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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-09.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
2. Com efeito, a questão apresentada no agravo de instrumento dizia respeito à pretensão do MPF de impedir a nomeação de novo coordenador regional da FUNAI, ao fundamento principal de que os povos indígenas afetados pela medida deveriam ter sido consultados previamente a respeito da providência. Após se debruçar em detalhes sobre a controvérsia posta, este Colegiado concluiu validamente pela impossibilidade de se impedir a nomeação do novo coordenador em sede de tutela antecipada na ação civil pública originária, porquanto a mera troca de comando não compreenderia, só por só, medida apta a afetar diretamente os interesses das comunidades indígenas envolvidas.
3. Em seus aclaratórios, o MPF sustenta que o acórdão teria incidido em confusão conceitual quanto aos termos “direta” e “concreta”, ressaltando que a consulta aos povos indígenas se faria necessária mesmo que nenhum ato tivesse sido praticado pelo Poder Público. Em realidade, o acórdão não incidiu em qualquer confusão terminológica, porque o desenvolvimento do raciocínio partiu dos precisos termos do art. 6º, 1, a, da Convenção 169 da OIT para atestar que a alteração da coordenadoria da FUNAI não tinha o condão de afetar diretamente os interesses da comunidade indígena envolvida.
4. Quando se fez uso da expressão “concreta”, buscou-se salientar que, para além da ausência de situação que afetasse diretamente os indígenas, também não concorria qualquer ato do novo coordenador regional que pudesse demonstrar prejuízo à comunidade tradicional. Vale dizer: o acórdão se valeu da expressão para robustecer a fundamentação adotada na linha de que a consulta aos indígenas não seria necessária na espécie, sem partir da premissa de que um termo equivaleria ao outro.
5. De mais a mais, sublinha-se que o acórdão não está eivado de vícios na fundamentação encampada, porquanto as razões expostas justificam a decisão pela manutenção do novo coordenador regional em seu cargo. Salientou-se que, conquanto o espírito da Convenção 169 da OIT realmente fosse o de promover o diálogo intercultural entre as comunidades indígenas e os demais segmentos da sociedade civil, a consulta prévia aos povos tradicionais somente ocorreria quando a providência a ser adotada pelo Poder Público realmente tivesse o condão de afetá-los diretamente, o que não teria se verificado na espécie.
6. Assim, o acórdão não descurou dos fatores indicados pelo MPF, mas apenas considerou que a consulta prévia aos indígenas não deveria ter lugar porque o suporte fático do art. 6º, 1, a, da Convenção 169 da OIT (possibilidade de a medida afetar diretamente os interesses indígenas) não estava preenchido no caso concreto (a mera troca do coordenador regional não afeta, per se, os interesses indígenas, ao contrário do que sustenta o parquet).
7. Anota-se, ademais, que também não assiste razão ao MPF quando pontifica que o acórdão pressupôs uma incompatibilidade entre os dispositivos da Convenção 169 da OIT e as disposições da CF/1988 acerca da Administração Pública. Em verdade, o acórdão considerou que não haveria antinomia entre as normas convencionais e as disposições constitucionais neste particular. O que se disse foi que o conteúdo das normas em comento poderia e deveria ser interpretado conjuntamente e de forma harmônica, circunstância que, aliás, não se passa exclusivamente com o tema ora analisado, mas diz respeito à interpretação sistêmica do Direito como um todo.
8. Tanto é assim que o acórdão disse, com todas as letras, que seria viável “conciliar todas estas disposições”, bastando, para tanto, adotar interpretação segundo a qual a consulta aos povos indígenas deveria ser feita para situações em que os interesses dos indígenas pudessem ser atingidos diretamente, ao passo que nos demais contextos a consulta não se faria necessária, com prevalência da discricionariedade da Administração Pública (este o caso dos autos). Tal interpretação equalizaria os dois regramentos – o convencional e o constitucional -, resguardando a consulta prévia aos indígenas ao mesmo tempo em que se garantiria à Administração Pública o poder de preencher os cargos de livre nomeação conforme a sua discricionariedade.
9. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelo embargante, verifica-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.
10. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.
11. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316829963/agravo-de-instrumento-ai-50032710920204030000-sp

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