11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-77.2013.4.03.6114 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa
E M E N T A AGRAVO INTERNO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – MP 2.158-35/2001 – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: IMPOSSIBILIDADE.
1. A impetrante busca afastar a exigência fiscal de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se trata de mandado de segurança impetrado contra lei em tese. A preliminar de inadequação da via eleita não tem pertinência.
2. O crédito presumido de IPI (artigo 56, § 1º, da MP nº. 2.158-35/01) não compõe o faturamento e, portanto, não se sujeita à incidência do PIS e da COFINS. 3. Agravo interno desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
