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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-10.2018.4.03.6115 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE 168 MAÇOS DE CIGARROS. CONDUTA INSIGNIFICANTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

1. Reconhecimento, de ofício, da incidência do princípio da insignificância. No presente caso foram apreendidos 168 (cento e sessenta e oito) maços de cigarro em poder do apelante.
2. Cabível a aplicação do princípio da insignificância, diante da localização de quantidade inferior a 1.000 (um mil) maços decigarros, não configurada a reiteração delitiva. Recente posicionamento do Ministério Público Federal consubstanciado no Enunciado 90 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, acerca da quantidade decigarros para o reconhecimento do princípio da insignificância. 3. Absolvição do réu. 4. Recursos não conhecidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por maioria, decidiu não conhecer dos recursos e, de ofício, aplicar o princípio da insignificância para absolver Gerardo Paulino de Vasconcelos da prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, IV e V do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo Des. Fed. André Nekatschalow, vencido o Des. Fed. Nino Toldo que NEGAVA PROVIMENTO ao recurso da defesa por entender não ser cabível o princípio da insignificância no crime de contrabando (jurisprudência do STF e do STJ) e DAVA PROVIMENTO ao recurso da acusação para fixar o regime inicial semiaberto, tendo em vista que o réu é reincidente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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