Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-49.2017.4.03.6303 SP

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. DEPENDÊNCIA. CONDIÇÃO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. CASAMENTO NO EXTERIOR NÃO LEGALIZADO PELA AUTORIDADE CONSULAR. TRADUÇÃO E REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS EFETIVADOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos virtuais, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, nego provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Sergio Henrique Bonachela, relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fernando Moreira Gonçalves e Flávia de Toledo Cera. São Paulo, 21 de junho de 2021.