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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-72.2018.4.03.6002 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Ementa

E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR NÃO ESTÁVEL. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. PARTIDA DE FUTEBOL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Do conjunto normativo da Lei nº 6.880/1980, tratando-se de militar (de carreira ou temporário), havendo incapacidade não definitiva para os serviços da vida castrense decorrente de acidente ou doença ocorrida durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, não caberá reforma e nem licenciamento, motivo pelo qual o militar deve ser reincorporado aos quadros da organização, como adido, para tratamento médico-hospitalar, sendo assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias da data do indevido licenciamento até sua recuperação - Acidente em serviço não configurado, porquanto não se tratava de um treinamento físico militar ou competição oficial, previstos no quadro de trabalho semanal ou ordem de serviço, masde uma partida de futebol que se deu fora do expediente normal e se inseria em contexto de lazer entre seus colegas de farda. Precedentes - Tem-se que o autor, após o acidente, sofreu lesão no joelho e foi afastado das atividades militares, tendo sido considerado incapaz B1, conforme folhas de alterações acostadas autos. A Administração Militar tinha ciência de que o autor precisava realizar cirurgia, conforme se depreende do atestado médico, lavrado em 11/2/2014, por médico ortopedista do Exército, que declara o diagnóstico do autor e confirma a necessidade de cirurgia, com estimativa de recuperação em 10 meses. Todavia, em 28/2/2015, sem ter realizado a intervenção cirúrgica referida, o autor foi licenciado e colocado em situação de encostamento, tendo sido lhe atribuída avaliação Incapaz B2 - Configurada a ilegalidade do licenciamento do militar antes que se concretizasse o tratamento médico adequado, tem direito o servidor militar não estável à reintegração ao serviço militar, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar, sem prejuízo da remuneração desde a data do indevido licenciamento - Não é possível cumular a remuneração como militar concedida desde a data do indevido licenciamento com os proventos recebidos em atividades civis -Danos morais indevidos. Embora tenha o licenciamento ocorrido de forma indevida, não restou demonstrada a caraterização de ato que tenha causado lesão à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo à moral (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, imagem, boa reputação e crenças religiosas, até mesmo em relações de trabalho), impondo injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento. - Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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