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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DJEN DATA: 18/05/2021

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002028-13.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO

Advogado do (a) APELANTE: SUEINE GOULART PIMENTEL - RS52736-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002028-13.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO

Advogado do (a) APELANTE: SUEINE GOULART PIMENTEL - RS52736-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS diante de decisão monocrática de ID 143482258, de minha relatoria, que, com fundamento no art. 932, V do NCPC, deu provimento a recurso de apelação de CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO, para condenar o INSS à averbação dos períodos urbanos especiais de 23/04/1997 a 08/08/2006 e 18/01/2007 a 04/10/2016 e conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial.

Alega o agravante (ID 146658989), em síntese, que não é possível o reconhecimento da especialidade em razão do exercício da atividade de aeronauta após a edição da Lei 9.032/95, e que não foi comprovada a exposição do autor a agentes nocivos após esta data, não servindo para este propósito a utilização de prova emprestada referente a outros terceiros. Ainda, alega que, para a concessão da aposentadoria especial, é necessário o afastamento do autor da atividade considerada nociva.

Pleiteia, desse modo, o provimento do agravo, a fim de reconsiderar a decisão agravada. Caso não seja esse o entendimento, requer a submissão do presente à Turma para julgamento.

Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou contrarrazões à ID 147254782. Requer a manutenção da decisão, e a condenação do INSS ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e , do Novo Código de Processo Civil.

É o relatório.

dearaujo


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002028-13.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO

Advogado do (a) APELANTE: SUEINE GOULART PIMENTEL - RS52736-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades do autor, entendo que a decisão impugnada, ao dar provimento à apelação do autor, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte, e especialmente desta Oitava Turma, que vem reconhecendo a possibilidade de utilização de prova emprestada para o reconhecimento da especialidade da atividade de aeronauta, com sujeição a pressão atmosférica anormal.

Confira-se:

Segundo PPP’s de ID 136887866 - Pág. 10/12, nos períodos em questão, o autor trabalhou como comissário de bordo na VARIG – S/A Viação Aérea Rio Grandense e na TAM Linhas Aéreas S/A. Embora os PPPs informem ausência de exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância legais, o autor reclama a utilização como prova emprestada de laudos judiciais produzidos em sede de reclamações trabalhistas e ações previdenciárias ajuizadas por comissários de bordo e outros comandantes contra a mesma empresa (ID 136887868, 136888084, 136888086, 136888087), assim como de PPRA da empresa para as funções de aeronautas, referente ao ano de 2007 (ID 136887869). Em todos estes documentos técnicos, é relatada a exposição dos trabalhadores a pressão atmosférica anormal.

De fato, entendo que a atividade do autor deve ser reconhecida como especial, nos termos dos códigos 1.1.7 do quadro a que se refere o art. do Decreto nº 53.831/64, 1.1.6 do Anexo I do Decreto n 83.080/79 e 2.0.5 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, por ser clara a sua exposição a pressão atmosférica anormal.

A despeito de PPP’s de ID 136887866 - Pág. 10/12 terem sido omissos em informar os agentes nocivos a que estaria exposto o autor, os demais laudos mencionados acima são claros em demonstrar que os aeronautas estão habitualmente expostos a pressão atmosférica anormal. A despeito de terem sido realizados em outros processos, dos quais o autor não foi parte, analisam as condições de trabalho de funções semelhantes àquela exercida pelo autor, dizem respeito a períodos de prestação de serviços semelhantes e foram realizados na mesma empresa em que o autor trabalhava. Ademais, as informações constantes do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa em período imediatamente posterior ao ora analisado corrobora as informações dos laudos judiciais.

Destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando favoravelmente ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas sob exposição a pressão atmosférica anormal. Nesse sentido:

[...]”.

Ademais, cumpre registrar que é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Confira-se:

“PROCESSO CIVIL - RECURSO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, OU EQUIVALENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 9139/95 - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ausência do traslado da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, ou equivalente, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.

2. Na atual sistemática do agravo, introduzido pela Lei 9.139/95, cumpre a parte instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias ao conhecimento do recurso, não dispondo o órgão julgador da faculdade ou disponibilidade de determinar a sua regularização.

3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 parágrafo 1º do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando bem fundamentada, e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

4. À ausência de possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, é de ser mantida a decisão agravada.

5. Recurso improvido”.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0027844-66.2001.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 26/11/2002, DJU DATA: 11/02/2003)

De outro lado, o agravo deve ser provido quanto à necessidade de que a percepção do benefício de aposentadoria especial seja condicionada à cessação das atividades nocivas.

No que se refere à necessidade de afastamento do segurado das atividades nocivas como condição à implantação da aposentadoria especial - artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 -, em recente julgamento, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, fixou a seguinte tese:

"i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão".

Portanto, deve o segurado afastar-se de qualquer atividade especial como condição de recebimento da aposentadoria especial.

Por fim, descabe o pleito do agravado de imposição ao agravante da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, porquanto não evidenciado intuito doloso no manejo do presente agravo, e por não ser possível afirmar que se trata de recurso manifestamente improcedente. No mesmo sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS. MULTA DO ARTIGO 1021, § 4º DO CPC. NÃO CABIMENTO.

- A imposição de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, decorre da apresentação de agravo interno manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente em votação unânime.

- Pedido relativo à condenação da autarquia ao pagamento de multa por litigância de má-fé devido a sua recusa para se proceder à virtualização dos autos, na forma da Resolução da Presidência n. 142/2017 não apreciado pois não reiterado nesta instância.

- Tendo em vista o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

- Embargos de declaração do autor parcialmente providos".

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002188-02.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS.

É o voto.

dearaujo



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA.

1. Quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades do autor, entendo que a decisão impugnada, ao negar provimento à apelação do INSS, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte, e especialmente desta Oitava Turma, que vem reconhecendo a possibilidade de utilização de prova emprestada para o reconhecimento da especialidade da atividade de aeronauta, com sujeição a pressão atmosférica anormal.

2. A atividade do autor deve ser reconhecida como especial, nos termos dos códigos 1.1.7 do quadro a que se refere o art. do Decreto nº 53.831/64, 1.1.6 do Anexo I do Decreto n 83.080/79 e 2.0.5 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, por ser clara a sua exposição a pressão atmosférica anormal.

3. Os laudos técnicos são claros em demonstrar que os aeronautas estão habitualmente expostos a pressão atmosférica anormal. A despeito de terem sido realizados em outros processos, dos quais o autor não foi parte, analisam as condições de trabalho de funções semelhantes àquela exercida pelo autor, dizem respeito a períodos de prestação de serviços semelhantes e foram realizados na mesma empresa em que o autor trabalhava. Ademais, as informações constantes do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa em período imediatamente posterior ao ora analisado corrobora as informações dos laudos judiciais.

4. É iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

5. Descabe o pleito do agravado de imposição ao agravante da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, porquanto não evidenciado intuito doloso no manejo do presente agravo, e por não ser possível afirmar que se trata de recurso manifestamente improcedente.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

dearaujo


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317763378/apelacao-civel-apciv-50020281320174036183-sp/inteiro-teor-1317763397

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