jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-28.2021.4.03.0000 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADOS. PENALIDADE LEGALMENTE APLICADA.

- O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), nos arts. 28 e 31, preceitua a observância dos integrantes das Forças Armadas, respectivamente, à ética militar e aos deveres militares. A transgressão disciplinar e a responsabilização do militar em face dos preceitos estabelecidos também estão previstas no Estatuto dos Militares - A transgressão militar, no âmbito da Aeronáutica, está disciplinada pelo Decreto nº 76.322/1975 que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). Segundo o RDAER, no art. 8º, transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos desse regulamento. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar. O RDAER conceitua e enumera as transgressões disciplinares, as respectivas punições e estabelece o procedimento de aplicação das penalidades (arts. 34 e 35) - O art. da Constituição Federal assegura, nos incisos LIV e LV, respectivamente, as garantias constitucionais relativas ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório nos âmbitos judicial e administrativo. Tratando-se de julgamentos proferidos pelo Poder Público que aplicam sanções disciplinares a servidores, a separação dos poderes permite o controle judicial do mérito somente se houver manifesta ou objetiva violação dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, além da inobservância de garantias do devido processo legal e de vícios formais. - A Lei nº 13.967/2019 não se aplica à hipótese em comento, pois voltada especificamente aos policiais militares e aos bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal ( CF, art. 42, caput e § 1º), não se tratando, pois, de diploma incidente sobre os servidores militares das Forças Armadas, sujeitos à regulamentação própria ( CF, art. 142). Portanto, não há infringência à isonomia constitucionalmente assegurada, em vista da autonomia confiada ao legislador e às corporações - No caso dos autos, quanto ao procedimento administrativo disciplinar e as garantais do devido processo legal, não verifico a ocorrência de vícios ou irregularidades a serem sanados, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa, bem como a punição do militar se deu por meio de decisão fundamentada - Agravo de instrumento não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319259016/agravo-de-instrumento-ai-50020002820214030000-ms

Informações relacionadas

Claudio Morisson Favraud, Advogado
Modelosano passado

Embargos de Declaração em AResp

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Contraminuta STJ

Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX PA

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Modeloshá 3 meses

Recurso Especial- Resp Cível - STJ

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-85.2012.8.11.0042 MT