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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 17/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301112796/2021

PROCESSO Nr: 0002523-67.2018.4.03.6326 AUTUADO EM 28/08/2018

ASSUNTO: 060503 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: RAPHAELA CRISTINA ALBANO BREDA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP416807 - LUCAS BARONE FRAGA

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/07/2020 12:05:25

I - VOTO-EMENTA

CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

1. Trata-se de ação ajuizada com o escopo de obter a parte autora provimento jurisdicional que condene a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em decorrência da perda de joias entregues em penhor.

2. A sentença de parcial procedência foi assim prolatada:

“(...) 3. Do caso concreto

Conforme petição inicial (anexo 22), em síntese, agência da instituição financeira demandada foi objeto de assalto por grupo criminoso, responsável, dentre outros, pelo roubo das joia (s) empenhada (s) pelo (a) autor (a) em garantia de contrato de mútuo.

4. Da responsabilidade civil da CEF

Tratando-se de perda de joia (s) empenhada (s) em decorrência da ação de terceiros (grupo criminoso), faz-se imprescindível, antes de adentrar mais detidamente nos pedidos de ressarcimento, examinar a responsabilidade civil da demanda no presente feito.

4.1. Da relação de consumo

De acordo com a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. , § 2º, do CDC, em especial a menção desse dispositivo legal às operações de “natureza bancária”.

Nessa linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços. Neste sentido, prevê, expressamente, o art. 14 do CDC:

(...)

Indispensável, assim, analisar a atividade bancária segundo esse arcabouço normativo.

4.2. Do fortuito interno

Em atenção ao pressuposto normativo anterior, a responsabilidade civil da CEF no presente feito é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano sofrido, a conduta da demandada e o nexo de causalidade, dispensando-se a comprovação do elemento subjetivo.

Ocorre que é possível reconhecer a existência de excludentes de responsabilidade civil, ainda que objetiva, valendo destacar: a) caso fortuito ou força maior; b) culpa exclusiva da vítima; c) culpa exclusiva de terceiro. A última hipótese, inclusive com previsão no citado art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, bem como a primeira, merece análise detida, especialmente por haver alegação da CEF.

Nesse ponto, imprescindível discorrer, brevemente, sobre a distinção entre fortuito interno e fortuito externo, dentro das relações consumeristas.

No fortuito externo, o ato causador do dano não está relacionado com a organização da empresa, não guardando relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. Trata-se, ou seja, de situação absolutamente alheia ao produto ou serviço fornecido.

Por sua vez, o fortuito interno está relacionado com a organização da empresa, podendo ser admitido como risco da atividade do fornecedor.

Sobre o tema, assim se manifesta Sérgio Cavalieri Filho: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço” (in: Programa de Direito do Consumidor, Ed. Atlas, 2008, p. 256/257).

Nesse contexto, o fortuito interno, diferentemente do externo, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor. Cabe, assim, definir se a atuação criminosa de terceiros em face da instituição financeira demandada classifica-se como fortuito interno ou externo.

A atividade bancária, incluído o contrato de penhor, naturalmente apresenta riscos, como a atuação criminosa para subtrair dados bancários, valores monetários e bens de luxo (como joias). Ciente desse risco inerente à atividade bancária, o legislador exige dessas instituições a formalização e execução de Plano de Segurança:

Art. da Lei n. 7.102/83. É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995)

Descabe, assim, alegação da CEF quanto à imprevisibilidade da atuação criminosa, tratando-se de risco inerente à sua atividade. Igualmente, no presente feito, descabe a invocação de força maior, ante o poder destrutivo que o grupo criminoso eventualmente possuía, sendo comum a atuação de grupos especializados nesta prática criminosa. Ademais, eventual atuação extraordinária do grupo criminoso igualmente deve ser entendida como fato inevitável que se liga diretamente à prestação do serviço bancário, não excluindo a responsabilidade civil, conforme lição doutrinária acima.

Sendo o roubo risco inerente à atividade da demandada, bem como não admitida a alegação de força maior, deve-se reconhecer a existência de fortuito interno em relação ao roubo da (s) joia (s), com consequente responsabilidade civil objetiva da CEF.

Ao encontro da conclusão acima, aliás, a Súmula n. 479 do STJ assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Mais especificamente sobre o caso em exame, junte-se:

(...)

Diante das razões acima, reconhece-se, nesse ponto, a existência de responsabilidade civil objetiva da CEF em relação à perda da (s) joia (s) empenhada (s) pelo (a) autor (a), vinculada (s) ao (s) contrato (s) de mútuo.

5. Do alegado dano material

Como brevemente visto acima, o penhor, enquanto garantia real, está diretamente relacionado a uma relação obrigacional principal, em geral, um mútuo (princípio da gravitação jurídica).

Neste feito, a demandada (CEF), na condição de credora pignoratícia, realizou contrato de mútuo com a parte autora, com garantia real através de penhor de joia (s), assumindo aquela a condição de depositária.

Contudo, ocorrida a culpa da instituição ré na perda do objeto empenhado, já definida no tópico “4.2.”, seu dever de ressarcimento em relação ao dano material (descumprimento contratual), mais especificamente ao valor da indenização, surge como controvérsia central, especialmente diante da existência de cláusula contratual estipulando o valor da indenização em 1,5x o valor da avaliação da (s) joia (s):

“O (s) objeto (s) que for (em) roubado (s), furtado (s) ou extraviado (s) sob custódia da CAIXA, será(ão) indenizado (s) em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor de sua avaliação devidamente atualizada com base na variação do índice de atualização da correção monetária das contas de poupança, apurado no período entre a data de concessão do empréstimo e a data do pagamento da indenização”.

Para a solução dessa questão meritória, é imprescindível analisar a extensão do dever de ressarcimento e os critérios para definição do valor a título de dano material.

5.1. Do contrato de adesão

Em regra, prevalece a liberdade contratual, a qual, dentre outros, encontra limitação na função social do contrato (art. 421 do Código Civil).

Nesse sentido, aliás, o legislador passou a prever, no art. 421-A do CC, que os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos, prevalecendo o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, do CC), tudo conforme alterações promovidas pela Lei n. 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).

Ocorre que, atento às vicissitudes fáticas, especialmente nas relações não paritárias, o legislador prevê benefícios em favor do contratante mais fraco, conforme art. 423 do CC (“Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”).

Nas relações consumeristas, como no presente feito (tópico “4.1.”), o legislador reconheceu a vulnerabilidade do consumidor (art. , inciso I, do CDC), com consequente coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (art. 4º, inciso VI), sendo direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. , inciso V, do CDC).

Nesse contexto, em sede de relação de consumo, presumindo-se a hipossuficiência do consumidor, em regra, há a estipulação pelos fornecedores de contratos de adesão, cuja definição compete art. 54 do CDC:

(...)

No caso em exame, há de se reconhecer a existência de contrato de adesão, onde a CEF, unilateralmente, estipula os termos contratuais, não havendo margem de liberdade contratual para o consumidor (requerente) alterar substancialmente seu conteúdo. De fato, tratando-se de contrato bancário firmado com consumidor individual, a regra é a simples adesão a cláusulas preestabelecidas, havendo demonstração dessa tipologia contratual pela contestação da CEF, ressaltando sua avaliação sobre o valor da (s) joia (s), sem informação sobre a contradita da parte autora ao tempo da formalização do contrato.

5.2. Da alegada cláusula restritiva de indenização

Demonstrada acima a existência de contrato de adesão no presente feito, cabível discutir mais detidamente a legalidade da cláusula limitadora de responsabilidade por dano material, nos termos constantes do instrumento contratual, acima citado (1,5x a avalição pela CEF).

É imprescindível pontuar que a avaliação realizada pela Caixa (anexo 29_fls. 31-33) e o valor ofertado para quitação (anexo 23_fl. 10) são inferiores ao valor das joias levando em conta apenas o peso da gramatura do ouro (anexo 41 – cotação ouro Bovespa), como será aprofundado no tópico seguinte.

Apenas ressalte-se que a expressão monetária da joia, levando em conta a gramatura do ouro, representa seu valor mínimo, devendo, ainda, serem considerados outros elementos, apontados pela CEF em sede de contestação, que pode aumentar o valor de mercado: a) Pontos de solda; b) Pontos de oxidação; c) Marca e/ou grife; d) Características que sugerem imitação; e) Acabamento; f) Presença de metal não precioso; g) Presença de metal não precioso como enchimento; h) Existência de adornos; i) Defeitos; j) Estado de conservação, etc.

O laudo apresentado pela CEF, contudo, não especifica esses elementos, embora citados como integrantes da avaliação.

Nesses termos, nota-se que a avaliação realizada pela CEF, ainda que seu valor seja multiplicado 1,5x, não é suficiente para ressarcir integralmente o prejuízo material sofrido pelo (a) requerente.

Tratando-se de avaliação unilateral, em contrato de adesão, que não demonstra se compatibilizar com o valor de mercado da (s) joia (s), deve-se reconhecer a abusividade da cláusula, com desproporção indevida em desfavor do consumidor, sendo nula de pleno direito (art. 51, inciso IV, do CDC).

Na mesma linha da conclusão supra, a Súmula 638 do STJ: “É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil”.

5.3. Dos critérios para aferição do dano material

Reconhecida a nulidade da cláusula contratual definidora dos critérios de ressarcimento em caso de roubo, fato acima analisado, registre-se não haver invalidade do contrato em sua integralidade (art. 51, § 2º, do CDC), cabendo, por outro lado, estabelecer critérios judiciais para definição do montante indenizatório a título de danos materiais.

Em termos normativos, é essencial destacar o art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Essa disposição está diretamente relacionada ao quantum debeatur, representando finalidade precípua da responsabilidade civil, com ressarcimento da lesão sofrida, na busca do retorno ao status quo ante (princípio da restitutio in integrum).

No mesmo sentido, o art. , inciso VI, do CDC estipula ser direito básico do consumidor ser efetivamente reparado nos danos patrimoniais sofridos.

De forma mais específica, em resgate ao quanto exposto nesta sentença (item “2”), em caso de culpa do credor pignoratício na perda do bem empenhado (já reconhecida – item “4.2.”), surge seu dever de ressarcir o dano (art. 1.435, inciso I, do CC), independentemente do valor do mútuo, sem a exigência de correlação monetária exata entre o valor do crédito e o bem dado em garantia (item “1”), incidindo, no caso, o princípio da restitutio in integrum.

A conclusão acima é reforçada pela utilização da expressão “ressarcir” no citado art. 1.435, inciso I, do CC, que se relaciona com a responsabilidade civil, cuja regra central já foi citada (art. 944 do CC).

Ademais, a reforçar o dever de restitutio in integrum do credor pignoratício, em caso de pagamento da dívida, é seu dever restituir o bem, com os respectivos frutos e acessões (art. 1.435, inciso IV, do CC).

Havendo essa obrigação em caso de extinção normal do penhor, deve-se admitir a mesma ordem lógica quando a extinção for anormal e por culpa do devedor, com restituição do bem (ou seu valor correspondente), com os respectivos frutos e acessões.

Firmadas as premissas normativas, e adentrando mais detidamente nos critérios para aferição do dano material, o art. 1.424, inciso IV, do CC estabelece que o contrato de penhor deve declarar o bem dado em garantia com as suas especificações. Essa disposição objetiva individualizar o bem empenhado, indicando seus elementos característicos, bem como seu valor monetário, para fins de garantia do mútuo. Assim, deve haver uma descrição mínima do bem.

O Código Civil não estabelece o responsável pela especificação do bem empenhado (credor ou devedor pignoratício). Ocorre que, no presente feito, em se tratando de contrato de adesão, a avaliação da (s) joia (s) empenhada (s) coube ao credor pignoratício demandado, conforme a exposição da própria demandada em sua contestação.

Contudo, a CEF não apresentou declaração da (s) joia (s) com as suas especificações. Ao revés, a descrição da (s) joia (s) é genérica (anexo 29_fl. 32), não indicando o peso individual de cada peça (mas o total), não especifica o quilate do ouro, cor, pureza, qualidade da lapidação e acabamento e peso da (s) pedra (s) preciosa (s). Inviável, assim, utilizar a descrição acima para fins de averiguação do valor mercadológico da (s) joia (s) empenhada (s).

Incabível, ainda, a realização de perícia judicial via avaliação (art. 464, § 1º, inciso III, do CPC), posto ausente qualquer especificação mínima da (s) joia (s) empenhada (s).

Ademais, é inexigível do devedor pignoratício a apresentação de nota fiscal de compra de toda (s) joia (s) que possua, por ausência de previsão legal. Da mesma forma, descabe exigir a apresentação de avaliação da joia antes da formalização do penhor, o qual, aliás, como dito, deveria conter as especificações do bem empenhado.

Há, portanto, flagrante descumprimento pela CEF de avaliação da (s) joia (s) empenhada (s), afrontando o citado o art. 1.424, inciso IV, do CC, impondo ao consumidor/devedor pignoratício ônus probatório excessivo, qual seja a definição do valor de mercado de joia sem identificação de seus elementos, sendo inviável perícia judicial.

Nesse contexto, cabe a utilização de outros meios para especificação do valor de mercado e fixação de critérios para definição do dano material.

Em seguimento, juntou-se a cotação final do ouro, no dia do roubo (anexo 41 –10/05/2018), conforme informação contida na BM&FBovespa, por se tratar de empresa especializada e com integração ao mercado financeiro, agregando a expectativa do mercado para o produto cotado, in casu, ouro. Evitase, assim, a adoção de critérios subjetivos e regionais, como cotação do ouro trabalhado ou cotação do ouro na região onde ocorreu o roubo.

Embora o padrão brasileiro do ouro utilizado na confecção de joia seja 18 quilates, a utilização desse padrão deve estar demonstrada nos autos. Da mesma forma, a utilização de quilate inferior na confecção da joia deve ser demonstrada, não se podendo utilizar presunção apontada pela CEF com apoio em sua experiência prática.

Contudo, como exposto acima, resta inviável essa avaliação, cuja responsabilidade deve ser imputada à demandada. Nesse contexto, não se desincumbindo a CEF de demonstrar no contrato a especificação do quilate do ouro, nem trazendo aos autos avaliação correspondente, afasta-se a utilização do padrão brasileiro ou mesmo de padrão inferior (abaixo de 18k). Utiliza-se, assim, integralmente a cotação do ouro no dia do roubo, conforme informação do BM&FBovespa.

Entendimento em sentido contrário, qual seja a utilização do padrão brasileiro do ouro para joias, ou mesmo de padrão inferior, implica em benefício para a parte responsável pela inviabilidade da avaliação, qual seja a CEF. Havendo a possibilidade de utilização de quilate superior ao padrão brasileiro na confecção da joia, deve-se utilizar essa presunção em favor do consumidor, ao qual não restou a possibilidade de apresentar provas em decorrência de atuação da CEF.

Não obstante o critério acima, sua utilização de forma individual ainda gera benefício para o ato deficiente da CEF. De fato, conforme consta da própria contestação, há diversos elementos que devem ser utilizados para a definição do valor de mercado de uma joia, como: a) Pontos de solda; b) Pontos de oxidação; c) Marca e/ou grife; d) Características que sugerem imitação; e) Acabamento; f) Presença de metal não precioso; g) Presença de metal não precioso como enchimento; h) Existência de adornos; i) Defeitos; j) Estado de conservação, etc.

Sem a realização de perícia, todos os elementos acima não poderão, em princípio, ser considerados para a definição do valor de mercado. Nesse ponto, novamente a demandada poderia se beneficiar nos diversos contratos afetados pelas suas condutas: culpa na perda das joias empenhadas por diversos clientes e não especificação das gemas e do trabalho (arte) das peças. Trata-se de conduta com alto ganho de escala a partir de comportamento omissivo em afronta às disposições expressas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, como forma de equilibrar a relação jurídica em apreço, reprimindo condutas indevidas da demandada em face de diversos consumidores, faz-se imprescindível a adoção de critério objetivo, tendo em vista, para os elementos acima, não haver parâmetros de mercado a serem utilizados, como para a cotação do ouro.

Vale-se, assim, do mesmo critério adotado pela CEF nos contratos de penhor, multiplicando por uma vez e meia (1,5x) o valor da avaliação, qual seja a multiplicação do peso da (s) joia (s) pela cotação do ouro na data do roubo, conforme indicação do BM&FBovespa.

Nesses termos, os critérios acima buscam aproximar o valor do dano material ao valor de mercado da joia, ante à impossibilidade de realização de perícia judicial, em razão de condutas ilegais praticadas pela CEF.

Sem prejuízo, definido o valor do dano material (valor do ouro conforme cotação do BM&FBovespa multiplicado por 1,5), deve-se deduzir o saldo devedor do contrato, conforme art. 1.435, inciso I, do CC.

5.4. Da quantificação do dano material

Firmadas as premissas judiciais acima, no presente feito, foi (ram) firmado (s) o (s) seguinte (s) contrato (s): 0332.213.00020445-5 (anexo 29_fls. 31-33).

Conforme avaliação da CEF (anexo 29_fl. 32), o peso da (s) joia (s) corresponde a 3,26 gramas.

Multiplicado esse valor pela cotação do ouro segundo o BM&FBovespa, para o dia do roubo (10/05/2018), chega-se ao montante de R$ 489,00. Multiplicado esse valor por 1,5, tem-se o valor de indenização bruta de R$ 733,50.

Após, realiza-se o encontro de contas entre o valor de avaliação bruta e o saldo devedor do contrato 0332.213.00020445-5 (anexo 23_fl. 10), ambos atualizados para fevereiro/2020, apurando o montante final de R$ 606,80 conforme Manual de cálculos do CJF. Para tanto, segue planilha de cálculo, a qual é parte integrante desta sentença.

6. Do alegado dano moral

6.1. Critérios gerais do dano moral e as relações de consumo

O dano moral individual pode ser entendido como toda lesão de ordem não patrimonial que causa repercussão íntima, evidenciando-se nas circunstâncias onde há menoscabo, desprezo, ultraje, ou perda afetiva. No entendimento de Orlando Gomes, “dano moral é (...) o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem” (Obrigações, 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, pag. 271).

O direito à reparação por dano moral, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cristalizou-se através dos incisos V e X do art. , sedimentando-se a questão em nosso regramento jurídico.

Em regra, de acordo com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, a responsabilidade civil por ato ilícito requer a constatação e prova nos autos dos seguintes requisitos: a) fato (ocorrência e ilicitude); b) dano (moral ou patrimonial); c) nexo de causalidade entre o fato e dano; d) comprovação do elemento subjetivo doloso ou culposo, sendo dispensável nas hipóteses previstas em lei.

Quanto às relações consumeristas, é direito básico do consumidor a prevenção e reparação dos danos morais (art. , inciso VI, do CDC), sendo dispensada a comprovação da existência de culpa, seja por fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), seja por vício do produto ou do serviço (arts. 18 e 20 do CDC).

6.2. Dos requisitos para configuração de dano moral nos contratos garantidos por penhor

Especificamente quanto aos contratos garantidos por penhor envolvendo consumidor, é imprescindível a demonstração dos seguintes requisitos: fato ilícito, dano moral e nexo de causalidade.

O fato ilícito pode configurar-se na quebra do dever de depósito do bem dado em penhor, decorrente de furto ou roubo por terceiros, quando configurado o fortuito interno, como exposto acima.

Caso esse fato ilícito atinja diretamente direito personalíssimo (nexo de causalidade), gerando dano moral, e não mero aborrecimento, restará configurado o dever de ressarcimento.

Quanto ao dano moral, há entendimento do STJ no sentido de que: “o consumidor que decide pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem nenhum valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, e, certamente, obteria um valor maior” ( REsp. 1155395. Rel. Min. Raul Araújo. Órgão julgador: 4ª Turma. Data do julgamento: 01/10/2013).

Pela existência de dano moral presumido, segue também entendimento do Eg. TRF desta 3ª Região:

(...)

Data vênia o entendimento acima, pontue-se que as joias, enquanto objetos de luxo, integram o patrimônio material do proprietário. Eventual relação com o patrimônio moral depende da ocorrência de fatos diretamente conectados com elementos íntimos, como história pessoal ou familiar, eventos trágicos, conquistas profissionais.

Enfim, a aquisição de uma joia, por si, não gera vínculo afetivo/sentimental, sendo necessária a ocorrência de fatos relevantes, os quais, portanto, demandam comprovação processual. Pensamento em sentido contrário poderia sugerir uma vinculação abstrata e necessária entre o patrimônio material e moral, o que não é admitido pela doutrina nacional.

Ademais, é imprescindível analisar o quanto previsto no parágrafo único do art. 1.428 do CC:

Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

Como se observa, é da essência do penhor, enquanto garantia real, a possibilidade de o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

Se não é admissível concluir indistintamente que todo bem dado em garantia não tem valor sentimental para o devedor, posto poder entregá-lo ao final, igualmente também não se pode concluir que todo bem dado em garantia tem valor sentimental e, por isso, o devedor deseja sempre sua restituição ao final da quitação da dívida.

A existência de valor sentimental, de modo a afastar a opção legal acima, depende de comprovação processual, não se podendo gerar presunção nesse sentido, sob pena de desvirtuamento do regramento legal do penhor.

Nesses termos, eventual dano moral decorrente da perda das joias pelo credor pignoratício (valor sentimental/emocional/familiar/histórico) depende de comprovação nos autos, conforme, aliás, entende parcela da jurisprudência:

(...)

Em arremate, além do fato ilícito e do nexo de causalidade, incumbe ao autor demonstrar o dano moral alegadamente sofrido, especialmente em relação ao vínculo afetivo/emocional/sentimental/ histórico para com as joias dadas em penhor.

6.3. Da comprovação do dano moral no presente feito

No presente feito, a parte autora, na petição inicial (anexo 22), suscitou genericamente o valor sentimental em relação à(s) joia (s) dada (s) em penhor, acreditando que a instituição financeira ré garantiria a segurança de seus estimados pertences.

A eventual falha na segurança interna da agência bancária da ré objeto do roubo não autoriza, por si, a configuração de dano moral, visto se tratar de descumprimento contratual, o qual, em regra, atrai a responsabilidade por danos materiais, já analisados acima.

Ademais, como exposto anteriormente, a perda dos bens objetos do penhor, a despeito do descumprimento contratual, não suscita, por si, dano moral, sendo imprescindível a demonstração do vínculo afetivo/emocional/sentimental/histórico em relação ao devedor pignoratício.

Contudo, a parte autora apenas suscitou genericamente o valor sentimental da (s) joia (s), sem a efetiva comprovação processual, conforme documentos juntados (anexo 23), dispensando a produção de outras provas, ainda que oportunizada a produção probatória (Despacho – anexo 51).

Nesses termos, aliás, segue entendimento jurisprudencial:

(...)

III - DISPOSITIVO

Face ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento do dano material, conforme parâmetros fixados no item 5.4 desta sentença (parecer anexo), relativo à perda de joia (a) empenhada (s), relativo ao (s) contrato (s) n. 0332.213.00020445-5.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n.

9099/95).”

3. Recurso da parte autora (em síntese): requer a reforma da sentença quanto ao montante fixado a título de ressarcimento pelos danos materiais sofridos, alegando que devem ser considerados os valores expostos nos orçamentos apresentados e não apenas o valor do ouro na data do roubo, ou, sucessivamente, considerado o real valor das joias a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais, aduzindo valor sentimental das joias.

4. Inicialmente, destaque-se que não há fase de liquidação de sentença nos Juizados Especiais Federais, motivo pelo qual improcede este pedido da parte autora, que sequer especifica quais os detalhes de cada jóia que deveriam ter sido considerados no cálculo da indenização pelo dano material e tampouco aponta os valores que entende devidos. Assim, apesar das alegações recursais, verifico que a sentença abordou de forma exaustiva todas as questões arguidas pela parte recorrente, tendo aplicado o direito de forma irreparável, motivo pelo qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6. Condenação da recorrente vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), devidamente atualizado em conformidade com os critérios definidos na sentença, cuja execução fica suspensa em caso de gratuidade de justiça.

7. É como voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, vencida a Dra. Luciana Melchiori Bezerra, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Luciana Melchiori Bezerra, Maíra Felipe Lourenço e Paulo Cezar Neves Junior.

São Paulo, 10 de junho de 2021.

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