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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-86.2012.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

- O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade das contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, nas ADI's nºs 2.556 e 2.568 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174, do CTN)- A Primeira Seção do STJ editou a Súmula 622 que dispõe: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial" - A r. sentença recorrida acertadamente ponderou que “O débito em discussão foi alvo de recursos na esfera administrativa, razão pela qual somente foi ultimado em 27.08.2010, com a notificação da embargante para pagamento do débito (fls. 54). Assim, esse é o termo inicial do prazo prescricional” - Tendo em conta que a execução fiscal nº 0002787-24.2011.403.6102 foi ajuizada em 20/05/2011, com a citação da parte executada em 02/06/2011, conclui-se que não se operou a prescrição do crédito tributário em questão - No que tange à alegação de prescrição intercorrente, o E. Superior Tribunal de Justiça entende que a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente ( REsp XXXXX/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/15, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques) - Nos termos do artigo , da Lei nº 6.830/1980, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, gerando efeitos de prova pré-constituída - É desnecessária a juntada de processoadministrativo acompanhando a inicial da execução fiscal, uma vez que a Certidão da Dívida Ativa demonstra claramente o débito cobrado, bem como sua origem - In casu, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a nulidade do título executivo, restando inabalada a presunção de certeza e liquidez da CDA exequenda - Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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