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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJEN DATA:18/11/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003109-79.2014.4.03.6121/SP
2014.61.21.003109-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : A C C D L
ADVOGADO : SP161165 RICARDO JOSÉ DE AZEREDO
: SP157786 FABIANO NUNES SALLES
APELADO(A) : Justiça Pública
APELANTE : A C C D L
ADVOGADO : SP161165 RICARDO JOSÉ DE AZEREDO
: SP157786 FABIANO NUNES SALLES
No. ORIG. : 00031097920144036121 2 Vr TAUBATE/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ALESCENTE. LEI Nº 8.069/90, ARTIGOS 240, 241-A, 241-B E 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, II. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PSICÓLOGO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL.
1. O incidente de insanidade mental foi instaurado a pedido da defesa e do Ministério Público Federal, com base em parecer de psicólogo apresentado pela defesa. Não houve cerceamento defesa, nem há qualquer nulidade processual.
2. Aspectos relacionados à infância do apelante são ligados ao mérito da ação penal, como bem observou a juíza de primeiro grau. Podem influir na dosimetria da pena, mas não à capacidade do apelante de, ao tempo da ação, entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
3. O laudo pericial e o seu complemento foram elaborados com observância dos arts. 159 e 160 do Código de Processo Penal.
4. Materialidade, autoria e dolo comprovados quanto a todas as imputações.
5. Dosimetria da pena. Pena-base do crime do art. 240 da Lei nº 8.069/90 reduzida de ofício ao mínimo legal. Afastada a atenuante da confissão quanto ao crime do art. 241-A da Lei nº 8.069/90. Reconhecida de ofício a circunstância genérica do art. 66 do Código Penal em relação a todos os crimes.
6. Apelação da acusação provida. Apelação da defesa não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR de nulidade do processo; DAR PROVIMENTO à apelação da acusação, para afastar a circunstância atenuante da confissão espontânea relativamente ao crime do art. 241-A da Lei nº 8.069/90; NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa e, DE OFÍCIO, reduzir a pena-base para o mínimo legal para o crime do art. 240 da Lei nº 8.069/90, e reconhecer a circunstância atenuante genérica do art. 66 do Código Penal em relação a todos os crimes, ficando a pena total definitiva estabelecida em 9 (anos) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 40 (quarenta) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de outubro de 2021.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


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