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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005411-92.2011.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 13/07/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA. DCTF. DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.

1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.
2. Uma vez constituído o crédito tributário, coube ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao da data da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
3. O art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito; acrescente-se que o reconhecimento do débito por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, interrompe o prazo prescricional. No caso de apresentação de DCTF retificadora, apenas ocorrerá o reinício do prazo no caso de alteração dos valores declarados e antes de notificado o lançamento, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN; acresce observar que, dada a desnecessidade de notificação em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tempestiva a retificação se realizada antes do ajuizamento da ação executiva.
4. Deve prevalecer a real situação fiscal do contribuinte – princípio da verdade material, não se prestando o eventual preenchimento incorreto de documento para criação de obrigação tributária; entendimento contrário equivaleria a promover o bis in idem em relação ao fato gerador, o que é justamente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio.
5. Demonstrado o pagamento dos débitos ou sua prescrição, quando ocorrida, não havendo que se reformar a sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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