121, inciso II, do Código Tributário Nacional. De acordo com conhecimentos de embarque n.º XXXXX05208314369, XXXXX05129628700 e XXXXX05121194204 (Id XXXXX, p. 27/32, 37/40,43/46, respectivamente), a empresa apelada está identificada como agência marítima e não como consignatário da carga, razão pela qual é descabida a exigência do AFRMM. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - RESPONSABILIDADE DO AGENTE DESCONSOLIDADOR: INEXISTÊNCIA.

1. O Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi recepcionado pela Constituição Federal.

2. A responsabilidade tributária depende de "disposição expressa de lei" (artigo 121, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional).

3. A apelada é responsável pelo fornecimento das informações necessárias para o controle e arrecadação da AFRMM (artigo , da Lei Federal nº. 10.893/04). Porém, não é responsável tributária, nos termos do artigo 10, da Lei Federal nº. 10.893/04.

4. Apelação não provida.

(TRF 3ª Região, AC XXXXX-97.2012.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, j. 13.12.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 11.01.2019, destaquei).

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - TRIBUTO - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI 10.206/2001 - AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - SOLIDARIEDADE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

- O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), instituído pelo Decreto-Lei n.º 2.404/87, destina-se a suprir os encargos da União nas atividades de apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e Indústria Naval, constituindo contribuição de intervenção no domínio econômico, nos termos do disposto no art. 149, da Lei Maior, tendo sido por ela recepcionada (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 177137/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.05.1995, DJ 18.04.1997, p. 13788).

- À luz da regra prevista no artigo da Lei nº 10.206/2001, vigente na época, o fato gerador ocorre com a entrada das mercadorias no porto de descarga, não exigindo a norma tributária exacional que o porto consista no destino final da mercadoria.

- Por via de consequência, ainda que se trate de bens oriundos do exterior que ingressem no porto de descarga, com destinação também no exterior, haverá a incidência do AFRMM, inclusive porque, na época dos fatos, não havia previsão de isenção, outrora hospedada no artigo 5º, f, do Decreto-lei nº 2.404/88. Tal isenção foi extinta pelo Decreto-lei nº 2.414/88 e não foi ressuscitada pela Lei nº 10.206/2001, em vigor na data dos fatos.

- O sujeito passivo da obrigação tributária também era definido na Lei nº 10.206/2001, artigo , tratando-se apenas de: a) consignatário da mercadoria; b) o representante legal do referido consignatário. Consignatário, aqui, tem o sentido de destinatário, ou seja, "a pessoa a quem se envia a mercadoria, para que a receba, nos termos do conhecimento que prova a sua remessa" (Vocabulário Jurídico, de Plácido e Silva, Forense, ed. Universitária, 1ª ed, Forense, pág. 525). Vale dizer, consignatário é o importador da carga.

- Porém, o Fisco visou à cobrança do AFRMM de pessoas jurídicas não-contribuintes (agentes de navegação), baseada no artigo 121, I, Código Tributário Nacional, ou seja, na ideia da solidariedade. Todavia, a lei tributária não indicou outros sujeitos passivos, de modo que não cabe ao Fisco utilizar-se de interpretação extensiva ou analogia para aumentar o espectro de contribuintes, ao arrepio do princípio da reserva legal (artigo 150, I, do Texto Supremo).

- O argumento do Fisco é que, no caso de transporte de carga destinada à exportação, a r. sentença acaba por tornar ineficaz a cobrança do AFRMM, à medida se afigura inviável o Brasil cobrá-la de consignatário domiciliado no exterior, já que não está submetida a nossas leis. Todavia, não cabe à Administração empreender esforços para remediar norma tributária decorrente de mau planejamento ou estudo insuficiente das situações de fato que ensejaram sua cobrança.

- A atual legislação que regula o AFRMM, capitaneada pela Lei nº 10.893, em vigor desde 13 de julho de 2004, alterou a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, mas não modificou a situação do agente de navegação perante o Fisco.

- Apelação e remessa oficial desprovidas.

(TRF 3ª Região, ApReeNec XXXXX-92.2003.4.03.6104, Terceira Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, j. 26.06.2008, DJF3 de 08.07.2008, destaquei).

Por fim, reconhecida a ilegalidade da medida, os demais artigos suscitados pela apelante, quais sejam, os 5º, inciso XXXVI, da CF, do Decreto-Lei n.º 4.657/42, , , e 10, § 3º, da Lei n.º 10.893/04, 32, 33 e 34 da Norma Complementar n.º 01/08, aprovada pela Portaria n.º 78/2008, 105, 106, inciso II, 124 e 144 do CTN, não têm o condão de alterar esse entendimento.

IV - Do dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação.

É como voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 10 DA LEI N.º 10.893/04. AGÊNCIA MARÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS.

- A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 ( NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ).

- Dispõe o artigo 10 da Lei n.º 10.893/04 que o contribuinte do adicional de frete da Marinha Mercante - AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de embarque e, solidariamente, o proprietário da carga transportada.

- De acordo os conhecimentos de embarque juntados, verifica-se que a empresa apelada está identificada como agência marítima e não como consignatário da carga, razão pela qual descabida a exigência do AFRMM.

- Remessa oficial e apelação desprovidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), no que foi acompanhado pelos votos da Des. Fed. MARLI FERREIRA e do Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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