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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-60.2017.4.03.6134 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONTRATOS INDIVIDUAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em seu art. , inciso IX, consagra a cooperação mútua entre os povos, com o fim de promover o progresso da humanidade.
2. A Lei nº 12.871/2013 criou o “Programa Mais Médicos”, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde, autorizando a contratação de médicos estrangeiros.
3. Da análise dos documentos acostados aos autos, a participação do apelante no “Programa Mais Médicos” não ocorreu por meio de vínculo direto com a União, mas sim, mediante cooperação técnica firmada entre a República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).
4. É bem de ver, que a contratação de médicos cubanos no âmbito do programa federal instituído pela Lei nº 12.871/2013 é efetivada com a intermediação da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS/ONU), conforme acordos internacionais celebrados e mantidos entre os Chefes de Estado do Brasil e de Cuba, com o mencionado organismo internacional.
5. É fato que a atuação do Poder Judiciário no campo político e diplomático é restrita, não cabendo intervenção em ato discricionário da administração pública, salvo na hipótese de flagrante violação dos princípios da legalidade e da isonomia, o que não ocorre no caso em comento.
6. Na espécie, apesar do art. 16 da Lei nº 12.871/2013 ter dispensado a revalidação do diploma de médico no período em que vinculado ao “Programa Mais Médicos” e a Lei nº 13.333/2016 ter ampliado o prazo do visto temporário, não houve qualquer menção à prorrogação dos contratos individuais de trabalho.
7. Assim, não havendo norma autorizando a prorrogação do “Programa Mais Médicos”, não é possível sua prorrogação, pois inexiste direito subjetivo dos médicos estrangeiros nesse sentido.
8. Com efeito, a definição do tempo de permanência no referido programa deve ficar a critério da coordenadoria do “Programa Mais Médicos”, resolvendo-se a questão pela conveniência e oportunidade da Administração Pública, deliberando sobre a continuidade, ou não, das atividades dos profissionais no Brasil. 9.Apelo provido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo da União Federal para julgar improcedente a ação, revogar a tutela antecipada anteriormente concedida e declarar prejudicado o pedido de efeito suspensivo (50169006.28.2018.4.03.0000), nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319066790/apelacao-civel-apciv-50000306020174036134-sp

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