Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 502XXXX-38.2019.4.03.6100 SP

1. Acreditação é o “Reconhecimento formal da competência dos Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) e laboratórios para atenderem requisitos previamente definidos e realizar suas atividades com confiança.” (https://www4.inmetro.gov.br/acreditacao/servicos) 2. Se o Instituto Falcão Bauer de Qualidade (IFBQ) consta da relação de Organismos de Certificação de Produtos (OCPs) acreditados pelo INMETRO, é de confiar que referido instituto, ao certificar o produto em questão, seguiu todos os parâmetros determinados pelas normas técnicas. Não se poderia exigir que a empresa submetesse o produto à análise de outra OCP para confirmar a certificação emitida pelo IFBQ. 3. Se equívoco houve na certificação da boneca objeto da fiscalização cabe ao INMETRO tomar providências junto ao instituto acreditado, e não penalizar o fabricante/distribuir/comerciante que confiou na acreditação concedida à OCP por ele contratada. 4. Apelação desprovida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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