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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5002075-04.2020.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 20/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002075-04.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

AGRAVANTE: NOE MARQUES BARBOSA

Advogado do (a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002075-04.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

AGRAVANTE: NOE MARQUES BARBOSA

Advogado do (a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

­R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório/RPV em execução provisória de obrigação de pagar contra o INSS.

A antecipação da tutela foi indeferida. Em face dessa decisão, o agravante interpôs agravo interno.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002075-04.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

AGRAVANTE: NOE MARQUES BARBOSA

Advogado do (a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Inicialmente, frente ao presente julgamento do feito, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal.

A Constituição Federal estabelece o regime de pagamento dos débitos das Fazendas Públicas em seu art. 100. O pagamento pressupõe uma decisão judicial transitada em julgado. Observem-se os destaques abaixo:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.”

O Código de Processo Civil tem um capítulo dedicado ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, um capítulo dedicado ao cumprimento provisório da mesma obrigação e um capítulo dedicado ao cumprimento de sentença que reconheça a mesma obrigação, porém, pela Fazenda Pública, de forma harmoniosa com o ordenamento jurídico, já que o pagamento dos débitos pela Fazenda Pública submete-se a regime especial.

O art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil, inserido no capítulo próprio de obrigações da Fazenda Pública dispõe que, “tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. Tal norma diz respeito, evidentemente, aos cumprimentos definitivos de sentença, haja vista que o Poder Público não pode pagar de forma desobediente ao regime especial de precatórios.

No julgamento do RE 573872 pelo Supremo Tribunal Federal, leading case do tema 45 (não coincidente com a questão aqui posta), o Ministro Relator Edson Fachin traz importantes ilações jurídicas pertinentes à celeuma apresentada neste recurso:

“Verifica-se, ainda, que a jurisprudência do STF se firmou no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000.

Vejam-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMOAGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEDÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO.EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 1o do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Agravo regimental a que se nega provimento.’ ( RE 463936 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 16.6.2006)

‘CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVOREGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO A AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARASUSTAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 100 E§ 1º DA CARTA MAGNA. RECURSO INADMITIDO NAORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os pagamentos de débitos da Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, são regidos exclusivamente pela sistemática do art. 100 e parágrafos da Constituição Federal’ ( AI 495.180 ED, Relator Ministro Carlos Velloso). No caso, a decisão recorrida extraordinariamente determinou à Fazenda Pública o pagamento de indenização independentemente de precatório, fato que confere forte plausibilidade jurídica ao apelo extremo. Situação excepcional que autoriza a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo recurso, até o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem. Agravo regimental provido.’ ( AC 1546 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 18.5.2007)

‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃOCONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, art. 100, § 1º. CPC, art. 730. I. - O art. 730, CPC, deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730, CPC, há de ser interpretado assim: a) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188, CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição ( CPC, art. 475, I); c) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.’ ( RE 421233 AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 6.6.2004) ”

Nesse mesmo julgamento, declarou o Ministro Luís Roberto Barroso:

“A partir do raciocínio aqui desenvolvido, faço três observações adicionais, essenciais para que o sistema dos precatórios seja adequadamente obedecido. São elas: (i) o pagamento de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer tem que obedecer ao regime deprecatórios, porque possui natureza de obrigação de pagar; (ii) em caso de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, em virtude de requerimento ou de impossibilidade de tutela específica (hoje prevista no art. 499 do CPC/2015[7], deve ser obedecido o regime de precatórios; e (iii) em caso de relações de trato sucessivo – como é o caso dos autos –, o pagamento de valores atrasados, devidos até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, tem que obedecer ao regime dos precatórios (conforme decidido pelo Supremo no RE 889.173, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do Tema 831 da repercussão geral).

(...)

Em suma, o art. 100 da Constituição, que exige o trânsito em julgado da sentença condenatória, somente se aplica à execução das obrigações de pagar quantia certa. Por conseguinte, é constitucionalmente possível a execução provisória de obrigações de fazer, desde que ela conserve essa condição, i.e., na exata medida em que ela não se transforme em uma obrigação de pagar quantia certa.”

E ainda a Ministra Rosa Weber:

“Colho do magistério doutrinário a possibilidade de se executar, deforma provisória, a Fazenda Pública, bastando que o título - judicial ou extrajudicial - não se destine a pagamento de quantia em dinheiro, e, sim, a obrigações de fazer.

(...)

Nessa linha de raciocínio, entendo que, se tratando de título -judicial ou extrajudicial - destinado a pagamento de quantia em dinheiro, a execução contra a Fazenda Pública deva se operar na modalidade definitiva, ante a imposição ao poder público do papel de garantidor do interesse público, o qual não se coaduna com o desembolso provisório de valores em espécie à míngua da garantia da reversibilidade, bem como por obstar o adimplemento em caráter provisório a aplicação de tais valores, pela Administração, em diversas outras finalidades sociais.

Cumpre registrar, por seu turno, que a Emenda Constitucional nº 30/2000 já pacificara a exigência da definitividade da execução contra a Fazenda Pública, ao impor o trânsito em julgado da sentença pela qual condenada a Fazenda Pública em obrigação de pagar, de todo inadmissível, com o advento da alteração da Lei Maior, executar provisoriamente sentença condenatória de entidades de direito público à prestação de natureza pecuniária.”

Assim, carece de fundamento o pedido de expedição de requisição de pagamento de valores incontroversos no processo originário, uma execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública.

Também nesse sentido a seguinte jurisprudência desta Oitava Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PARTE INCONTROVERSA.

- A parte agravante deseja a execução dos valores incontroversos, quais sejam, os valores a serem obtidos conforme as razões de recurso proposto pelo INSS, uma vez que se trata de ponto incontroverso.

- Não houve, ainda, trânsito em julgado no processo de conhecimento, inexistindo, portanto, título executivo transitado em julgado.

- O processo encontra-se suspenso/sobrestado por decisão da Vice-Presidência em razão do RESP 1.205.946/SP e RESP 1.143.677/RS.

- Uma coisa é a expedição do precatório de valor incontroverso em sede de execução - quando já houve o trânsito em julgado da ação de conhecimento - matéria já pacificada pelo E. STJ.

- In casu, não houve o trânsito em julgado da fase de conhecimento, razão pela qual não é possível executar a obrigação, sendo que os valores devidos a título de parcelas em atraso deverão ser objeto de regular execução de sentença, após o levantamento da suspensão determinada.

- Agravo de instrumento não provido."

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5009820-69.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 08/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. VALORES INCONTROVERSOS. ART. 535, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO.

1. O pedido de execução dos valores incontroversos se baseia no artigo 535 § 4º do CPC, segundo qual"Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento".

2. É inviável a pretensão quanto à execução dos valores em atraso, antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento.

3. Agravo de instrumento não provido."

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018348-92.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/11/2020)

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM TRAMITAÇÃO. QUESTÃO SUB JUDICE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

As execuções ajuizadas contra a fazenda submetem-se a regime constitucional próprio (artigo 100 da CF/88), dadas as características especiais que guarnecem o patrimônio público, a saber, inalienabilidade e impenhorabilidade.

Existe pendência de recurso especial no feito principal, de modo que não se afigura cabível a execução provisória, sendo certo que valores só poderão ser requisitados com o trânsito em julgado na ação de cognição.

Recurso desprovido. Prejudicado o agravo interno."

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5006959-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 08/12/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA O INSS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PAGAMENTO ESPECIAL PELA FAZENDA PÚBLICA.

- A Constituição Federal estabelece o regime de pagamento dos débitos das Fazendas Públicas em seu art. 100. O pagamento pressupõe uma decisão judicial transitada em julgado.

- O Código de Processo Civil tem um capítulo dedicado ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, um capítulo dedicado ao cumprimento provisório da mesma obrigação e um capítulo dedicado ao cumprimento de sentença que reconheça a mesma obrigação, porém, pela Fazenda Pública, de forma harmoniosa com o ordenamento jurídico, já que o pagamento dos débitos da Fazenda Pública submete-se a regime especial.

- O art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil, inserido no capítulo próprio de obrigações da Fazenda Pública dispõe que, “tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. Tal norma diz respeito, evidentemente, aos cumprimentos definitivos de sentença, haja vista que o Poder Público não pode pagar de forma desobediente ao regime especial de precatórios.

- Carece de fundamento o pedido de expedição de requisição de pagamento de valores incontroversos no processo originário, uma execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316798195/agravo-de-instrumento-ai-50020750420204030000-sp/inteiro-teor-1316798213

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