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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-15.2012.4.03.6005 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RÉ A SER INVASORA DE LOTE DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, CABÍVEL APENAS RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, CONFORME O ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. RECURSO DO INCRA PROVIDO.

1. Em termos gerais, visa o Programa de Reforma Agrária a atingir a função social da propriedade, inciso XXIII, do art 5º, e arts. 184 e seguintes do Texto Supremo.
2. Axiomático dos autos que o polo recorrente não detém título de domínio, nem de concessão de uso de lote destinado àquela política estatal, na forma do art. 189, CF, tratando-se, claramente, de invasor.
3. Embora apontada boa recepção dos réus no Projeto Assentamento pelos demais colonos e, em tese, “ocupação pacífica”, nenhuma relação guarda, com a presente reintegração de posse, o argumento privado de que se deve levar em conta o excesso de burocracia que o INCRA impõe aos assentados, alegando que não há flexibilização na aplicação das normas, considerando a sua imposição ilegal e injusta, ainda que o MST os tenha aceitado.
4. Nem a defendida ocupação pacífica a dar guarida ao intento privado: a uma, por não ter o INCRA anuído, como dispõe o artigo 72 do Decreto 59.428/66; a duas, porque a Lei 8.629/93 a deixar claro que a falta de atendimento aos requisitos legais/obrigações assumidas a ensejar o retorno da propriedade ao Poder Público, consoante o artigo 22.
5. Ciente a parte demandada da dificuldade para ser agraciada com a concessão de uma gleba, no âmbito da Reforma Agrária, desta forma conscientemente assumiu o risco de “invadir” o tracto de terra, olvidando de que tal ocupação demanda prévia análise sobre a legitimidade do interessado.
6. De conhecimento público a existência de similar condição em que se encontram milhares de pessoas no País, que também a almejarem por um pedaço de chão, portanto de fundamental atuação a intervenção estatal, tal como a demandada nos autos, a fim de proporcionar a mais justa distribuição, dentro dos critérios e parâmetros estabelecidos, com efeito.
7. Estando a Administração jungida à observância do princípio da legalidade de seus atos, caput do artigo 37, Carta Magna, tão-somente a estar o INCRA a cumprir com o seu dever de ofício, quando notificou o ente particular para desocupar o terreno, diante de quadro que a não abonar o polo recorrente, na desejada permanência no imóvel em questão, data venia.
8. Vedação de os possuidores assentados negociarem o título de domínio ou a concessão de uso dos lotes a terceiros sem a autorização do INCRA e em período inferior a 10 (dez) anos expressamente determinada pela Constituição Federal, em seu art. 189 9. Patente a revelação, desde a exordial, da irregular ocupação do imóvel em foco, estando ausente ilicitude a ser remediada, na conduta do INCRA de exigir a saída dos réus da área. 10. Se referida pretensão fosse afastada, malferido estaria o princípio da isonomia, porque inegavelmente burlaria a parte apelante a fila de espera dos trabalhadores rurais que estão no aguardo de serem inseridos num lote. 11. O fato de a terra estar virtualmente sendo trabalhada e a invocação particular da possibilidade de regularização de sua situação não são óbices para o ímpeto estatal de retomada da coisa, porque bem de sua propriedade, cuja conveniência administrativa e interesse público devem prevalecer, rememorando-se que os critérios para assentamento são multifários, não se limitando pura e simplesmente ao trabalho na terra, o qual, reconhece-se, essencial, mas não uno, vênias todas. Precedente. 12. Ato contínuo, diante da comprovada má-fé possessória, enquadra-se a parte apelante nos termos do art. 1.220 do Código Civil, que dispõe: “Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias”. 13. Consequentemente, de insucesso o pleito por retenção e por indenização, sendo devido ressarcimento apenas sobre benfeitorias necessárias, cuja apuração se dará em sede de cumprimento do julgado, sem qualquer prejuízo da retirada dos apelantes do lote. Precedente. 14. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de reintegração de posse. Direito do polo privado, possuidor de má-fé, de ser ressarcido das benfeitorias necessárias, cuja apuração se dará em sede de cumprimento de sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, a fim de julgar procedente o pedido de reintegração de posse, e, em razão da natureza dúplice das ações possessórias, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na contestação, apenas para reconhecer o direito do polo privado, possuidor de má-fé, de ser ressarcido das benfeitorias necessárias, cuja apuração se dará em sede de cumprimento de sentença, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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