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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0032708-86.1997.4.03.6112 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJEN DATA:18/11/2021
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÁREA DESAPROPRIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A Fazenda do Estado de São Paulo tem interesse em discutir sobre parte da área desapropriada.
2. O laudo pericial atesta a natureza privada do título de domínio sobre a área, bem como a impossibilidade de verificação da legitimidade de suas posses, uma vez que o processo de verificação foi extraviado. Não havendo nos autos outros elementos de convicção que possam se contrapor ao laudo pericial, deve ser mantida a sentença que afastou a pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo em relação ao valor da indenização da terra nua.
3. Os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para esclarecer as reais dimensões da área desapropriada, dando conta de que a maior parte da área a ser inundada para formação do reservatório da UHE Eng. Sérgio Motta encontra-se fora dos imóveis expropriados e que a área ainda vinculada à desapropriação foi destacada no laudo pericial como sendo de 45,70 ha, sendo seu valor deduzido do valor da terra nua.
4. Nos termos do art. 19 da LC 76/93, o INCRA sequer pode ser considerado sucumbente, na medida em que o valor da oferta foi superior ao fixado a título de indenização pela sentença.
5. Matéria preliminar rejeitada. Recurso adesivo do INCRA provido. Apelações não providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar, dar provimento ao recurso adesivo do INCRA, para excluir da sentença sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, e NEGAR PROVIMENTO às apelações de OSCAR DA CRUZ GUIMARO e MARIA DE SOUZA BARBEIRO GUIMARO, da CESP e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318401439/apelacao-civel-apciv-327088619974036112-sp