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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-54.2010.4.03.6120 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 168-A, § 1º, INCISO I, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. ARTIGO 109, INCISO V C.C ARTIGO 110, § 1º, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da defesa, e, de ofício, procedeu à correta capitulação jurídica dos fatos, para condenar Sidinei Antonio Bueno de Toledo pela prática do crime previsto no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, ao invés da capitulação prevista no artigo 95, alínea d, da Lei nº 8.212/1991 e reformar as penas do acusado para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa.
2. Preliminarmente, o Ministério Público Federal manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
3. No acórdão embargado, que manteve a condenação do réu pelo delito previsto no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do CP, a pena privativa de liberdade definitiva cominada foi redimensionada para 2 (anos) e 6 (seis) meses de reclusão e não foi objeto de recurso da acusação, pelo que a prescrição é regulada pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos.
4. No entanto, para fins de prescrição deve ser excluído o quantum referente à continuidade delitiva, nos termos da súmula 497 do Superior Tribunal Federal. Logo, a pena a ser considerada para o cálculo da prescrição é de 02 (dois) anos de reclusão. Sendo assim, com fundamento no artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos. 5. Cumpre acrescentar que o Supremo Tribunal Federal assentou que o exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, uma vez que tais delitos são materiais ou de resultado, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso da prescrição (Súmula Vinculante nº 24). 6. De acordo com o entendimento das nossas Cortes Superiores e deste Tribunal, os delitos previstos nos artigos 168-A e 337-A ambos do Código Penal, da mesma forma que o art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90, se consumam com o lançamento definitivo do débito. Desse modo, nos crimes de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do CP) e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A do CP), por se tratarem de crimes materiais, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao término do processo administrativo fiscal, momento em que restará definitivamente constituído o crédito tributário. 7. No caso, os fatos imputados na denúncia ocorreram nos períodos de 07/1996 a 13/1998 e 01/1999 a 01/2000, porém, a constituição dos créditos ocorreu em 31 de agosto de 2000. Todavia, houve adesão ao parcelamento dos débitos em cobro em 20/04/2000 (fl. 113 do Apenso II), suspendendo a prescrição, que voltou a correr em 01/09/2006. Ademais, em virtude de novo parcelamento do débito, ocorreu nova suspensão da prescrição declarada nos autos entre 01/12/2011 e 18/01/2013. 8. No caso, a denúncia foi recebida em 02 de julho de 2014 e a sentença transitou em julgado para a acusação em 20 de setembro de 2017. Todavia, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em face do réu, uma vez que transcorrido prazo superior a 4 (quatro) anos entre as datas da constituição dos créditos (31/08/2000 e 28/04/2000) e o recebimento da denúncia (02 de julho de 2014 (fls. 114/114 vº). Com efeito, ainda que tenha se verificado a suspensão do prazo prescricional, decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o período da retomada do curso da prescricional ocorrido em 01/09/2006 e a data do novo parcelamento do débito, ocorrido em 01/12/2011, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 9. Acolhido o parecer ministerial para declarar extinta a punibilidade do réu Sidinei Antonio Bueno de Toledo para o crime previsto no artigo 168-A, § 1º, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal 10. Embargos declaratórios da defesa prejudicados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher o parecer ministerial para declarar extinta a punibilidade do réu Sidinei Antonio Bueno de Toledo para o crime previsto no artigo 168-A, § 1º, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal e julgar prejudicado o exame dos Embargos Declaratórios opostos pela defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318306193/apelacao-criminal-apcrim-78605420104036120-sp

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