12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-68.2019.4.03.6110 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE (HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÕES). 13º SALÁRIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES, PRÊMIOS E BONIFICAÇÕES. EVENTUALIDADE DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
Descanso semanal remunerado sobre (horas extras e respectivo adicional, adicional noturno e gratificações), 13º salário indenizado, 13º salário proporcional, adicional noturno: incide contribuição previdenciária.Prêmio por tempo de serviço, gratificações, prêmios e bonificações. Eventualidade do pagamento não comprovada: incide contribuição previdenciária.Apelação desprovida. Segurança denegada.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
