jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5020001-02.2018.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 07/07/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI. INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS A EC 33/01. CONSTITUCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO.

1. Constitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros, Salário-educação, Salário-educação, INCRA, SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI sobre a folha de salários, mesmo após a EC nº 33/2001.
2. STF - Tema 325 - Repercussão geral. "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001".

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação da impetrante, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318930648/apelacao-civel-apciv-50200010220184036100-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 396266 CE 2001/0172382-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603624 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 146733 SP