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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-78.2018.4.03.6105

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARGARETE APARECIDA CASADO

Advogado do (a) APELADO: APARECIDO DELEGA RODRIGUES - SP61341-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-78.2018.4.03.6105

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARGARETE APARECIDA CASADO

Advogado do (a) APELADO: APARECIDO DELEGA RODRIGUES - SP61341-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-acidente, sobreveio sentença de procedência do pedido (id XXXXX), condenando-se a autarquia previdenciária conceder o benefício de auxílio-acidente, desde o dia subsequente da cessação do auxílio-doença (24/05/2016 - id XXXXX, fl. 03), com correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios parâmetros do artigo 85, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil de 2015. Foi concedida tutela antecipada para implementação do benefício em dez dias.

A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário.

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação (id XXXXX), pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a ausência do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Subsidiariamente, pugna pelo desconto dos benefícios concedidos nos períodos em que a autora trabalhou.

Com contrarrazões (id XXXXX), os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-78.2018.4.03.6105

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARGARETE APARECIDA CASADO

Advogado do (a) APELADO: APARECIDO DELEGA RODRIGUES - SP61341-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015.

O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é devido, a contar da cessação do auxílio-doença, ou do laudo pericial, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar como sequela definitiva perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho.

De acordo com os documentos encartados aos autos, a parte autora, à época do acidente, era segurada da previdência social, tendo recebido o benefício de auxílio-doença no período de 29/07/2015 a 24/05/2016 (ID XXXXX – pág. 3).

Para a solução da lide, ainda, é de substancial importância a prova técnica produzida. Neste passo, a redução da capacidade para o exercício de trabalho foi atestada pelo laudo pericial realizado (ID XXXXX – págs. 1/12). De acordo com referido laudo, a parte autora é portadora de redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, em razão de sequela de câncer de mama.

Entretanto, não havendo que se falar em acidente, não é devida a concessão do auxílio-acidente pleiteado.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, revogando-se a tutela antecipada, na forma da fundamentação.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.

1. Não comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, nos termos do artigo 86, § 1º da Lei n.º 8.213/91, não é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente.

2. Condenada a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

3. Apelação do INSS provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317242936/apelacao-civel-apciv-50117377820184036105-sp/inteiro-teor-1317242951

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