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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-77.2013.4.03.6114 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A AGRAVO INTERNO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAAFASTADACRÉDITO PRESUMIDO DE IPIMP 2.158-35/2001 – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: IMPOSSIBILIDADE.

1. A impetrante busca afastar a exigência fiscal de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se trata de mandado de segurança impetrado contra lei em tese. A preliminar de inadequação da via eleita não tem pertinência.
2. O crédito presumido de IPI (artigo 56, § 1º, da MP nº. 2.158-35/01) não compõe o faturamento e, portanto, não se sujeita à incidência do PIS e da COFINS. 3. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318018232/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-52087720134036114-sp

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