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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-64.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA. PERIGO DE DANO. 1.

A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, aposentados ou não, e sua concessão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento da morte ou da decisão judicial, em se tratando de morte presumida.
2. Na espécie, para comprovar sua união estável com o segurado, a autora, nascida em 05/06/1994, traz cópias de: (i) Certidão de óbito, da qual fora declarante, (ii) Certidão de nascimento da filha do casal, em 12/08/2018, (iii) fotos do casal publicadas pelo instituidor da pensão em suas redes sociais em 08/12/2015 e 29/09/2017, (iv) indicação de que a agravante é beneficiária de seguro de vida do instituidor, tendo sido declarada, por ele próprio, como sua companheira.
3. Para comprovar a residência em comum, trouxe (i) boletim de acidente automobilístico, do qual consta que o instituidor da pensão residia à Rua Paraíso, 239, Costa Rica – MS; (ii) conta de energia elétrica em nome do instituidor da pensão, referente a novembro de 2019; (iii) fatura de cartão de crédito em seu nome, referente a maio de 2020.
4. Ainda que o instituidor da pensão possua um filho com outra mulher, nascido em 17/03/2016, entendo que resta provada, de forma clara, a existência de união estável com a agravante há mais de 2 anos.
5. Reconhece-se a presença dos requisitos para a concessão do pedido urgente, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316879813/agravo-de-instrumento-ai-50226356420204030000-sp

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