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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-11.2014.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA (ULTRA PETITA) RECONHECIDA DE OFÍCIO. FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (NÃO INDENIZADAS) EXCLUÍDOS DA SENTENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS E ABONO DE FÉRIAS: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Sentença (ultra petita) reconhecida de ofício. Férias indenizadas e terço constitucional de férias (não indenizadas) excluídos da sentença.Terço constitucional de férias indenizadas e abono de férias: não incide contribuição previdenciária por expressa previsão legal. Falta de interesse processual reconhecida.Aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias que antecedem à concessão do auxílio-doença/acidente: não incide contribuição previdenciária.Compensação. Possibilidade.Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma, por unanimidade, julgou a sentença (ultra petita) e excluiu as férias indenizadas e terço constitucional de férias (não indenizadas) da fundamentação e do dispositivo; e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação, restando prejudicada a decisão para verificação da possibilidade de retratação do acórdão prolatado em agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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