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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-54.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO SÓCIO. AGRAVO PROVIDO.

1. Na hipótese, verifica-se que as causas do pedido de redirecionamento da execução fiscal são anteriores ao falecimento do sócio e à dissolução irregular da empresa.
2. Ademais, o óbito do sócio ocorreu posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, cuja citação já havia sido determinada.
3. Portanto, a responsabilidade do sócio administrador possui fundamento no art. 135, III, do CTN e diante do seu falecimento no curso da execução, por atos praticados antes do seu falecimento, entendo que é caso de redirecionamento da ação para o seu espólio, que responde no limite do seu patrimônio.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe negava provimento, para manter a decisão agravada por fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317463679/agravo-de-instrumento-ai-50326595420204030000-sp

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