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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-83.2007.4.03.6182

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: ROSEMARY CINEZE SANTINI

Advogado do (a) APELANTE: JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA JUNIOR - SP211236-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-83.2007.4.03.6182

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: ROSEMARY CINEZE SANTINI

Advogado do (a) APELANTE: JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA JUNIOR - SP211236-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELADO: FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN - SP298291-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Cuida-se de embargos à execução promovidos por ROSEMARY CINEZE SANTINI, objetivando a anulação dos débitos fiscais consubstanciados na CDA 80.1.02.008403-99 (Processo Administrativo Fiscal nº. 10880.006272/2002-89 - IRPF Exercício 1999/Ano calendário 1998), referente a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, tendo em vista a nulidade do lançamento por ausência de notificação válida.

Alega também que o lançamento tributário é nulo pois o Fisco lançou o tributo com base apenas em indícios e que a mera movimentação bancária (recolhimento de CPMF) não configura fato gerador do imposto de renda.

A r. sentença de ID XXXXX – Fls.178/192 julgou improcedentes os embargos à execução. Deixou de condenar a parte embargante na verba honorária.

Inconformada, apela a embargante, requerendo seja dado provimento ao recurso, para o fim de julgar procedente os embargos, e por identidade de razões, extinta a Execução Fiscal.

Alega, em síntese, nulidade do lançamento, vez que a autoridade fiscal procedeu a intimação por edital, o qual não foi publicado, e sim, afixado na própria Repartição Fiscal, o que não se justifica, porquanto a Receita Federal sempre teve pleno conhecimento do endereço da contribuinte.

Afirma que a inscrição na dívida ativa sem que tenha sido respeitado a forma e a legalidade no ato de lançamento que o precede, é verdadeira privação ao contribuinte do direito de se defender administrativamente.

Ainda, sustenta que o mero indício de que sua movimentação bancária equivalia à renda, não é suficiente para lastrear o lançamento tributário, pois a Lei nº. 9.311/96, em sua redação vigente no ano de 1998, outorgou garantia, firme e indiscutível, para todos os contribuintes, de que os valores apurados em CPMF não poderiam ser utilizados para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos

Sustenta impossibilidade de aplicação da Lei Complementar nº. 105/2001 ao caso e questiona a quebra de sigilo bancário sem a devida autorização judicial.

Por fim, questiona a multa aplicada, sob o argumento de que o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, veda expressamente o confisco através dos meios de tributação, bem como a incidência dos juros moratórios calculados à Taxa SELIC.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-83.2007.4.03.6182

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: ROSEMARY CINEZE SANTINI

Advogado do (a) APELANTE: JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA JUNIOR - SP211236-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) APELADO: FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN - SP298291-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

A questão vertida nos presentes autos diz respeito à validade da constituição de crédito tributário efetivado em autos de procedimento administrativo.

Afirma a contribuinte que ao solicitar pedido de certidão negativa na Justiça Federal, surpreendeu-se ao tomar conhecimento da distribuição de ação de execução fiscal contra si proposta pela Fazenda Nacional, porque jamais tivera conhecimento de que havia sido instaurado processo administrativo fiscal.

No entanto, ao contrário do que alega, a Receita Federal enviou correspondência na tentativa de localizar a contribuinte, seguindo o ordenamento, dentro do que estava ao seu alcance. Porém, o resultado foi negativo, assim não restou outra alternativa, senão a intimação editalícia. Vejamos.

Conforme se verifica no documento de ID XXXXX – fl. 59, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização em 28/03/2001, endereçado a Rua Ministro Ferreira Alves, nº. 1031, apto 174-B, intimando a contribuinte a apresentar os extratos relativos às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Aviso de recebimento em ID XXXXX – fl. 60.

Termo de reintimação fiscal lavrado em 25/04/2001, com AR recebido em 02/05/2001 (ID XXXXX – fl.61/62).

Intimada a dar continuidade ao procedimento fiscal relativo ao imposto de renda pessoa física do Exercício de 1999, a contribuinte se manteve inerte (ID XXXXX – fl.63/64).

Lavrado em 18/09/2001, Termo de Intimação Fiscal, encaminhado via postal, intimando a contribuinte a discriminar e comprovar a origem dos valores. O aviso de recebimento retornou indicando que a contribuinte havida se mudado.

Após consulta em cadastro da companhia telefônica, bem como junto às instituições financeiras onde possuía contas, o Fisco localizou o novo endereço da apelante. A contribuinte foi então intimada na Rua São Domingos Sávio, nº. 137, apto 71, São Paulo a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias relacionadas no termo, com AR datado de 11/10/2001 (ID XXXXX – fl.80/89), intimação esta a qual também não respondeu.

Os documentos de ID XXXXX – fl.90/111 demonstram que a contribuinte foi novamente intimada em 25/10/2001, 23/11/2001, 21/12/2001, 21/01/2002, 27/02/2002, 18/03/2002, 13/05/2002 a dar continuidade ao procedimento fiscal. No entanto, não atendeu à nenhuma das intimações, deixando de apresentar quaisquer documentação e esclarecimentos solicitados pela fiscalização.

Dessa forma, conforme Termo de Constatação Fiscal de ID XXXXX – fl.112/114, a contribuinte foi cientificada (AR de fls. 115, recebido em 29/05/2002) de que a ação fiscal se encontrava em fase de conclusão, com lançamento a ser realizado de oficio, cuja ciência seria efetuada através de edital.

Devidamente intimada, reintimada e vencidos todos os prazos concedidos, a contribuinte não atendeu ao solicitado, ou seja, não apresentou documentação hábil e idônea ou esclarecimentos que comprovassem a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração, com Edital de intimação nº. 279/2002, afixado na Repartição Fiscal em 27/05/2002.

Tal fato não pode gerar qualquer responsabilidade à autoridade fiscal, que agiu dentro da legalidade e nos estritos termos previstos no artigo 23, do Decreto nº 70.235/72.

Ademais disso, a contribuinte deixou de atualizar seu endereço nos cadastros da Receita Federal, permanecendo seu endereço anterior, à Rua Ministro Ferreira Alves, n.º 1031 - apto. 174B - São Paulo, fato que dificulta a atuação da autoridade fiscal.

Ora, é obrigação do contribuinte manter sempre atualizado o seu cadastro de dados pessoais junto à SRF, o que, evidentemente, inclui a informação correta relativamente ao endereço eleito.

Ressalte-se que a notificação foi enviada para o endereço cadastrado na Receita Federal. Assim, não há como se admitir a alegação de cerceamento de defesa, porquanto a atualização dos dados cadastrais é uma obrigação da contribuinte, fato não pode gerar qualquer responsabilidade à autoridade fiscal, que agiu dentro da legalidade e nos estritos termos previstos no artigo 23, do Decreto nº 70.235/72.

Com efeito, frustrada a tentativa de intimação por via postal, é cabível proceder à intimação do contribuinte por meio de edital afixado nas dependências do órgão responsável, nos moldes previstos no art. 23, inciso III, § 2º, inciso III, do Decreto n. 70.235/72, a qual reveste-se de regularidade, uma vez observados os requisitos necessários.

Da mesma forma, improcede a alegação da apelante de que a movimentação financeira não consubstancia fato gerador do imposto de renda.

Do exame dos autos, verifica-se que, mediante a análise de informações relativas à CPMF fornecidas diretamente pelas instituições financeiras, foi apurado pelo Fisco a omissão, por parte da contribuinte, de receitas relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1998/Exercício 1999.

Destaque-se, a propósito, a inércia da contribuinte em atender a intimação Fiscal para apresentação dos extratos de movimentação financeira para fins de comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancárias de sua titularidade.

O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:

"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

§ 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

§ 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

§ 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:

I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;

II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

§ 4º. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.

§ 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.

§ 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."

Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.

Assim, identificando o Fisco a existência de valores creditados em contas bancárias que não tenham sido declarados, caberá ao contribuinte comprovar a sua origem e que deles não resultou acréscimo patrimonial, afastando, dessa forma, a possibilidade de incidência de imposto de renda.

Não o fazendo, reputa-se válida a inclusão de tais valores dentre os rendimentos tributáveis do contribuinte.

Nesse contexto, após devidamente intimada a esclarecer a origem dos depósitos, passou a ser da recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os depósitos bancários.

Inservíveis como prova argumentos genéricos, que não estabeleçam correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.

Isto porque, frise-se, milita em favor do fisco a presunção juris tantum de que houve omissão de receita, cabendo à apelante a prova inequívoca em contrário.

Sob esse enfoque, cabe anotar que o E. Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de renda omitida, litteris:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.

1. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte se limita a apresentar alegações genéricas, sem demonstrar a razão pela qual a apreciação de determinados dispositivos legais seria obrigatória no âmbito do Tribunal a quo e sem explicitar a relevância deles para o deslinde da controvérsia. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

2. Não comprovado o pagamento antecipado do tributo, incide a regra do art. 173, I, do CTN, em detrimento do disposto no art. 150, § 4º, consoante orientação assentada em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC ( REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009).

3. A análise do inteiro teor do acórdão recorrido revela que a causa não foi decidida, sequer implicitamente, à luz dos arts. 332 do CPC e 6º da LINDB. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto (Súmula 211/STJ).

4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida ( AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).

5. Agravo Regimental não provido."

( AgRg no AREsp XXXXX/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 21/05/2015)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 42, DA LEI N. 9.430/96.

1. Não conhecido o recurso quanto às alegadas violações ao art. 11, § 3º, da Lei n. 9.311/96; ao art. , da Lei Complementar n. 105/2001 e ao art. , da Lei n. 10.174/2001. Incidência, da Súmula n. 211/STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo'.

2. A tese da existência de conflito entre o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, e o art. 43, do CTN (conflito entre lei ordinária e lei complementar), quanto ao conceito de renda, à luz da competência estabelecida no artigo 146, III, 'a' da Carta Magna de 1988, é de ordem eminentemente constitucional, não podendo ser enfrentada em sede de recurso especial. Precedente: REsp XXXXX/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012.

3. A jurisprudência das Turmas de Direito Público deste STJ pacificou o entendimento no sentido de que, não identificados os valores creditados na conta bancária do contribuinte, há presunção legal no sentido de que estes valores lhe pertencem, sujeitos, portanto, à incidência do Imposto de Renda na forma do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, mediante a caracterização de omissão de receitas. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05.09.2013; REsp XXXXX/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.03.2007; REsp XXXXX/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011; AgRg no REsp XXXXX/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 02.12.2008.

4. Agravo regimental não provido."

( AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/10/2014)

Igualmente, não procede o argumento de ilegalidade da aplicação da Lei Complementar nº. 105/2001 e da Lei nº. 10.174/2001, bem como da indevida quebra do sigilo bancário.

Isto porque o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 601.314, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade do art. da Lei Complementar nº 105/2001, o qual permite ao Fisco, desde que preenchidos determinados requisitos, solicitar diretamente às instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias, circunstância que não viola a isonomia, a capacidade contributiva nem o direito aos sigilos bancário e fiscal.

Confira-se a ementa desse julgado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.

1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.

2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira.

3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo.

4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.

5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.

6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: O art. da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.

7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.

8. Recurso extraordinário a que se nega provimento."

( RE 601.314/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 24/02/2016, DJe 16/09/2016) _Destaquei

Destaque-se que, conforme se extrai do julgado, o E. STF entendeu não haver, em situações tais, quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo da órbita bancária para a fiscal.

Deste modo, inexiste razão para se afastar a incidência das disposições contidas na LC nº. 105/2001 e na Lei nº. 10.174/2001.

Ademais, mencionados normativos têm o cunho procedimental/formal, portanto não ofendem a irretroatividade, a segurança jurídica nem o ato jurídico perfeito, de modo que a matéria já foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, ao norte da plena legalidade da atuação estatal em casos que tais ( REsp XXXXX/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).

Dessa forma não há comprovação de que a autoridade impetrada tenha atuado ilegal ou abusivamente, tendo sido respeitado o princípio do devido processo legal e seus corolários.

No que concerne à alegada ilegalidade em fixação da multa, razão não assiste à apelante.

A multa de ofício não se confunde com a multa de mora, pois decorrente de ofensa à legislação tributária.

In casu, a multa, aqui, detém natureza punitiva, e vem inserta na Lei nº 9.430, de 1996, a qual, dispondo sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, entre outras providências, assim delimitou, na Seção V - Normas sobre Lançamento de Tributos e Contribuições, - Autos de Infração sem Tributo - Multas de Lançamento de Ofício, em seu artigo 44, inciso I, com a redação que lhe fixou, no ponto, a Lei nº. 11.488, de 2007, verbis:

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

(...)

Diante da previsão legal e da ausência de limitador constitucional para a fixação da multa, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na sua fixação no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).

Anoto que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à questão do percentual das multas, declarando que esta não poderá ser superior ao valor do tributo:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO. PERCENTUAL INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, ARE XXXXX, relator Ministro EDSON FACHIN, DJe 29.09.2015)

Demais disso, o E. STJ e esta Corte vêm se manifestando pela legitimidade da imposição de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinto por cento), cujos arestos colho agora, verbis:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. PRAZO PARA DCTF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI 9.430 /96. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. O Tribunal de origem entendeu que se no intervalo entre os vencimentos dos tributos e a apresentação da DCTF ocorrer a fiscalização fazendária, quanto aos tributos não pagos, deve incidir a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, conforme estabelecido no art. 44 da Lei 9.430 /96.

2. A imposição da multa calculada com a utilização do percentual de 75%, conforme declarado nos autos, está em harmonia com o art. 44 da Lei n. 9.430 /96, devendo incidir, como fez o Fisco, sobre a totalidade do tributo pago com atraso. Precedente: REsp 958.013/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 14/5/2008.

3. "É inviável desconsiderar norma federal expressa (art. 44, I, da Lei 9.430 /1996) sem declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF" ( REsp 983.561/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg os EDcl no REsp XXXXX, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ-e de 13/05/2011)

AÇÃO ANULATÓRIA - IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGITADA VENDA DE PROPRIEDADE RURAL, A LASTREAR O INGRESSO DE RIQUEZA -MULTA PUNITIVA DEVIDA, ARTIGO 44, I DA LEI 9.430/96 - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL

(...)

15 - Diante da flagrante omissão de receitas, nenhum retoque a demandar o Auto de Infração combatido. Precedentes. 16 - Reflete a multa ex-officio de 75%, positivada nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (mais benéfico do que o artigo , I, Lei 8.218/91), acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V do artigo 97 do CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Precedente.

17 - Plenamente hígida a autuação, devendo a sentença ser reformada, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da dívida litigada (originários R$ 275.575,85).

18 - Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência ao pedido.

(TRF3, APELREEX XXXXX/MS, relator Juiz Federal Convocado SILVA NETO, e-DJF3 29.07.2016)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA CDA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA MULTA NO PATAMAR DE 75%. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

(...)

7. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a multa de natureza punitiva de 75%, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, não padece de qualquer vício, como tem decidido esta Corte. Não se trata, na espécie em exame, de multa punitiva superior ao valor do próprio tributo, vez que cominado em 75%, conforme revelado pelo acórdão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.

8. A multa punitiva, aplicada de ofício, em virtude de grave infração fiscal, justifica o próprio percentual cominado pela legislação, vez que destinada a reprimir e coibir a conduta lesiva ao interesse público. Igualmente, não há que se falar em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. A multa de mora distingue-se da multa de ofício porque esta é imposta sempre que o lançamento do tributo é efetuado de ofício, por omissão do contribuinte com relação à própria obrigação de declarar o tributo devidamente (omissão integral ou parcial) e, pois, com reflexo no recolhimento que, deixando de ser efetuado, com intuito de fraude e sonegação fiscal pode acarretar o próprio agravamento da pena.

10. Caso em que, a multa de ofício, reduzida administrativamente para o percentual de 75%, foi aplicada em auto de infração por omissão de receitas, estando correto o enquadramento, tendo em vista que o contribuinte deixou de pagar o imposto devido, incidindo a penalidade pecuniária prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96.

(...)

(TRF3, AC XXXXX/SP, relator Des. Federal CARLOS MUTA, e-DJF3 10.03.2016) _ destaquei

Por fim, aplicável a taxa SELIC para a correção monetária dos débitos fiscais.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 70.235/72. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. VIA POSTAL. INSUCESSO A DIRECIONAR PARA A INTIMAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DE RECEITA. LEI Nº 9.430, ARTIGO 42. DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LC Nº 105/2011. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A intimação por edital, no processo administrativo tributário, tem caráter subsidiário e somente se legitima quando resultar improfícua uma das formas de intimação previstas no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972.

2. Infere-se dos documentos acostados aos autos, que devidamente intimada, reintimada e vencidos todos os prazos concedidos, a contribuinte não atendeu ao solicitado, ou seja, não apresentou documentação hábil e idônea ou esclarecimentos que comprovassem a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração, com Edital de intimação nº. 279/2002, afixado na Repartição Fiscal em 27/05/2002.

3. Com efeito, frustrada a tentativa de intimação por via postal, é cabível proceder à intimação do contribuinte por meio de edital afixado nas dependências do órgão responsável, nos moldes previstos no art. 23, inciso III, § 2º, inciso III, do Decreto n. 70.235/72, a qual reveste-se de regularidade, uma vez observados os requisitos necessários

4. Ademais disso, a contribuinte deixou de atualizar seu endereço nos cadastros da Receita Federal, permanecendo seu endereço anterior, à Rua Ministro Ferreira Alves, n.º 1031 - apto. 174B - São Paulo, fato que dificulta a atuação da autoridade fiscal. Não há como se admitir a alegação de cerceamento de defesa, porquanto a atualização dos dados cadastrais é uma obrigação do contribuinte, fato não pode gerar qualquer responsabilidade à autoridade fiscal, que agiu dentro da legalidade e nos estritos termos previstos no artigo 23, do Decreto nº 70.235/72.

5. A constatação da omissão de receita decorre de uma presunção legal no sentido de que eventuais valores creditados em conta ou depósito mantidos junto à instituição financeira são considerados pertencentes ao seu titular. No entanto, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada por documentação hábil e idônea apresentada pelo contribuinte.

6. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Não o fazendo, reputa-se válida a inclusão de tais valores dentre os rendimentos tributáveis do contribuinte.

7. O E. STF já assentou a constitucionalidade do art. da Lei Complementar nº 105/2001, o qual permite ao Fisco, desde que preenchidos determinados requisitos, solicitar diretamente às instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias, circunstância que não viola a isonomia, a capacidade contributiva nem o direito aos sigilos bancário e fiscal.

8. 5. A Lei nº. 10.174/01 tem o cunho procedimental/formal, portanto não ofende a irretroatividade, a segurança jurídica nem o ato jurídico perfeito, de modo que a matéria já foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, ao norte da plena legalidade da atuação estatal em casos que tais, REsp XXXXX/SP. Precedente.

9. Diante da previsão legal e da ausência de limitador constitucional para a fixação da multa, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na sua fixação no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Anoto que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à questão do percentual das multas, declarando que esta não poderá ser superior ao valor do tributo. Demais disso, o E. STJ e esta Corte vêm se manifestando pela legitimidade da imposição de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinto por cento),

10. Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318844368/apelacao-civel-apciv-1838320074036182-sp/inteiro-teor-1318844379

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