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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 5029926-18.2020.4.03.0000 SP

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DJEN DATA: 14/07/2021

Julgamento

21 de Junho de 2021

Relator

Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029926-18.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA

Advogado do (a) AGRAVANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767-A

AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Advogados do (a) AGRAVADO: KARINA PAIVA DE ASSIS - SP392640-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029926-18.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA

Advogado do (a) AGRAVANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767

AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Advogados do (a) AGRAVADO: KARINA PAIVA DE ASSIS - SP392640-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CIBELE CARVALHO BRAGA, em face da r. decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o restabelecimento de sua inscrição junto à Ordem de Advogados do Brasil Secção de São Paulo – OAB/SP.

Alega a agravante, em síntese, já ter cumprido as penalidades devidas, inexistindo justificativa para a irregularidade cadastral, situação que a seu entender restou suficientemente demonstrada nos autos.

Indeferida a antecipação da tutela recursal, a agravante opôs embargos de declaração.

A agravada apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029926-18.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA

Advogado do (a) AGRAVANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767

AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Advogados do (a) AGRAVADO: KARINA PAIVA DE ASSIS - SP392640-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A

V O T O

Inicialmente, destaco que o precedente do C. STF no julgamento do RE 647885 não se aplica ao presente caso, pois lá se firmou a tese de que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”.

No caso, a OABSP invoca a suspensão da autora por tempo indeterminado por conta da falta de comprovação do pagamento de valores devidos pela agravante a seus clientes.

Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da Republica. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei 8.906/1994.

( RE 647885, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)

Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela agravante em face da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo – OAB/SP, objetivando, nos termos do art. 700, do CPC, sua regularização cadastral profissional pela agravada.

Aduz a agravante que a OAB/SP mantém sua situação “suspensa” no cadastro eletrônico, por suposta ausência de prestação de contas a ensejar a suspensão do exercício profissional, o que nunca existiu.

Informa que houve reconhecimento por parte da agravada do cumprimento das obrigações impostas nos processos administrativos disciplinares.

Sustenta que os limites do art. 37 da Lei nº 8.906/94, para a pena de suspensão, já foram superados, inexistindo razão para a entidade ré não proceder a regularização do cadastro profissional da agravante.

Todavia, a par de toda sua argumentação, da leitura dos autos, verifica-se que a agravante não trouxe documentos capazes de demonstrar suas alegações, sendo certo que o acervo probatório colacionado é insuficiente para reformar a decisão do juízo a quo.

Ainda, nos termos das contrarrazões ofertadas pela agravada, consta a notícia de que a suspensão da recorrente remanesce em razão dos seguintes PAs:

a) 20R0004262010 - aplicada a pena de suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI da Lei n. 8.906/94 (apropriar-se de valores pertencentes ao cliente e não prestar contas). O cumprimento da penalidade iniciou-se em 16/12/2019 e perdura até a presente data, na medida em que a representada CIBELE CARVALHO BRAGA não devolveu os valores ao cliente e não prestou contas (art. 37, inc. I, § 2º, Lei 8.906/94).

b) 02R0000382017 - aplicada a pena de suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI da Lei n. 8.906/94 (apropriar-se de valores pertencentes ao cliente e não prestar contas). O cumprimento da penalidade iniciou-se em 25/11/2019 e perdura até a presente data, na medida em que a representada CIBELE CARVALHO BRAGA não devolveu os valores ao cliente e não prestou contas (art. 37, inc. I, § 2º, Lei 8.906/94).

c) 20R0002402017 - aplicada a pena de suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI da Lei n. 8.906/94 (apropriar-se de valores pertencentes ao cliente e não prestar contas). O cumprimento da penalidade iniciouse em 18/10/2019 e perdura até a presente data, na medida em que a representada CIBELE CARVALHO BRAGA não devolveu os valores ao cliente e não prestou contas (art. 37, inc. I, § 2º, Lei 8.906/94).’

d) 23R0002502017 - aplicada a pena de suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 90 (noventa) dias, e multa de 5 (cinco) anuidades, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI da Lei n. 8.906/94 (apropriar-se de valores pertencentes ao cliente e não prestar contas). O cumprimento da penalidade iniciou-se em 30/09/2019 e perdura até a presente data, na medida em que a representada CIBELE CARVALHO BRAGA não devolveu os valores ao cliente e não prestou contas (art. 37, inc. I, § 2º, Lei 8.906/94)

Com efeito, a pendência de prestar contas nos referidos PAs, independentemente da existência concreta de saldo devedor, justifica a suspensão do exercício profissional, tal como alegado pela OABSP, até que a irregularidade seja sanada.

Nos termos da jurisprudência desta E. Corte, sem a comprovação da efetiva prestação de contas, “não há razão para o afastamento da penalidade de suspensão do exercício profissional”.

Confira-se:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB/SP. PENALIDADE. LEI Nº 8.906/94. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE. PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE.

Não tendo o impetrante comprovado a efetiva prestação de contas ao seu cliente, não há razão para o afastamento da penalidade de suspensão do exercício profissional. Precedentes jurisprudenciais.

Ao Poder Judiciário compete apreciar apenas a regularidade do processo administrativo, sendo-lhe vedada a incursão no mérito da decisão administrativa, ressalvadas hipóteses de evidente abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Isso porque os atos administrativos, em especial quando alinhados ao exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, revestem-se de presunção de veracidade.

A alegação de que a suspensão temporária do exercício profissional vem causando prejuízos à subsistência própria e de sua família não aproveita ao recorrente, pois é inerente à natureza da penalidade imposta, não tendo sido demonstrada irregularidade na atuação punitiva da OAB.

A tese firmada no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 647.885/RS (Tema 732) é inaplicável à espécie, pois o cancelamento da penalidade de suspensão aplicada pela OAB aplica-se no caso de inadimplência das anuidades, hipótese distinta da tratada nestes autos.

Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017997-55.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2020)

Assim, na hipótese, não restou caraterizada hipótese de deferimento da medida liminar pleiteada na origem, sendo de rigor a manutenção da decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.



E M E N T A

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB/SP. PENALIDADE. LEI Nº 8.906/94. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE. SUSPENSÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

- Destaco que o precedente do C. STF no julgamento do RE 647885 não se aplica ao presente caso, pois lá se firmou a tese de que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”. No caso, a OABSP invoca a suspensão da autora por tempo indeterminado por conta da falta de comprovação do pagamento de valores devidos pela agravante a seus clientes ( RE 647885, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020).

- Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela agravante em face da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo – OAB/SP, objetivando, nos termos do art. 700, do CPC, sua regularização cadastral profissional pela agravada.

- Aduz a agravante que a OAB/SP mantém sua situação “suspensa” no cadastro eletrônico, por suposta ausência de prestação de contas a ensejar a suspensão do exercício profissional, o que nunca existiu.

- Informa que houve reconhecimento por parte da agravada do cumprimento das obrigações impostas nos processos administrativos disciplinares.

- Sustenta que os limites do art. 37 da Lei nº 8.906/94, para a pena de suspensão, já foram superados, inexistindo razão para a entidade ré não proceder a regularização do cadastro profissional da agravante.

- Todavia, a par de toda sua argumentação, da leitura dos autos, verifica-se que a agravante não trouxe documentos capazes de demonstrar suas alegações, sendo certo que o acervo probatório colacionado é insuficiente para reformar a decisão do juízo a quo.

Ainda, nos termos das contrarrazões ofertadas pela agravada, consta a notícia de que a suspensão remanesce por conta dos seguintes PAs: a) 20R0004262010 - aplicada a pena de suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI da Lei n. 8.906/94 (apropriar-se de valores pertencentes ao cliente e não prestar contas). O cumprimento da penalidade iniciou-se em 16/12/2019 e perdura até a presente data, na medida em que a representada CIBELE CARVALHO BRAGA não devolveu os valores ao cliente e não prestou contas (art. 37, inc. I, § 2º, Lei 8.906/94). b) 02R0000382017 - aplicada a pena de suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI da Lei n. 8.906/94 (apropriar-se de valores pertencentes ao cliente e não prestar contas). O cumprimento da penalidade iniciou-se em 25/11/2019e perdura até a presente data, na medida em que a representada CIBELE CARVALHO BRAGA não devolveu os valores ao cliente e não prestou contas (art. 37, inc. I, § 2º, Lei 8.906/94). c) 20R0002402017 - aplicada a pena de suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI da Lei n. 8.906/94 (apropriar-se de valores pertencentes ao cliente e não prestar contas). O cumprimento da penalidade iniciouse em 18/10/2019 e perdura até a presente data, na medida em que a representada CIBELE CARVALHO BRAGA não devolveu os valores ao cliente e não prestou contas (art. 37, inc. I, § 2º, Lei 8.906/94).’ d) 23R0002502017 - aplicada a pena de suspensão do exercício da profissão pelo prazo de 90 (noventa) dias, e multa de 5 (cinco) anuidades, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI da Lei n. 8.906/94 (apropriar-se de valores pertencentes ao cliente e não prestar contas). O cumprimento da penalidade iniciou-se em 30/09/2019 e perdura até a presente data, na medida em que a representada CIBELE CARVALHO BRAGA não devolveu os valores ao cliente e não prestou contas (art. 37, inc. I, § 2º, Lei 8.906/94)

- Com efeito, a pendência de prestar contas nos referidos PAs, independentemente da existência concreta de saldo devedor, justifica a suspensão do exercício profissional, tal como alegado pela OABSP, até que a irregularidade seja sanada.

- Nos termos da jurisprudência desta E. Corte, sem a comprovação da efetiva prestação de contas, “não há razão para o afastamento da penalidade de suspensão do exercício profissional”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017997-55.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2020)

- Recurso não provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE acompanha pelo fundamento de falta de perigo da demora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319097822/agravo-de-instrumento-ai-50299261820204030000-sp/inteiro-teor-1319097839

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