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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 000XXXX-13.2015.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 11/05/2021

Julgamento

6 de Maio de 2021

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
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Ementa

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. MANIFESTO DE CARGA. AUSÊNCIA. PERDIMENTO. DESPROPORÇÃO.

1 - Por força da interposição de recurso especial, os autos foram encaminhados ao STJ, que concluiu pela não prestação de jurisdição de forma integral por este Tribunal, além de afirmar que "esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a aplicação da pena de perdimento pode ser afastada se o contribuinte investigado comprovar a inexistência de prejuízo à fiscalização e/ou dano ao erário".
2 - O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a pena de perdimento é desproporcional se não restar efetivamente comprovado o dano ao Erário e a má-fé do agente. REsp nº 1.417.738- PE.
3 - O agente responsável entregou o registro de manifesto em tempo razoável após a retenção, declarando regularmente a carga, o que revela ausência da intenção de entrada das mercadorias de forma clandestina.
4 - Presumida a boa -fé do impetrante e ausente elemento de prova em contrário, reputa-se como desproporcional apenas a aplicação da pena de perdimento do veículo.
5 - Em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, e dar provimento à apelação para conceder a segurança

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, constatada a omissão quanto ao enfrentamento das questões supracitadas, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, impondo-se a alteração do aresto, para dar provimento ao recurso de apelação da impetrante, e conceder a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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