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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-75.2018.4.03.6139 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DJEN DATA: 05/05/2021

Julgamento

30 de Abril de 2021

Relator

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92.

I - Cinge-se a controvérsia na pretensão de que Jorge Loureiro, ex-prefeito do Município de Buri, seja condenado por improbidade administrativa reveladora de prejuízo ao erário e violação a preceitos da administração pública.
II - Constata-se que as provas colacionadas foram insuficientes para demonstrar o elemento subjetivo (dolo) na conduta praticada pelo requerido, não configurando ato de improbidade administrativa. Para a condenação do agente ímprobo com base no artigo 11, da Lei 8429/92 é necessário comprovar o dolo, fato este não demonstrado pelos autores da ação.
III - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça.
IV - Não restou comprovado nos autos violação dos princípios da administração pública, nos termos dos artigos 11, caput, da Lei 8.429/92.
V - Remessa oficial, tida por interposta e apelações improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, tida por interposta e às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317148238/apelacao-civel-apciv-50003627520184036139-sp

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