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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Intimação via sistema DATA: 18/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001537-10.2013.4.03.6126

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado do (a) APELANTE: ASSIONE SANTOS - SP283602-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001537-10.2013.4.03.6126

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado do (a) APELANTE: ASSIONE SANTOS - SP283602-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELADO: FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN - SP298291-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Moinho de Trigo Santo André S.A. em face da União, aduzindo não ser possível constrição judicial enquanto estiver em recuperação judicial, necessidade de suspensão da execução em razão de ação ordinária discutindo débitos, não incidência de juros após a recuperação judicial, nulidade da CDA, caráter confiscatório da multa (75%) e ilegalidade da SELIC.

A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/1973, ID 89915121 - Pág. 63, julgou improcedentes os embargos, asseverando que ação ordinária e embargos são autônomos, não tendo havido deferimento de tutela, não se aplicando o afastamento de juros para casos de recuperação judicial, sendo válida a CDA, bem como ausentes ilegalidades na multa nem na cobrança da SELIC. Sujeitou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10%.

Apelou o polo devedor, ID 89915121 - Pág. 69, fundamentando suas razões nas mesmas insurgências tecidas na peça inaugural.

Apresentadas as contrarrazões, ID 89915112 - Pág. 6, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.

A União foi instada a esclarecer se houve parcelamento do débito, ID 89915112 - Pág. 32, negativamente respondendo, ID 89915112 - Pág. 34.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001537-10.2013.4.03.6126

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado do (a) APELANTE: ASSIONE SANTOS - SP283602-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELADO: FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN - SP298291-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

De fato, o tema “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", Tema 987, foi afetado pelo C. STJ, para ser apreciado ao âmbito dos Recursos Repetitivos, (ProAfR no REsp 1712484/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018.

Entretanto, em 16/04/2021 o C. STJ desafetou a temática, porque, nos termos do art. , § 7º-B, Lei 11.105/2005, redação pela Lei 14.112/2020, não se aplicam à execução fiscal as suspensões brotadas do procedimento, competindo, contudo, ao E. Juízo da Recuperação Judicial “determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

Assim, o tema deve ser dirimido na própria execução, porque inadequada via dos embargos.

Por seu giro, como destacado pelo E. Juízo de Primeiro Grau, ausente concessão de tutela suspensiva na ação de rito comum, não se há de falar em suspensão da execução, por ausentes as hipóteses do art. 151, CTN.

Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise, ID 89915120 - Pág. 72 e seguintes.

A CDA combatida indica o nome do devedor, o valor originário da dívida, os seus encargos e a fundamentação legal aplicável, a origem (Auto de Infração) e sua base legal, além da data e do número de inscrição, atendendo, com isso, aos requisitos do art. , §§ 5º e , LEF, e art. 202, CTN.

Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, como todo ato administrativo, da presunção de legitimidade, todavia sujeita-se o mesmo a infirmação pela parte executada.

Então, lavrada a Certidão em conformidade com a legislação da espécie, identificando dados e valores elementares à sua compreensão, nenhuma ilicitude se extrai :

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO AFERÍVEL DE PLANO - PRESCRIÇÃO - ART. 174, CTN - TRIBUTO SUJEITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - TERMO INICIAL - DESPACHO CITATÓRIO - LC 118/05 - PROPOSITURA DO EXECUTIVO - RECURSO REPETITIVO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS LEGAIS - ART. , § 5º, LEI 6.830/80 - ART. 202, CTN - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA - MULTA DE MORA - ART. 61, §§ 1º E , LEI 9.430/96 - LEGALIDADE - ENCARGO LEGAL - DL 1.025/90 - INCIDÊNCIA - ART. , § 1º, LEI 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE - CRÉDITO JÁ RECONHECIDAMENTE PRESCRITO - PENHORA ELETRÔNICA DA ATIVOS FINANCEIROS - ART. 655-A, CPC/73 - ART. 854, CPC/15 - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO DA EXCEPTA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

...

10.No caso, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos , § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo , parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN.

11.A forma de cálculo do principal e dos consectários (juros) também se encontra estampada no título executivo em apreço, consoante fundamentação legal, porquanto decorre de lei.

12.Nos termos do § 1º do art. da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo. Destarte, não há ofensa ao direito ao contraditório ou ampla defesa.

...”

(AI 00182769820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017)

Ou seja, não exige a LEF outros detalhamentos correlatos, ao passo que a inadimplência a ensejar a automática aplicação de encargos legais, a teor do art. 161, CTN, c.c. art. , § 2º, LEF.

Ademais, “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC”, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1138202/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010.

Por sua vez, o regime da recuperação judicial é diverso do da falência, por isso não se aplica a regra do art. 124, Lei 11.101/2005, para fins de afastamento de juros.

De sua face, a legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461.

Por igual, inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG.

Derradeiramente, reflete a multa ex-officio de 75%, positivada nos termos do art. 44, inciso I, Lei 9.430/1996, acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária, assim a vaticinar o Excelso Pretório, inexistindo efeito confiscatório :

“DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.

1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.

2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.”

(ARE 905685 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018)

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI E PIS. CRÉDITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

...

11. No que diz respeito aos autos de infrações que cominaram multa ex officio de 75%, não sofrem de qualquer ilegalidade, nem tampouco constituem abuso de poder, como faz crer a apelante autora, pois, muito embora os débitos tenham sido tempestivamente declarados, não houve o recolhimento antecipado exigido pela lei, nos termos dos arts. 149, V, c/c art. 150 do CTN.

...”

(AC 00089416920084036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2017)

Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 161, 202 e 204, CTN, art. , Lei 9.784/1999, art. 170, CF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida.

É como voto.



E M E N T A

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DESCABIDA EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO TEMA SOBRE CONSTRIÇÃO A SER AFETO EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTIVO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RITO COMUM A NÃO IMPLICAR AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – CDA VÁLIDA – LEGALIDADE DA SELIC – DESCABIMENTO DE AFASTAMENTO DE JUROS EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA DE 75% : LEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA

1 - O tema “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", Tema 987, foi afetado pelo C. STJ, para ser apreciado ao âmbito dos Recursos Repetitivos, (ProAfR no REsp 1712484/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018.

2 - Em 16/04/2021 o C. STJ desafetou a temática, porque, nos termos do art. , § 7º-B, Lei 11.105/2005, redação pela Lei 14.112/2020, não se aplicam à execução fiscal as suspensões brotadas do procedimento, competindo, contudo, ao E. Juízo da Recuperação Judicial “determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

3 - O tema deve ser dirimido na própria execução, porque inadequada via dos embargos.

4 - Como destacado pelo E. Juízo de Primeiro Grau, ausente concessão de tutela suspensiva na ação de rito comum, não se há de falar em suspensão da execução, por ausentes as hipóteses do art. 151, CTN.

5 - Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise, ID 89915120 - Pág. 72 e seguintes.

6 - A CDA combatida indica o nome do devedor, o valor originário da dívida, os seus encargos e a fundamentação legal aplicável, a origem (Auto de Infração) e sua base legal, além da data e do número de inscrição, atendendo, com isso, aos requisitos do art. , §§ 5º e , LEF, e art. 202, CTN.

7 - Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, como todo ato administrativo, da presunção de legitimidade, todavia sujeita-se o mesmo a infirmação pela parte executada.

8 - Lavrada a Certidão em conformidade com a legislação da espécie, identificando dados e valores elementares à sua compreensão, nenhuma ilicitude se extrai. Precedente.

9 - Não exige a LEF outros detalhamentos correlatos, ao passo que a inadimplência a ensejar a automática aplicação de encargos legais, a teor do art. 161, CTN, c.c. art. , § 2º, LEF.

10 - Ademais, “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC”, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1138202/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010.

11 - O regime da recuperação judicial é diverso do da falência, por isso não se aplica a regra do art. 124, Lei 11.101/2005, para fins de afastamento de juros.

12 - A legalidade da SELIC foi definitivamente solucionada, pelo Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461.

13 - Inserta a temática, outrossim, ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, CPC/1973, Resp 879844/MG.

14 - Reflete a multa ex-officio de 75%, positivada nos termos do art. 44, inciso I, Lei 9.430/1996, acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária, assim a vaticinar o Excelso Pretório, inexistindo efeito confiscatório. Precedente.

15 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.

16 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado SILVA NETO (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319400956/apelacao-civel-apciv-15371020134036126-sp/inteiro-teor-1319401003