jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-96.2016.4.03.6114 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DJEN DATA: 21/06/2021

Julgamento

14 de Junho de 2021

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, julgou improcedentes os pedidos formulados pela recorrente.Alega a autora, em síntese: (I) Faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita; (II) O título é inexigível e portanto, a execução é nula pois carece de requisitos de admissibilidade, dada a ausência de liquidez do título executivo; (III) houve cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos.O C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Não há elementos prestantes a comprovar a presunção de pobreza em favor da autora. A autora não acostou aos autos nenhum documento, comprovantes, cálculos, etc. de forma a comprovar sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Quanto ao título executivo, tenho que este não carece de qualquer requisito de exigibilidade. Estabelece o artigo 784 do CPC: ''Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;'' É possível verificar que a CEF não fez incidir a comissão de permanência, cobrando somente juros remuneratórios, moratórios e de multa de mora nos valores previstos em contrato.Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318525571/apelacao-civel-apciv-50006879620164036114-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-63.2018.4.03.6002 MS

Ana Cláudia Gabriele, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Contestação em Embargos de Terceiro

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 820085 PE 2015/0302388-0