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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6075620-03.2019.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 01/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
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Ementa

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE URBANA.

I- Nos termos do art. 1.022do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifica-se a ocorrência de obscuridade do acórdão, no tocante à análise do cômputo do tempo de atividade urbana.
II- Consta do acórdão embargado, que a autora totalizou 16 anos, 2 meses e 11 dias de atividade urbana, fixando-se o termo inicial de concessão do benefício na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, compulsando os autos, conforme a CTPS, os comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS acostados ao processo, observa-se que a demandante manteve vínculos empregatícios nos períodos de 30/6/74 a 31/7/74, 1º/8/74 a 28/9/74, 2/5/90 a 7/6/90, 2/7/90 a 30/10/93, 2/2/98 a 23/4/03 e de 6/4/06 a 15/4/06, e efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias nos lapsos de 1º/4/94 a 31/1/98 e de 1º/4/14 a 30/6/16, totalizando, até a data do requerimento administrativo, formulado em 6/10/17 (ID 97788904 – Pág. 1), 15 anos e 7 dias de atividade urbana. Portanto, verifica-se que a parte autora cumpriu o período de carência previsto na Lei de Benefícios, fazendo jus ao benefício previdenciário previsto no art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido formulado na esfera administrativa, em 6/10/17, tal como pleiteado na exordial (ID 97788897 – Pág. 5), nos termos do art. 49da Lei nº 8.213/91. Em que pese após o recebimento do benefício de auxílio doença no interregno de 29/10/14 a 28/9/17, a demandante ter efetuado o recolhimento de contribuições previdenciárias no período de 1º/11/17 a 30/6/18, conforme a consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostada aos autos (ID 97788910 – Pág. 7), cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55, inc. II, da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez", deixa-se de incluir o período de benefício na contagem de tempo da requerente, uma vez que o primeiro recolhimento após a cessação do benefício se deu em dezembro de 2017, ou seja, após a data do requerimento administrativo.
IV- O C. STF julgou o Tema 1.125 (RE 1.298.832), fixando a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” V- Embargos declaratórios parcialmente providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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