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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Intimação via sistema DATA: 18/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000445-76.2008.4.03.6124

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: FRIGORIFICO JALES LTDA

Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU - SP124118

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000445-76.2008.4.03.6124

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: FRIGORIFICO JALES LTDA

Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU - SP124118

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO - SP361409-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Frigorífico Jales Ltda em face da União, aduzindo ser ilegítima a cobrança do PIS, porque lastreada em legislação excluída do sistema pela Resolução 49/1995 do Senado, não sendo devida a multa, porque procedeu à confissão espontânea mediante depósitos judiciais, considerando inconstitucional a SELIC e descabida a cumulação de juros com multa.

A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/1973, ID 89336194 - Pág. 39, julgou parcialmente procedentes os embargos, asseverando houve substituição da CDA, tendo o contribuinte debatido o PIS por meio da ação 98.0002560-0, realizando depósitos na cautelar 92.005754-2, não tendo logrado êxito em sua empreitada, sendo reconhecido devida a tributação, assim os depósitos parciais foram convertidos em renda e a execução deve prosseguir pelos novos valores, por isso não ocorreu denúncia espontânea, porque não se tratou de depósito integral, firmando legítima a SELIC e a multa. Honorários e despesas compensados, art. 21, CPC.

Apelou o polo executado, ID 89336194 - Pág. 49, alegando, em síntese, ser indevida a cobrança do PIS com base em legislação revogada e, mesmo que substituída a CDA, devidos de põem honorários em seu prol, opondo a ocorrência de denúncia espontânea e a necessidade de minoração da multa, ante superveniente lei melhor, que limitou a sanção a 20%. Suscita prescrição e ilegalidade da SELIC.

Apresentadas as contrarrazões, ID 89336194 - Pág. 72, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000445-76.2008.4.03.6124

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: FRIGORIFICO JALES LTDA

Advogado do (a) APELANTE: ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU - SP124118

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO - SP361409-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

De fato, representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo.

Deste modo, constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN, ao se verificar a transgressão do lapso temporal fixado pelo referido dispositivo, qual seja, 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário em comento, contados da data de sua formalização definitiva:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA PARA A PROPOSITURA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ.

1. Encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, firme no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sujeita à interrupção de acordo com as causas enunciadas no parágrafo único do mesmo dispositivo.

...”
(REO 00244968420024036182, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017)

Assente-se que “o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § Io. do CPC. c/c o art. 174, L, do CTN)”, REsp 1642067/RS.

No caso concreto, adota o polo contribuinte, singelamente, como marcos, a data do vencimento do tributo (1997/1998) e o ajuizamento (2005) executivo, ID 89336194 - Pág. 56.

Porém, olvida de que a exigibilidade de referidos créditos estava suspensa, conforme consta do Auto de Infração, ID 89336193 - Pág. 25, lavrado em 22/08/2003, sobrevindo ajuizamento da execução fiscal em 2005, ID 89336194 - Pág. 75.

Assim, diante do que estritamente debatido pela parte recorrente e segundo os documentos e dados contidos ao processo, não se há de falar em prescrição.

No tocante à cobrança do PIS, não rebateu a parte recorrente os fundamentos sentenciais, no sentido de que a exigibilidade do tributo foi reconhecida devida pelo Judiciário, aos autos 98.0002560-0.

Logo, deixando o interessado de afastar o que julgado, nenhuma alteração comporta a r. sentença, porque vazias as alegações recursais.

No que respeita aos depósitos realizados pelo contribuinte, pacífico não foram integrais.

Por isso, “se não há pagamento integral, não há denúncia espontânea (...)”, AgInt nos EDcl no REsp 1466953/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019.

Sobre a multa, cuida-se de acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária, neste rumo a o vaticinar a jurisprudência, desde o Excelso Pretório, inexistindo efeito confiscatório aos percentuais de 100% e de 75% :

“DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.

1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.

2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.”

(ARE 905685 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018)

“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE 75%. CARÁTER PUNITIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS PARA REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que a multa punitiva de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo, com fundamento no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, não possui caráter confiscatório, pois tem o objetivo de punir o contribuinte infrator, não podendo ser fixada em percentual diminuto, em razão do seu caráter pedagógico.

2. Ademais, não é possível invocar o tratamento diferenciado às pequenas e microempresas para reduzir a multa para o patamar de 20%, pois, como já dito, não se discute a carga tributária imposta a essas empresas de modo a incentivar e proteger suas atividades, mas sim de multa punitiva que visa punir o contribuinte infrator.

3. Apelação desprovida. Honorários majorados”.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002336-89.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, Intimação via sistema DATA: 27/06/2020)

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI E PIS. CRÉDITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

...

11. No que diz respeito aos autos de infrações que cominaram multa ex officio de 75%, não sofrem de qualquer ilegalidade, nem tampouco constituem abuso de poder, como faz crer a apelante autora, pois, muito embora os débitos tenham sido tempestivamente declarados, não houve o recolhimento antecipado exigido pela lei, nos termos dos arts. 149, V, c/c art. 150 do CTN.

...”

(AC 00089416920084036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2017)

Aliás, confunde-se o polo insurgente, porque a limitação de multa a 20% corresponde ao seu cunho moratório, não, à de natureza punitiva, este o caso dos autos.

Por sua vez, a legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, do ano 2011.

Por igual, inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, do ano 2009.

De saída, a substituição da CDA ocorreu, exclusivamente, em razão de conversão em renda de valores parciais que havia o contribuinte depositado, ID 89336193 - Pág. 124, assim não se há de falar em honorários em prol do polo privado, porque a dívida cobrada permaneceu inabalada, em seu âmago.

Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 174, CTN, art. 20, CPC/1973, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma retro estatuída.

É como voto.



E M E N T A

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DO PIS RECONHECIDA DEVIDA PELO JUDICIÁRIO EM OUTRA DEMANDA – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE DA SELIC E DA MULTA PUNITIVA DE 75% - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA

1 - Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo.

2 - Constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN, ao se verificar a transgressão do lapso temporal fixado pelo referido dispositivo, qual seja, 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário em comento, contados da data de sua formalização definitiva. Precedente.

3 - Assente-se que “o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § Io. do CPC. c/c o art. 174, L, do CTN)”, REsp 1642067/RS.

4 - No caso concreto, adota o polo contribuinte, singelamente, como marcos, a data do vencimento do tributo (1997/1998) e o ajuizamento (2005) executivo, ID 89336194 - Pág. 56.

5 - Porém, olvida de que a exigibilidade de referidos créditos estava suspensa, conforme consta do Auto de Infração, ID 89336193 - Pág. 25, lavrado em 22/08/2003, sobrevindo ajuizamento da execução fiscal em 2005, ID 89336194 - Pág. 75.

6 - Diante do que estritamente debatido pela parte recorrente e segundo os documentos e dados contidos ao processo, não se há de falar em prescrição.

7 - No tocante à cobrança do PIS, não rebateu a parte recorrente os fundamentos sentenciais, no sentido de que a exigibilidade do tributo foi reconhecida devida pelo Judiciário, aos autos 98.0002560-0.

8 - Deixando o interessado de afastar o que julgado, nenhuma alteração comporta a r. sentença, porque vazias as alegações recursais.

9 - No que respeita aos depósitos realizados pelo contribuinte, pacífico não foram integrais.

10 - Por isso, “se não há pagamento integral, não há denúncia espontânea (...)”, AgInt nos EDcl no REsp 1466953/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019.

11 - Sobre a multa, cuida-se de acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária, neste rumo a o vaticinar a jurisprudência, desde o Excelso Pretório, inexistindo efeito confiscatório aos percentuais de 100% e de 75%. Precedentes.

12 - Confunde-se o polo insurgente, porque a limitação de multa a 20% corresponde ao seu cunho moratório, não, à de natureza punitiva, este o caso dos autos.

13 - A legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, do ano 2011.

14 - Inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG, do ano 2009.

15 - A substituição da CDA ocorreu, exclusivamente, em razão de conversão em renda de valores parciais que havia o contribuinte depositado, ID 89336193 - Pág. 124, assim não se há de falar em honorários em prol do polo privado, porque a dívida cobrada permaneceu inabalada, em seu âmago.

16 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.

17 – Improvimento à apelação. Parcial procedência aos embargos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado SILVA NETO (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319445336/apelacao-civel-apciv-4457620084036124-sp/inteiro-teor-1319445349

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