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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: RemNecCiv XXXXX-83.2018.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Ementa

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. TERMO INICIAL. EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS DA DATA DO PROTOCOLO.

1. O artigo em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. A omissão administrativa configura afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
2. A Lei nº 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
3. In casu, depreende-se dos autos que os pedidos de ressarcimento foram protocolados pela impetrante em 15/03/2017 e 17/03/2017 e até o ajuizamento deste writ, em 27/06/2018, os pedidos ainda não haviam sido analisados, restando configurada a mora da administração para a sua análise e decisão.
4. Considerando que o pleito da impetrante não foi analisado no prazo legal, é evidente que houve violação aos princípios da eficiência, razoabilidade e legalidade, bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo, tendo em vista ter ultrapassado o prazo máximo expressamente previsto na Lei nº 11.457/2007.
5. Quanto ao termo inicial para a correção dos valores a serem ressarcidos, também não merece reparo a r. sentença, considerando que foi fixado após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1003). 5. Remessa oficial desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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