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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 16/07/2021
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL SERGIO HENRIQUE BONACHELA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301126180/2021

PROCESSO Nr: 0001422-58.2019.4.03.6326 AUTUADO EM 18/06/2019

ASSUNTO: 060503 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ROSANA AMARAL GALDI

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP407312 - LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/06/2020 13:16:08

JUIZ (A) FEDERAL: SERGIO HENRIQUE BONACHELA

- VOTO - EMENTA

CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

1. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF) visando a sua condenação em danos materiais e morais, tendo em vista que joias entregues em garantia nos contratos nºs 0332.213.0009743-8 e 0332.213.00009984-8 foram subtraídas em roubo realizado na agência bancária e a indenização ofertada pela ré seria insuficiente para compensar os danos sofridos, requerendo seja declarada a nulidade da cláusula contratual que limita o valor da indenização em 1,5 vezes o valor da avaliação feita pela CEF, com a condenação da ré a indenizar danos materiais no valor de R$ 53.000,00, bem como danos morais no valor de R$ 5.000,00.

2. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes “para condenar a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento do dano material, conforme parâmetros fixados no item 5.4 desta sentença, relativo à perda de joia (a) empenhada (s), relativo ao (s) contrato (s) n. 0332.213.00009743-8 e 0332.213.00009984-8.”

3. Constou da sentença o seguinte, “verbis”:

“5.2. Da alegada cláusula restritiva de indenização

Demonstrada acima a existência de contrato de adesão no presente feito, cabível discutir mais detidamente a legalidade da cláusula limitadora de responsabilidade por dano material, nos termos constantes do instrumento contratual, acima citado (1,5x a avalição pela CEF).

É imprescindível pontuar que a avaliação realizada pela Caixa (anexo 02_fls. 59-60 e 73-75) e o valor ofertado para quitação (anexo 17 _fls. 66-67) são inferiores ao valor das joias levando em conta apenas o peso da gramatura do ouro (anexo 07 – cotação ouro Bovespa), como será aprofundado no tópico seguinte.

Apenas ressalte-se que a expressão monetária da joia, levando em conta a gramatura do ouro, representa seu valor mínimo, devendo, ainda, serem considerados outros elementos, apontados pela CEF em sede de contestação, que pode aumentar o valor de mercado: a) Pontos de solda; b) Pontos de oxidação; c) Marca e/ou grife; d) Características que sugerem imitação; e) Acabamento; f) Presença de metal não precioso; g) Presença de metal não precioso como enchimento; h) Existência de adornos; i) Defeitos; j) Estado de conservação, etc.

O laudo apresentado pela CEF, contudo, não especifica esses elementos, embora citados como integrantes da avaliação.

Nesses termos, nota-se que a avaliação realizada pela CEF, ainda que seu valor seja multiplicado 1,5x, não é suficiente para ressarcir integralmente o prejuízo material sofrido pelo (a) requerente.

Tratando-se de avaliação unilateral, em contrato de adesão, que não demonstra se compatibilizar com o valor de mercado da (s) joia (s), deve-se reconhecer a abusividade da cláusula, com desproporção indevida em desfavor do consumidor, sendo nula de pleno direito (art. 51, inciso IV, do CDC).

Na mesma linha da conclusão supra, a Súmula 638 do STJ: “É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil”.

5.3. Dos critérios para aferição do dano material

Reconhecida a nulidade da cláusula contratual definidora dos critérios de ressarcimento em caso de roubo, fato acima analisado, registre-se não haver invalidade do contrato em sua integralidade (art. 51, § 2º, do CDC), cabendo, por outro lado, estabelecer critérios judiciais para definição do montante indenizatório a título de danos materiais.

Em termos normativos, é essencial destacar o art. 944 do CC:

“A indenização mede-se pela extensão do dano”. Essa disposição está diretamente relacionada ao quantum debeatur , representando finalidade precípua da responsabilidade civil, com ressarcimento da lesão sofrida, na busca do retorno ao status quo ante (princípio da restitutio in integrum).

No mesmo sentido, o art. , inciso VI, do CDC estipula ser direito básico do consumidor ser efetivamente reparado nos danos patrimoniais sofridos.

De forma mais específica, em resgate ao quanto exposto nesta sentença (item “2”), em caso de culpa do credor pignoratício na perda do bem empenhado (já reconhecida – item “4.2.”), surge seu dever de ressarcir o dano (art. 1.435, inciso I, do CC), independentemente do valor do mútuo, sem a exigência de correlação monetária exata entre o valor do crédito e o bem dado em garantia (item “1”), incidindo, no caso, o princípio da restitutio in integrum.

A conclusão acima é reforçada pela utilização da expressão “ressarcir” no citado art. 1.435, inciso I, do CC, que se relaciona com a responsabilidade civil, cuja regra central já foi citada (art. 944 do CC).

Ademais, a reforçar o dever de restitutio in integrum do credor pignoratício, em caso de pagamento da dívida, é seu dever restituir o bem, com os respectivos frutos e acessões (art. 1.435, inciso IV, do CC). Havendo essa obrigação em caso de extinção normal do penhor, deve-se admitir a mesma ordem lógica quando a extinção for anormal e por culpa do devedor, com restituição do bem (ou seu valor correspondente), com os respectivos frutos e acessões.

Firmadas as premissas normativas, e adentrando mais detidamente nos critérios para aferição do dano material, o art. 1.424, inciso IV, do CC estabelece que o contrato de penhor deve declarar o bem dado em garantia com as suas especificações. Essa disposição objetiva individualizar o bem empenhado, indicando seus elementos característicos, bem como seu valor monetário, para fins de garantia do mútuo. Assim, deve haver uma descrição mínima do bem.

O Código Civil não estabelece o responsável pela especificação do bem empenhado (credor ou devedor pignoratício). Ocorre que, no presente feito, em se tratando de contrato de adesão, a avaliação da (s) joia (s) empenhada (s) coube ao credor pignoratício demandado, conforme a exposição da própria demandada em sua contestação.

Contudo, a CEF não apresentou declaração da (s) joia (s) com as suas especificações. Ao revés, a descrição da (s) joia (s) é genérica (anexo 02_fls. 59 e 74), não indicando o peso individual de cada peça (mas o total), não especifica o quilate do ouro, cor, pureza, qualidade da lapidação e acabamento e peso da (s) pedra (s) preciosa (s). Inviável, assim, utilizar a descrição acima para fins de averiguação do valor mercadológico da (s) joia (s) empenhada (s).

Incabível, ainda, a realização de perícia judicial via avaliação (art. 464, § 1º, inciso III, do CPC), posto ausente qualquer especificação mínima da (s) joia (s) empenhada (s). A demandada, aliás, na petição de anexo 10, informa: “Não há controle interno quanto à avaliação da gema além do constante no laudo de avaliação”. Acrescentou que: “A Caixa não tira fotos das peças na contratação, apenas para exposição para a licitação”.

Ademais, é inexigível do devedor pignoratício a apresentação de nota fiscal de compra de toda (s) joia (s) que possua, por ausência de previsão legal. Da mesma forma, descabe exigir a apresentação de avaliação da joia antes da formalização do penhor, o qual, aliás, como dito, deveria conter as especificações do bem empenhado.

Há, portanto, flagrante descumprimento pela CEF de avaliação da (s) joia (s) empenhada (s), afrontando o citado o art. 1.424, inciso IV, do CC, impondo ao consumidor/devedor pignoratício ônus probatório excessivo, qual seja a definição do valor de mercado de joia sem identificação de seus elementos, sendo inviável perícia judicial.

Nesse contexto, cabe a utilização de outros meios para especificação do valor de mercado e fixação de critérios para definição do dano material.

Em seguimento, juntou-se a cotação final do ouro, no dia do roubo (anexo 07 – 10/05/2018), conforme informação contida na BM&FBovespa, por se tratar de empresa especializada e com integração ao mercado financeiro, agregando a expectativa do mercado para o produto cotado, in casu, ouro. Evita-se, assim, a adoção de critérios subjetivos e regionais, como cotação do ouro trabalhado ou cotação do ouro na região onde ocorreu o roubo.

Nesse ponto, a CEF alega (petição – anexo 10) que o padrão brasileiro do ouro utilizado na confecção de joia é o ouro 18 quilates (ouro 750), correspondendo a 75% do peso delas, sendo o restante (25%) composto por outros metais. Teores superiores a esse padrão são observados em peças como “moedas”, “barras” ou “lingotes”. Por sua vez, a cotação do BM&FBovespa utiliza o ouro puro (24 quilates). Acrescentou que “é bastante comum nas bancadas de penhor da Caixa a avaliação de joias com teores abaixo de 18k”.

Embora o padrão brasileiro do ouro utilizado na confecção de joia seja 18 quilates, a utilização desse padrão deve estar demonstrada nos autos. Da mesma forma, a utilização de quilate inferior na confecção da joia deve ser demonstrada, não se podendo utilizar presunção apontada pela CEF com apoio em sua experiência prática.

Contudo, como exposto acima, resta inviável essa avaliação, cuja responsabilidade deve ser imputada à demandada. Nesse contexto, não se desincumbindo a CEF de demonstrar no contrato a especificação do quilate do ouro, nem trazendo aos autos avaliação correspondente, afasta-se a utilização do padrão brasileiro ou mesmo de padrão inferior (abaixo de 18k). Utiliza-se, assim, integralmente a cotação do ouro no dia do roubo, conforme informação do BM&FBovespa.

Entendimento em sentido contrário, qual seja a utilização do padrão brasileiro do ouro para joias, ou mesmo de padrão inferior, implica em benefício para a parte responsável pela inviabilidade da avaliação, qual seja a CEF. Havendo a possibilidade de utilização de quilate superior ao padrão brasileiro na confecção da joia, deve-se utilizar essa presunção em favor do consumidor, ao qual não restou a possibilidade de apresentar provas em decorrência de atuação da CEF.

Não obstante o critério acima, sua utilização de forma individual ainda gera benefício para o ato deficiente da CEF. De fato, conforme consta da própria contestação, há diversos elementos que devem ser utilizados para a definição do valor de mercado de uma joia, como: a) Pontos de solda; b) Pontos de oxidação; c) Marca e/ou grife; d) Características que sugerem imitação; e) Acabamento; f) Presença de metal não precioso; g) Presença de metal não precioso como enchimento; h) Existência de adornos; i) Defeitos; j) Estado de conservação, etc.

Mais especificamente sobre a presença de gemas, a CEF informa (anexo 10): “a qualidade das pedras cravadas nas joias brasileiras, exceção feita a diamantes, geralmente não agregam valor à jóia. Isso é uma realidade do mercado brasileiro, verificável através da experiência das licitações da Caixa”.

Trata-se de mera presunção apontada pela CEF, sem qualquer comprovação no presente feito.

Sem a realização de perícia, todos os elementos acima não poderão, em princípio, ser considerados para a definição do valor de mercado. Nesse ponto, novamente a demandada poderia se beneficiar nos diversos contratos afetados pelas suas condutas: culpa na perda das joias empenhadas por diversos clientes e não especificação das gemas e do trabalho (arte) das peças. Trata-se de conduta com alto ganho de escala a partir de comportamento omissivo em afronta às disposições expressas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, como forma de equilibrar a relação jurídica em apreço, reprimindo condutas indevidas da demandada em face de diversos consumidores, faz-se imprescindível a adoção de critério objetivo, tendo em vista, para os elementos acima, não haver parâmetros de mercado a serem utilizados, como para a cotação do ouro.

Vale-se, assim, do mesmo critério adotado pela CEF nos contratos de penhor, multiplicando por uma vez e meia (1,5x) o valor da avaliação, qual seja a multiplicação do peso da (s) joia (s) pela cotação do ouro na data do roubo, conforme indicação do BM&FBovespa.

Nesses termos, os critérios acima buscam aproximar o valor do dano material ao valor de mercado da joia, ante à impossibilidade de realização de perícia judicial, em razão de condutas ilegais praticadas pela CEF.

Sem prejuízo, definido o valor do dano material (valor do ouro conforme cotação do BM&FBovespa multiplicado por 1,5), deve-se deduzir o saldo devedor do contrato, conforme art. 1.435, inciso I, do CC.

5.4. Da quantificação do dano material

Firmadas as premissas judiciais acima, no presente feito, foi (ram) firmado (s) o (s) seguinte (s) contrato (s): 0332.213.00009743-8 e 0332.213.00009984-8 (anexo 02_fls. 59-60 e 73-75).

Conforme avaliação da CEF (anexo 02_fs. 59 e 74), o peso da (s) joia (s) corresponde a 31,40 gramas. Multiplicado esse valor pela cotação do ouro segundo o BM&FBovespa, para o dia do roubo (10/05/2018), chega-se ao montante de R$ 4.710,00. Multiplicado esse valor por 1,5, tem-se o valor de indenização bruta de R$ 7.065,00.

Após, realiza-se o encontro de contas entre o valor de avaliação bruta e o saldo devedor do contrato (anexo 17_fls. 66-67), ambos atualizados para fevereiro/2020, apurando o montante final de R$ 6.083,62 conforme Manual de cálculos do CJF. Para tanto, segue planilha de cálculo, a qual é parte integrante desta sentença.

6. Do alegado dano moral

6.1. Critérios gerais do dano moral e as relações de consumo

O dano moral individual pode ser entendido como toda lesão de ordem não patrimonial que causa repercussão íntima, evidenciando-se nas circunstâncias onde há menoscabo, desprezo, ultraje, ou perda afetiva. No entendimento de Orlando Gomes, “dano moral é (...) o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem” (Obrigações, 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, pag. 271).

O direito à reparação por dano moral, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cristalizou-se através dos incisos V e X do art. , sedimentando-se a questão em nosso regramento jurídico.

Em regra, de acordo com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, a responsabilidade civil por ato ilícito requer a constatação e prova nos autos dos seguintes requisitos: a) fato (ocorrência e ilicitude); b) dano (moral ou patrimonial); c) nexo de causalidade entre o fato e dano; d) comprovação do elemento subjetivo doloso ou culposo, sendo dispensável nas hipóteses previstas em lei.

Quanto às relações consumeristas, é direito básico do consumidor a prevenção e reparação dos danos morais (art. , inciso VI, do CDC), sendo dispensada a comprovação da existência de culpa, seja por fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), seja por vício do produto ou do serviço (arts. 18 e 20 do CDC).

6.2. Dos requisitos para configuração de dano moral nos contratos garantidos por penhor

Especificamente quanto aos contratos garantidos por penhor envolvendo consumidor, é imprescindível a demonstração dos seguintes requisitos: fato ilícito, dano moral e nexo de causalidade.

O fato ilícito pode configurar-se na quebra do dever de depósito do bem dado em penhor, decorrente de furto ou roubo por terceiros, quando configurado o fortuito interno, como exposto acima.

Caso esse fato ilícito atinja diretamente direito personalíssimo (nexo de causalidade), gerando dano moral, e não mero aborrecimento, restará configurado o dever de ressarcimento.

Quanto ao dano moral, há entendimento do STJ no sentido de que: “o consumidor que decide pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem nenhum valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, e, certamente, obteria um valor maior” ( REsp. 1155395. Rel. Min. Raul Araújo. Órgão julgador: 4ª Turma. Data do julgamento: 01/10/2013).

(...)

Data vênia o entendimento acima, pontue-se que as joias, enquanto objetos de luxo, integram o patrimônio material do proprietário.

Eventual relação com o patrimônio moral depende da ocorrência de fatos diretamente conectados com elementos íntimos, como história pessoal ou familiar, eventos trágicos, conquistas profissionais.

Enfim, a aquisição de uma joia, por si, não gera vínculo afetivo/sentimental, sendo necessária a ocorrência de fatos relevantes, os quais, portanto, demandam comprovação processual. Pensamento em sentido contrário poderia sugerir uma vinculação abstrata e necessária entre o patrimônio material e moral, o que não é admitido pela doutrina nacional.

Ademais, é imprescindível analisar o quanto previsto no parágrafo único do art. 1.428 do CC:

Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

Como se observa, é da essência do penhor, enquanto garantia real, a possibilidade de o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

Se não é admissível concluir indistintamente que todo bem dado em garantia não tem valor sentimental para o devedor, posto poder entrega-lo ao final, igualmente também não se pode concluir que todo bem dado em garantia tem valor sentimental e, por isso, o devedor deseja sempre sua restituição ao final da quitação da dívida.

A existência de valor sentimental, de modo a afastar a opção legal acima, depende de comprovação processual, não se podendo gerar presunção nesse sentido, sob pena de desvirtuamento do regramento legal do penhor.

Nesses termos, eventual dano moral decorrente da perda das joias pelo credor pignoratício (valor sentimental/emocional/familiar/histórico) depende de comprovação nos autos, conforme, aliás, entende parcela da jurisprudência:

(...)

Em arremate, além do fato ilícito e do nexo de causalidade, incumbe ao autor demonstrar o dano moral alegadamente sofrido, especialmente em relação ao vínculo afetivo/emocional/sentimental/histórico para com as joias dadas em penhor.

6.3. Da comprovação do dano moral no presente feito

No presente feito , a parte autora, na petição inicial (anexo 02), suscitou genericamente o valor sentimental em relação à(s) joia (s) dada (s) em penhor, acreditando que a instituição financeira ré garantiria a segurança de seus estimados pertences.

A eventual falha na segurança interna da agência bancária da ré objeto do roubo não autoriza, por si, a configuração de dano moral, visto se tratar de descumprimento contratual, o qual, em regra, atrai a responsabilidade por danos materiais, já analisados acima.

Ademais, como exposto anteriormente, a perda dos bens objetos do penhor, a despeito do descumprimento contratual, não suscita, por si, dano moral, sendo imprescindível a demonstração do vínculo afetivo/emocional/sentimental/histórico em relação ao devedor pignoratício.

Contudo, a parte autora apenas suscitou genericamente o valor sentimental da (s) joia (s), sem a efetiva comprovação processual, conforme documentos juntados (anexo 02), dispensando a produção de outras provas (anexo 21), ainda que oportunizada a produção probatória (Despacho – anexo 18).”

4. A parte autora recorre postulando pela reforma da sentença, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano material no valor de mercado das joias, considerando o valor utilizado no parecer juntado por especialista na petição inicial ou, caso esse não seja o entendimento da Turma, seja a sentença liquidada para apuração do valor de mercado das joias, requerendo ainda a condenação em danos morais

5. O recurso não comporta provimento.

6. A sentença atacada enfrentou todas as questões apresentadas em sede recursal, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo , da Lei nº 10.259/01.

7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

8. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, adotando entendimento majoritário nesta Turma Recursal, no sentido de que a aplicação do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50, torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

- ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos virtuais, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Sergio Henrique Bonachela, relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fernando Moreira Gonçalves e Flávia de Toledo Cera.

São Paulo, 5 de julho de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316481275/recurso-inominado-ri-14225820194036326-sp/inteiro-teor-1316481306

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