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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Intimação via sistema DATA: 18/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001824-19.2012.4.03.6122

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado do (a) APELANTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001824-19.2012.4.03.6122

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado do (a) APELANTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Frigoestrela S/A em face da União, aduzindo decadência, prescrição, ilegitimidade passiva, excesso da multa, que tem natureza confiscatória, além de o tributo ter sido declarado, bem assim considera ilegal a SELIC.

A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/1973, ID 90032274 - Pág. 81, julgou improcedentes os embargos, asseverando que o tema responsabilidade tributária já foi decidido e transitou em julgado, não tendo se configurado decadência, nem prescrição, sendo legítimas a multa punitiva de 75% e a SELIC, não se aplicando denúncia espontânea. A título sucumbencial o encargo legal.

Embargos de declaração privados improvidos, ID 90032274 - Pág. 133.

Apelou o polo executado, ID 90032274 - Pág. 140, alegando, em síntese, nulidade sentenciadora, por ocorrência de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de perícia, prescrição e multa confiscatória.

Apresentadas as contrarrazões, ID 89855447 - Pág. 5, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001824-19.2012.4.03.6122

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado do (a) APELANTE: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Primeiramente, nenhum cerceamento de defesa se configurou, porque, como já sentenciado, as teses trazidas na petição inicial nenhuma pertinência possuem com prova pericial, porque matérias de direito.

Desta forma, a livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, olvidando o polo privado de que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011.

Prosseguindo-se, representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo, cuidando-se, inclusive, de matéria de ordem pública.

Deste modo, constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN, ao se verificar a transgressão do lapso temporal fixado pelo referido dispositivo, qual seja, 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário em comento, contados da data de sua formalização definitiva:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA PARA A PROPOSITURA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ.

1. Encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, firme no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sujeita à interrupção de acordo com as causas enunciadas no parágrafo único do mesmo dispositivo.

...”
(REO 00244968420024036182, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017)

Registre-se que “o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § Io. do CPC. c/c o art. 174, L, do CTN)”, REsp 1642067/RS – frise-se que a LC 118/2005 entrou em vigor em 09/06/2005.

No caso concreto, como sustentado pelo próprio apelante, a formalização ocorreu em 12/08/1997, tendo sido citada em 25/09/2002, ID 90032274 - Pág. 149, olvidando, contudo, de que o pedido fazendário para redirecionamento e decorrente citação ocorreu em 16/03/2001, ID 89855447 - Pág. 9.

Logo, patente que a demora tem lastro exclusivamente em mecanismos do Judiciário, quadro que não pode prejudicar o credor, Súmula 106, STJ : “a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ”, REsp 1642067/RS.

Sobre a multa, cuida-se de acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária, neste rumo a o vaticinar a jurisprudência, desde o Excelso Pretório, inexistindo efeito confiscatório ao percentual de 75% :

“DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.

1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.

2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.”

(ARE 905685 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018)

“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE 75%. CARÁTER PUNITIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS PARA REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que a multa punitiva de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo, com fundamento no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, não possui caráter confiscatório, pois tem o objetivo de punir o contribuinte infrator, não podendo ser fixada em percentual diminuto, em razão do seu caráter pedagógico.

2. Ademais, não é possível invocar o tratamento diferenciado às pequenas e microempresas para reduzir a multa para o patamar de 20%, pois, como já dito, não se discute a carga tributária imposta a essas empresas de modo a incentivar e proteger suas atividades, mas sim de multa punitiva que visa punir o contribuinte infrator.

3. Apelação desprovida. Honorários majorados”.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002336-89.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, Intimação via sistema DATA: 27/06/2020)

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI E PIS. CRÉDITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

...

11. No que diz respeito aos autos de infrações que cominaram multa ex officio de 75%, não sofrem de qualquer ilegalidade, nem tampouco constituem abuso de poder, como faz crer a apelante autora, pois, muito embora os débitos tenham sido tempestivamente declarados, não houve o recolhimento antecipado exigido pela lei, nos termos dos arts. 149, V, c/c art. 150 do CTN.

...”

(AC 00089416920084036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2017)

Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. , LV e 150, IV, CF, art. 174, CTN, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida.

É como voto.



E M E N T A

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – MULTA DE 75% : LEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA

1 - Nenhum cerceamento de defesa se configurou, porque, como já sentenciado, as teses trazidas na petição inicial nenhuma pertinência possuem com prova pericial, porque matérias de direito.

2 - A livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, olvidando o polo privado de que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011.

3 - Prosseguindo-se, representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo, cuidando-se, inclusive, de matéria de ordem pública.

4 - Constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN, ao se verificar a transgressão do lapso temporal fixado pelo referido dispositivo, qual seja, 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário em comento, contados da data de sua formalização definitiva. Precedente.

5 - Registre-se que “o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § Io. do CPC. c/c o art. 174, L, do CTN)”, REsp 1642067/RS – frise-se que a LC 118/2005 entrou em vigor em 09/06/2005.

6 - No caso concreto, como sustentado pelo próprio apelante, a formalização ocorreu em 12/08/1997, tendo sido citada em 25/09/2002, ID 90032274 - Pág. 149, olvidando, contudo, de que o pedido fazendário para redirecionamento e decorrente citação ocorreu em 16/03/2001, ID 89855447 - Pág. 9.

7 - Patente que a demora tem lastro exclusivamente em mecanismos do Judiciário, quadro que não pode prejudicar o credor, Súmula 106, STJ : “a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ”, REsp 1642067/RS.

8 - Sobre a multa, cuida-se de acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária, neste rumo a o vaticinar a jurisprudência, desde o Excelso Pretório, inexistindo efeito confiscatório ao percentual de 75%. Precedente.

9 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.

10 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado SILVA NETO (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319446533/apelacao-civel-apciv-18241920124036122-sp/inteiro-teor-1319446558

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