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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0003563-21.2016.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
DJEN DATA: 20/04/2021
Julgamento
10 de Abril de 2021
Relator
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE.

1. A presente ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no artigo 495, do CPC/1973.
2. No caso concreto, a decisão rescindenda reconheceu o período de labor rural de 26.07.1963 a 30.06.1978 e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde a citação (23.05.2005), tendo em vista que apurou um tempo de “39 anos, 01 mês e 27 dias”.
3. Da simples leitura da planilha de ID 90037855 – pág. 26, anexa ao julgado rescindendo, verifica-se que os períodos de 01.05.2003 a 30.09.2004 (linha 14) e de 01.11.2004 a 28.03.2005 (linha 15), foram lançados em duplicidade pois, conforme se vê da linha 13, o período de 01.10.2002 a 28.02.2013, abrange referidos interregnos, de sorte que não poderiam ter sido computados novamente. Por outro lado, o tempo foi computado até 28.02.2013, sendo que o termo inicial do benefício foi fixado em 23.05.2005 (citação).
4. A despeito disso, excluídos os períodos lançados em duplicidade, o ora réu, na data do início do benefício fixada no decisum objurgado (citação: 23.05.2005), de fato, não somava período contributivo suficiente à concessão do benefício que lhe foi deferido, pois contava somente com 29 anos, 6 meses e 24 dias.
5. Forçoso concluir que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, na medida em que computou erroneamente o tempo contributivo do ora réu, alcançando, assim, um resultado maior do que o que efetivamente deveria considerar e incidiu em violação de lei ao conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o preenchimento do tempo necessário para tanto.
6. Demonstrado o erro de fato, bem como a violação literal a disposição de lei, deve ser acolhido o pedido de rescisão parcial do julgado, nos termos do artigo 485, V e IX, do CPC/1973.
7. Ultrapassado o iudicium rescindens, de rigor o rejulgamento do feito de origem quanto à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mantido, porém, o reconhecimento da atividade rural no período de 26.07.1963 a 30.06.1978, conforme decidido na ação subjacente e não impugnado na presente rescisória.
8. Considerando o período rural de 26.07.1963 a 30.06.1978, os períodos anotados em CTPS e os recolhimentos como contribuinte individual, verifico que, na data em que fixado o termo inicial do benefício (citação: 23.05.2005), o réu possuía 29 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de serviço comum, consoante tabela acima, não fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional, pois não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem o pedágio de 1 ano, 2 meses e 23 dias..
9. Em iudicium rescindens, com fundamento no artigo 485, V e IX, do CPC/1973, julgada procedente a presente ação rescisória para desconstituir parcialmente o julgado proferido na ação subjacente; e, em iudicium rescisorium, julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação subjacente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido de rescisão, para desconstituir parcialmente o julgado e, em iudicium rescisorium, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação subjacente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316866143/acao-rescisoria-ar-35632120164030000-sp