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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-90.2018.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADEAJUIZAMENTO INDEVIDO - DEVIDA A CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

1. A verba honorária deve ser fixada em R$ 10.000,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em consideração à elevada importância social da causa tributária e ao zelo profissional dos advogados.
2. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318956548/apelacao-civel-apciv-50181819020184036182-sp