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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-08.2017.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVILCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICOCONFIGURADO SOLIDARIEDADE

- INTERESSE COMUMFATO GERADOR – DESNECESSIDADE I – As empresas embargantes devem ser mantidas no polo passivo da execução fiscal, já que integram o mesmo grupo econômico integrado de fato integrado pela executada, pacificamente aqui reconhecido. II – A norma específica que atribui responsabilidade solidária ás empresas de grupo econômico não exige que tenham interesse comum no fato gerador de contribuição destinada à Seguridade Social. III – A solidariedade prevista no art. 30, IX da Lei 8.212/93 tem amparo nas disposições do art. 124, II do Código Tributário Nacional, só não sendo aplicada, automaticamente, se a exigibilidade tributária não disser respeito a contribuição previdenciária. IV – Reexame necessário e apelo providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, para manter as pessoas jurídicas embargantes no polo da execução fiscal, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Peixoto Júnior e Carlos Francisco, este pela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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