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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 06/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5276413-38.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA

APELANTE: MARIA MENDES DA SILVA

Advogados do (a) APELANTE: OSWALDO TEIXEIRA MENDES - SP79113-N, OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO - SP106161-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5276413-38.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA

APELANTE: MARIA MENDES DA SILVA

Advogados do (a) APELANTE: OSWALDO TEIXEIRA MENDES - SP79113-N, OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO - SP106161-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por MARIA MENDES DA SILVA em face de sentença que, em 13/02/2020, julgou extinta a execução diante da liquidação “zerada”, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 157/159 do PDF).

Nas razões do apelo interposto em 27/02/2020, sustenta que o laudo pericial homologado pelo juízo a quo está em desconformidade com título judicial exequendo, que determinou o “recálculo deverá ser efetuado com base na equivalência do número de salários mínimos a partir de abril de 1989, considerando o salário mínimo do último mês do período básico da RMI, sem limitações ou reduções e atendendo aos índices explicitados na fundamentação e pagasse as diferenças que foram apuradas decorrentes do recálculo”. Requer a homologação do cálculo no valor de R$ 573.860,60, atualizado até 09/2019, bem como seja determinado ao INSS que regularize o valor mensal do benefício previdenciário.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Prioridade na tramitação por possuir a apelante mais de 60 anos de idade (fls.75 do PDF).

Concedidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 76 do PDF).

É o relatório.

ksm


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5276413-38.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA

APELANTE: MARIA MENDES DA SILVA

Advogados do (a) APELANTE: OSWALDO TEIXEIRA MENDES - SP79113-N, OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO - SP106161-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora):

O tempestivo apelo atende aos requisitos de admissibilidade.

A apelante requer a homologação de seus cálculos no total de R$ 573.860,60 (fls. 132/148 do PDF) bem como determine que o INSS efetue o pagamento das diferenças a serem apuradas após 06/09/2019 até a data da efetiva regularização do valor mensal do benefício, a ser imediatamente determinada.

O juízo a quo, ao sentenciar, deixou claro que a revisão do benefício da autora teve como fundamento a equivalência salarial na data da concessão do benefício. Vejamos (fls. 39/41 do PDF):

Embora a autora tenha efetuado pedido genérico quanto à revisão de seu benefício previdenciário sem apontar qual erro praticado pelo réu, vislumbra-se que ela vindica a recomposição do valor de seu benefício em equivalente número de salários mínimos correspondentes à época da concessão.

Não foi questionada a forma de cálculo da RMI, de sorte que se presume tenha sido obedecido o que dispõe a Súmula nº 07, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo da Lei nº 6.423/77.

No que respeita a equivalência em número de salários, verifica-se que o benefício da autora foi concedido em data anterior à Constituição de 1988, de sorte que deve ser observado o critério do artigo 58 do ADCT da CF/88, sendo o reajuste nele previsto, devido e pago a partir de 05/04/89 nos termos do parágrafo único do dispositivo, mantendo-se tal reajustamento até a edição do Plano de Benefícios, quando passou a ser observado o artigo 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser aplicado até janeiro/93, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM, observando-se posteriormente os seus sucedâneos FAS, URV, IPC-r, INPC e IGP-DI, excetuados os benefícios de prestação mínima, de setembro/91 em diante, a teor do artigo 146 da Lei nº 8.213/91.

Contudo, cessada a vigência do artigo 58 do ADCT em 24/07/91, não existe direito adquirido à permanente equivalência com o salário mínimo, que não é mais índice de correção e não pode servir como tal.

Isso porque, o texto do artigo 58 do ADCT é suficientemente claro, no sentido de que os benefícios previdenciários devem ter sua expressão pelo número de salários mínimos “que tinham na data de sua concessão”, evidenciando que o divisor é o salário mínimo vigente no mês da concessão.

Desta forma, deverá ser recalculado o benefício da autora para que se estabeleça a equivalência do número de salários mínimos a partir de abril de 1989.

(...)

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA MENDES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS para: a) Condenar o INSS a recalcular a equivalência do número de salários mínimos a partir de abril de 1989, considerando o salário mínimo do último mês do período básico da RMI, sem limitações ou reduções e atendendo aos índices explicitados na fundamentação; b-) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças que foram apuradas decorrentes do recálculo, devidamente atualizados e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal.

Em 10/12/2013, nesta Corte, monocraticamente, foi dado provimento parcial à apelação do INSS apenas para afastar a sua condenação em custas e ajustar os consectários legais, ficando mantida a determinação da revisão da aposentadoria especial da autora nos termos expostos pelo juízo a quo (fls. 44/46 do PDF).

O trânsito em julgado ocorreu em 14/02/2014 (fls. 48).

Nos cálculos apresentados pela autora, verifica-se que, na evolução da RMI, na competência de 01/1992 (fls. 133 do PDF), houve a utilização equivocada do fator de reajuste de 2,286600, no que resultou na suposta evolução da RMI de Cr$ 163.375,78 para Cr$ 373.575,55 (Cr$ 163.375,78 x 2,286600 = Cr$373.575,55).

O fator de 2,286600 representa a variação do salário mínimo de Cr$ 42.000,00 (vigente de 01/09/1991 a 31/12/1991) para Cr$ 96.037,33 (vigente de 01/01/1992 a 01/05/1992), e é encontrado da seguinte forma: Cr$ 96.037,33 : Cr$ 42.000,00 = 2,286600.

Assim, é evidente que o cálculo apresentado pela apelante não pode ser aceito, por extrapolar os limites do título judicial, que, em momento algum, substituiu a aplicação dos índices oficiais de correção monetária dos valores de benefícios previdenciários pelos índices que refletem, à época, a variação do salário mínimo.

Aliás, a aplicação do reajuste de 2,286600, na competência de 01/1992, implica violação ao título judicial, no ponto em que diz “não existe direito adquirido à permanente equivalência com o salário mínimo, que não é mais índice de correção e não pode servir como tal”.

Nada é devido à apelante, tratando-se de uma liquidação "zerada", conforme estudo realizado pelo perito judicial nomeado pelo juízo a quo (fls. 115/123 do PDF), do qual se destaca o seguinte:

“Não existem diferenças, a título e reajuste das prestações mensais de benefício pela equivalência salarial, na forma do comando do art. 58 do ADCT da CF/88, no período de 05/04/1989 até julho de 1991 (data da vigência da Lei nº 8.213/91)”.

É equivocada a interpretação conferida ao título judicial pela autora, no que resultou em sua frustrada expectativa.

Mantida, portanto, a sentença que julgou extinta a execução.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA: INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA.

- O título judicial determina a revisão do benefício com fundamento na equivalência salarial na data da concessão do benefício.

- O cálculo apresentado pela apelante não pode ser aceito, por extrapolar os limites do título judicial, que, em momento algum, substituiu a aplicação dos índices oficiais de correção monetária dos valores de benefícios previdenciários pelos índices que refletem, à época, a variação do salário mínimo.

- A aplicação do reajuste de 2,286600, na competência de 01/1992, implica em violação ao título judicial, no ponto em que diz “não existe direito adquirido à permanente equivalência com o salário mínimo, que não é mais índice de correção e não pode servir como tal”.

- Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317141474/apelacao-civel-apciv-52764133820204039999-sp/inteiro-teor-1317141490