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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-03.2015.4.03.6002 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Ementa

E M E N T A CIVIL. REGRESSIVA INSS. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.

1. Apelação interposta por pela parte ré e pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autarquia, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário (pensão por morte) decorrente de acidente de trabalho sofrido por segurado, diante de suposta negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.
2. A ré foi condenada a ressarcir o INSS o equivalente a 50% em dos valores pagos relativos à concessão do benefício NB 150.228.731-2, vencidos até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e ao pagamento de 50% dos valores referentes às despesas futuras decorrentes do benefício NB 150.228.731-2, até a sua cessação.
3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, § 1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91).
4. Consta que a segurado sofreu, em 10.08.2013, politraumatismo após ser pressionado contra parede por um trator que caiu em uma vala existente em rampa de lavagem, levando-o a óbito. Conforme descreve a inicial, o segurado “posicionou-se atrás do trator para dar orientações acerca das manobras que deveriam ser realizadas para estacionar o trator. Contudo, em determinado momento, o pneu dianteiro do trator caiu na vala existente na rampa de lavagem, fazendo o trator se movimentar bruscamente em direção de Leandro, que se encontrava próximo à parede da cada de bombas”.
5. Na hipótese os documentos juntados pela ré demonstram que o segurado participou de treinamentos de capacitação, incluindo o referente á NR-12 (Segurança no Trabalho em máquinas e Equipamentos - fl. 141 – ID XXXXX), havia Programa de Prevenção de Riscos de Ambientais, contudo, não há provas de que a empresa adotou todas as medidas necessárias para reduzir as situações de risco como a ocorrida.
6. As testemunhas ouvidas pela comissão interna de prevenção de acidentes informaram que o segurado vitimado colocou-se em posição de risco de esmagamento, embora fosse experiente e treinado, o que se coaduna com o levantamento feito pelos auditores do MET, que identificou que a vítima estava localizada atrás do trator e que não houve o “correto reconhecimento do risco”.
7. Da análise das provas coligidas, entendo que restou suficientemente demonstradas a negligência por parte da empresa quanto ao cumprimento e fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na operação de máquinas e equipamentos, no caso, um trator, bem como que houve desídia por parte da vítima que se colocou em situação de risco, posto se encontrar em localização inadequada.
8. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º da CF/88).
9. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. 10. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidentes à razão de 6% ao ano até a entrada em vigor do Código Civil/2002 e, a partir de então pela aplicação da taxa SELIC, conforme precedentes desta Primeira Turma. 11. Apelo do INSS provido em parte no tocante à aplicação da taxa Selic e da autora, desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento ao apelo do INSS no que tange à correção monetária e negou provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos e Peixoto Júnior, bem como da senhora Juíza Convocada Giselle França; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que dava provimento à apelação da parte requerida para julgar improcedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como para julgar prejudicada a apelação do INSS quanto aos juros de mora e atualização monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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