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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJEN DATA:18/11/2021

Julgamento

28 de Outubro de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032708-86.1997.4.03.6112/SP
1997.61.12.032708-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : OSCAR DA CRUZ GUIMARO (= ou > de 60 anos) e outro(a)
ADVOGADO : SP142910 LUIZ ANTONIO FIDELIX e outro(a)
: SP156637 ARNOLDO DE FREITAS
APELANTE : MARIA DE SOUZA BARBEIRO GUIMARO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP142910 LUIZ ANTONIO FIDELIX e outro(a)
REPRESENTANTE : OSMAR DE SOUZA GUIMARO
APELANTE : Cia Energetica de São Paulo CESP
ADVOGADO : SP389401A ADRIANA ASTUTO PEREIRA e outros(as)
APELANTE : Estado de São Paulo
PROCURADOR : SP057017 THEO MARIO NARDIN
APELADO(A) : OS MESMOS
APELADO(A) : OSCAR DA CRUZ GUIMARO (= ou > de 60 anos) e outro(a)
ADVOGADO : SP142910 LUIZ ANTONIO FIDELIX e outro(a)
: SP156637 ARNOLDO DE FREITAS
APELADO(A) : MARIA DE SOUZA BARBEIRO GUIMARO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP142910 LUIZ ANTONIO FIDELIX e outro(a)
APELADO(A) : Cia Energetica de São Paulo CESP
ADVOGADO : SP389401A ADRIANA ASTUTO PEREIRA
APELADO(A) : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP036071 FATIMA FERNANDES CATELLANI e outro(a)
APELADO(A) : Estado de São Paulo
PROCURADOR : SP057017 THEO MARIO NARDIN
APELADO(A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP205078 GUSTAVO AURELIO FAUSTINO e outro(a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
No. ORIG. : 00327088619974036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÁREA DESAPROPRIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Fazenda do Estado de São Paulo tem interesse em discutir sobre parte da área desapropriada.
2. O laudo pericial atesta a natureza privada do título de domínio sobre a área, bem como a impossibilidade de verificação da legitimidade de suas posses, uma vez que o processo de verificação foi extraviado. Não havendo nos autos outros elementos de convicção que possam se contrapor ao laudo pericial, deve ser mantida a sentença que afastou a pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo em relação ao valor da indenização da terra nua.
3. Os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para esclarecer as reais dimensões da área desapropriada, dando conta de que a maior parte da área a ser inundada para formação do reservatório da UHE Eng. Sérgio Motta encontra-se fora dos imóveis expropriados e que a área ainda vinculada à desapropriação foi destacada no laudo pericial como sendo de 45,70 ha, sendo seu valor deduzido do valor da terra nua.
4. Nos termos do art. 19 da LC 76/93, o INCRA sequer pode ser considerado sucumbente, na medida em que o valor da oferta foi superior ao fixado a título de indenização pela sentença.
5. Matéria preliminar rejeitada. Recurso adesivo do INCRA provido. Apelações não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar, dar provimento ao recurso adesivo do INCRA, para excluir da sentença sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, e NEGAR PROVIMENTO às apelações de OSCAR DA CRUZ GUIMARO e MARIA DE SOUZA BARBEIRO GUIMARO, da CESP e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de outubro de 2021.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032708-86.1997.4.03.6112/SP
1997.61.12.032708-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : OSCAR DA CRUZ GUIMARO (= ou > de 60 anos) e outro(a)
ADVOGADO : SP142910 LUIZ ANTONIO FIDELIX e outro(a)
: SP156637 ARNOLDO DE FREITAS
APELANTE : MARIA DE SOUZA BARBEIRO GUIMARO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP142910 LUIZ ANTONIO FIDELIX e outro(a)
REPRESENTANTE : OSMAR DE SOUZA GUIMARO
APELANTE : Cia Energetica de São Paulo CESP
ADVOGADO : SP389401A ADRIANA ASTUTO PEREIRA e outros(as)
APELANTE : Estado de São Paulo
PROCURADOR : SP057017 THEO MARIO NARDIN
APELADO(A) : OS MESMOS
APELADO(A) : OSCAR DA CRUZ GUIMARO (= ou > de 60 anos) e outro(a)
ADVOGADO : SP142910 LUIZ ANTONIO FIDELIX e outro(a)
: SP156637 ARNOLDO DE FREITAS
APELADO(A) : MARIA DE SOUZA BARBEIRO GUIMARO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP142910 LUIZ ANTONIO FIDELIX e outro(a)
APELADO(A) : Cia Energetica de São Paulo CESP
ADVOGADO : SP389401A ADRIANA ASTUTO PEREIRA
APELADO(A) : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP036071 FATIMA FERNANDES CATELLANI e outro(a)
APELADO(A) : Estado de São Paulo
PROCURADOR : SP057017 THEO MARIO NARDIN
APELADO(A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP205078 GUSTAVO AURELIO FAUSTINO e outro(a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
No. ORIG. : 00327088619974036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas por OSCAR DA CRUZ GUIMARO, MARIA DE SOUZA BARBEIRO GUIMARO, CIA. ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (CESP) e ESTADO DE SÃO PAULO e de recurso adesivo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) em face de sentença que assim decidiu a presente ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária:


Ante o exposto, acolho o pedido e declaro incorporada ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial, mediante o pagamento da importância de R$ 2.187.842,25 (dois milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), acrescida dos juros moratórios de 0,5% a.m. a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de custas, despesas processuais, inclusive honorários periciais já arbitrados. Quanto aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios, atento para a peculiaridade do presente caso. Inicialmente, as partes estavam de acordo em relação ao valor da indenização. Tanto que os expropriados levantaram 60% da oferta. Por impugnação do Ministério Público Federal, a transação não foi homologada e o feito acabou se arrastando por aproximadamente 15 (quinze) anos, o que ensejou a realização de perícia, tendo sido acolhida no que tange à extensão da área desapropriada. Comparando-se ambas as avaliações, observa-se que o valor da terra nua foi ligeiramente reduzido pelo perito, enquanto o valor das benfeitorias foi um pouco majorado. O valor global da indenização, todavia, acabou reduzido pelo perito em R$ 264.573,12. Avaliação do INCRA Avaliação do PeritoValor da terra nua 2.099.144,64 1.763.917,38Valor das benfeitorias 353.270,73 423.924,87TOTAL 2.452.415,37 2.187.842,25Os juros compensatórios de 1% a.m. são calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, contados a partir da data prévia da imissão na posse. Como no caso inexiste diferença entre a oferta e o valor da indenização, reconhecido na sentença (a diferença é negativa), não haveria cômputo de juros compensatórios. Todavia, considerando que os juros compensatórios são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada"(AGREsp 426.336/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJU 02.12.2002), negar pagamento dos juros compensatórios seria atentar contra o princípio da indenização justa, razão pela qual condeno o Expropriante no pagamento dos juros compensatórios que serão calculados à taxa de 1% ao mês, a contar da imissão na posse, sobre a diferença entre os 60% já levantados e o total da indenização (Súmula nº 113, do STJ).O mesmo diga-se em relação à verba honorária, devida em percentual variável entre 0,5% e 5,0%, sobre a diferença entre a oferta e a indenização (art. 19, da LC nº 76/93). Não existindo qualquer diferença entre o valor da oferta e o da indenização, seria indevida qualquer parcela atinente a honorários advocatícios, solução que se afigura injusta, visto que deixaria sem qualquer remuneração o profissional que se dedicou ao patrocínio da causa desde a distribuição (1.997), na Capital de São Paulo e posteriormente aqui, perante este Juízo em Presidente Prudente, com inúmeros deslocamentos de lá para cá, sendo reconhecida a grande distância entre ambas as cidades, razão pela qual, condeno o Expropriante no pagamento da verba honorária que fixo em 5% da diferença entre os 60% já levantados e o total da indenização, corrigida até a data do efetivo pagamento (Súmula 141, do STJ).Do total da indenização será deduzido o valor já depositado e levantado, depois de corrigido da mesma forma. A contar da data do laudo, a cuja pesquisa remontam os valores da indenização (15/07/97 - fl. 27), deverá a indenização ser calculada com correção monetária, pelos índices oficiais de inflação.Com a guia da fl. 77, o Expropriante já comprovou o depósito do valor das benfeitorias a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 76/93.Consta também lançamento de TDAs no valor da indenização da terra nua (fl. 34).Transitada em julgado, servirá esta de título hábil para a transferência do domínio ao expropriante, expedindo-se carta de adjudicação. Deposite o INCRA a diferença corrigida dos honorários periciais correspondente a 50% do valor arbitrado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 13, , da LC nº 76/93.Autorizo o levantamento pelos expropriados das quantias remanescentes do depósito judicial das fls. 117/118, que representa 40% dos valores das benfeitorias. Observa-se que já houve liberação de 60% dos Títulos da Dívida Agrária, remanescendo ainda 40%, cuja liberação ora determino (fls. 130 e 141). Expeça-se o necessário. Anoto que a penhora no rosto dos autos foi tornada sem efeito, conforme ofício da fl. 778, devendo a Secretaria adotar a providencia necessária. Comunique (m)-se o (s) relator (es) cujo (s) agravo (s) de instrumento encontre (m)-se, porventura, pendente (s) de julgamento. P.R.I.C.

Em seu recurso (fls. 1.269/1.278) OSCAR DA CRUZ GUIMARO e MARIA DE SOUZA BARBEIRO GUIMARO alegam, preliminarmente, a ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pedem a majoração dos honorários advocatícios.


A CESP, na qualidade de terceiro prejudicado (fls. 1.282/1.291), objetivam seja excluída da metragem da área desapropriada, a área de 66,32 ha em adjudicação para a apelante, em virtude de desapropriação para a formação do Reservatório da UHE Eng. Sérgio Motta.


A Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 1.395/1.397v) pugna pelo reconhecimento de que parte da área desapropriada é terra devoluta, com a indenização da terra nua avaliada pelo perito.


Em seu recurso adesivo (fls. 1.410/1.414), o INCRA pleiteia a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.


Foram apresentadas contrarrazões.


A Procuradoria Regional da República opinou pela manutenção da sentença.


É o relatório.


VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Esclareço, inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015)- NCPC, em 18 de março de 2016, é necessário fazer algumas observações relativas aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869, de 11.01.1973)- CPC/73.


O art. 1.046 do NCPC dispõe que,"[a]o entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".


O art. 14 do NCPC, por sua vez, dispõe que"[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".


Esse último dispositivo citado decorre do princípio do isolamento dos atos processuais, voltado à segurança jurídica. Isso significa que os atos praticados sob a vigência de determinada lei não serão afetados por modificações posteriores. É a aplicação do princípio tempus regit actum.


Assim, os atos praticados durante o processo, na vigência do CPC/73 não serão afetados pelo NCPC, tais como as perícias realizadas, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença e os recursos interpostos.


Portanto, no exame do presente recurso, aplicar-se-á aos honorários advocatícios o CPC/73, pois a sentença, que os estabeleceu foi publicada sob a sua vigência, consolidando-se naquele momento o direito e o seu regime jurídico.


Pela mesma razão, não incide no caso a sucumbência recursal de que trata o art. 85, § 11, do NCPC. Isso, aliás, é objeto do enunciado nº 11 do Superior Tribunal de Justiça, aprovado em sessão plenária de 9 de março de 2016:"Somente nos recursos interpostos com decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC".


Feitos estes esclarecimentos, passo ao exame dos recursos.


Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo porque, a fls. 1.136/1.137, os réus teceram considerações de mérito sobre a manifestação da Fazenda Estadual por ocasião do seu ingresso no feito, aceitando, com isso, sua legitimidade para a causa. Tem-se, neste particular, a incidência da vedação ao comportamento contraditório por parte dos apelantes.


De toda forma, ao demonstrar seu interesse em discutir sobre parte da área desapropriada, sob alegação de ser terra devoluta, a Fazenda do Estado de São Paulo evidencia ser parte passiva legítima para a causa ( CPC/73, art. ). É importante acrescentar que, se de fato a Fazenda Estadual tem algum direito debatido nestes autos ou se as terras são realmente devolutas, trata-se de matéria relativa ao mérito da causa, com ele devendo ser apreciada.


Quanto ao mérito, não procede a alegação da Fazenda do Estado de São Paulo, de que parte da área desapropriada constitui terra devoluta. O laudo pericial (fls. 1.087/1.089) atesta a natureza privada do título de domínio sobre a área, bem como a impossibilidade de verificação da legitimidade de suas posses, uma vez que o processo de verificação foi extraviado. Confira-se a resposta dada pelo perito oficial ao quesito formulado:


[...]
9- É possível ao Sr. Perito apurar se a área aqui expropriada encontra-se dentro dos limites de terras devolutas pertencentes a Fazenda do Estado de São Paulo?
Resposta:
A partir da titularidade apresentada neste processo, é de se reconhecer um título de domínio de natureza privada, cabalmente registrado, e com reconhecimento do INCRA, mesmo porque expropria terra nua mais benfeitorias da MATRÍCULA 5.807 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Epitácio, SP, LIVRO 2 GERAL. E mais conforme fls. 403, certificado da Procuradoria Geral do Estado, informou que a Gleba Caiuá - Veado se encontra atualmente sem possibilidade de averiguação quanto à legitimação de suas posses, pois o competente processo de legitimação esta extraviado.
Portanto para resolver sem mais delonga a solução buscada, se o processo de legitimação esta extraviado, impedindo sua fiel verificação, optamos por aceitar a área remanescente contida na matrícula 5,807 do C. R. I, de Presidente Epitácio, como sendo efetivamente de natureza legítima.

Assim, não havendo nos autos outros elementos de convicção que possam se contrapor ao laudo pericial, deve ser mantida a sentença que assim decidiu (fls. 1.264v):


Não comprovada a alegação de ser parte da área desapropriada terra devoluta, afasto a pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo em relação ao valor da indenização da terra nua.

Também não procede a irresignação da CESP. O parecer oferecido pelo Ministério Público Federal em primeira instância trata adequadamente da questão (fls. 1.249/1.250):


Ainda, com relação à divergência da CESP, como indicado pelos réus, envolve questão técnica metodológica, consistente na falta de planta georreferenciada na elaboração do laudo oficial de fls. 1078/1097, que, segundo alega seu assistente técnico, impede a verificação das confrontações (no Reassentamento Rural Lagoinha e no Reservatório Eng. Sergio Motta) das terras adquiridas dos expropriados pela Companhia.
Contudo, há nos documentos oficiais encartados, nos laudos e nas demais peças dos autos, especificamente na matrícula do imóvel (fls. 58/60), informações e dados precisos sobre as reais dimensões das terras expropriadas. Tratam-se de levantamentos, vistorias, relatórios, mapas e memoriais descritivos.
É oportuno ainda notar que, em decorrência da Inspeção Judicial realizada em 02/04/1998 pelo Juízo da 21ª Vara Civil Federal (...) fez constar no Termo que as obras de construção da barragem pela CESP encontram-se em andamento em área contígua à expropriada, tendo as partes esclarecido que a maior parte da área a ser inundada encontra-se fora dos imóveis expropriados. A área atingida pela inundação se restringirá às margens do córrego do veado (Gleba I) que permanecem vinculadas à expropriação e será da ordem de aproximadamente 74 hectares."Esta área foi depois precisamente destacada no laudo como sendo 45,70 ha (fls. 286/287 e 325), e seu valor foi deduzido do valor da terra nua (fls. 1086).
Ainda, em relação à CESP, nota-se, que a inundação de partes ribeirinhas do Rio Paraná, qualquer que seja a sua área ou dimensão, é questão estranha a esta ação expropriatória e deve ser discutida, e se houver um propósito, entre ela e o INCRA, porque na data de imissão na posse em 18/09/1997 não existia nenhuma inundação naquela faixa (conforme termo de inspeção judicial), pelo que, entendemos deva ser indeferido o requerido pela CESP (fls. 1207).
Por fim, é oportuno notar que desde a imissão na posse o expropriado perde o domínio sobre a terra. É nesta data que perde parte de seu patrimônio e é esse o momento que deve ser levado em conta para fixar o valor de mercado de suas terras.

Por isso, não prospera a irresignação da CESP no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência para, executando-se o georreferenciamento da área, ser excluída da metragem da área desapropriada o montante de 66,32 ha, em vista da desapropriação para a formação do reservatório da UHE Eng. Sérgio Motta. Os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para esclarecer as reais dimensões da área desapropriada, em especial a inspeção judicial realizada pelo juiz federal da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, dando conta de que a maior parte da área a ser inundada para formação do reservatório da UHE Eng. Sérgio Motta encontrava-se fora dos imóveis expropriados e que a área ainda vinculada à desapropriação foi destacada no laudo pericial como sendo de 45,70 ha, sendo seu valor deduzido do valor da terra nua.


Passo ao exame da questão envolvendo a verba honorária, frisando que os réus (OSCAR DA CRUZ GUIMARO e MARIA DE SOUZA BARBEIRO GUIMARO) postulam a sua majoração, enquanto o INCRA requer sua exclusão. Assim se pronunciou o juízo sobre a verba honorária:

O mesmo diga-se em relação à verba honorária, devida em percentual variável entre 0,5% e 5,0%, sobre a diferença entre a oferta e a indenização (art. 19, da LC nº 76/93). Não existindo qualquer diferença entre o valor da oferta e o da indenização, seria indevida qualquer parcela atinente a honorários advocatícios, solução que se afigura injusta, visto que deixaria sem qualquer remuneração o profissional que se dedicou ao patrocínio da causa desde a distribuição (1.997), na Capital de São Paulo e posteriormente aqui, perante este Juízo em Presidente Prudente, com inúmeros deslocamentos de lá para cá, sendo reconhecida a grande distância entre ambas as cidades, razão pela qual, condeno o Expropriante no pagamento da verba honorária que fixo em 5% da diferença entre os 60% já levantados e o total da indenização, corrigida até a data do efetivo pagamento (Súmula 141, do STJ).

A sentença merece reforma, uma vez que contraria o texto expresso de lei (Lei Complementar nº 76/93, art. 19), assim redigido:

Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido.
§ 1º Os honorários do advogado do expropriado serão fixados em até vinte por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
§ 2º Os honorários periciais serão pagos em valor fixo, estabelecido pelo juiz, atendida à complexidade do trabalho desenvolvido.

O que se percebe da leitura desse dispositivo legal é que o INCRA sequer pode ser considerado sucumbente, na medida em que o valor da oferta (R$ 2.452.415,37) foi superior ao fixado a título de indenização pela sentença (R$ 2.187.842,25). Argumentos no sentido de que o advogado teve que se deslocar diversas vezes de São Paulo para Presidente Prudente não podem se sobrepor ao texto expresso da lei, até porque ninguém é obrigado a fazer alguma coisa (no caso, pagar honorários) senão em virtude de lei (princípio da legalidade - CF, art. , II). Ademais, as despesas relativas ao trabalho exercido pelo advogado e aos seus deslocamentos devem ser objeto de acordo entre ele e seu cliente, que acabou por receber expressiva indenização nesta ação de desapropriação.


Portanto, não pode ser acolhido o pleito de majoração dos honorários advocatícios formulado pelos réus OSCAR DA CRUZ GUIMARO e MARIA DE SOUZA BARBEIRO GUIMARO. Ao contrário, deve ser acolhido o pleito do INCRA, no sentido de ser excluída sua condenação ao pagamento da verba honorária.


Posto isso, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO do INCRA, para excluir da sentença sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, e NEGO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES de OSCAR DA CRUZ GUIMARO e MARIA DE SOUZA BARBEIRO GUIMARO, da CESP e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação supra.


É o voto.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


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