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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-46.2014.4.03.6005 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL (AGRÁRIO) E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO DO INCRA PARA QUE O OCUPANTE DA TERRA SE RETIRE DA ÁREA RURAL, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE ASSENTAMENTO FOI FIRMADO COM OUTRO BENEFICIÁRIO E ESTE TRANSFERIU IRREGULARMENTE À OCUPANTE O IMÓVEL. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. ELEMENTOS A COMPROVAR QUE O AUTORA BUSCOU A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO LOTE JUNTO AO INCRA. POSSIBILIDADE EM TESE DE SE TRANSFERIR A TERRA COM BASE NO ART. 78 DO DECRETO N. 59.428/66 (DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 64 DO MESMO DECRETO). PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TERRA COM ESTEIO NESTES REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA POSSE DO LOTE ANTE O COMPROVADO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A PRESERVAÇÃO DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. APELAÇÃO PROVIDA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. A questão que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se o autor exerce a posse regular da área rural objeto da lide ou se, ao revés, tal ocupação é irregular, devendo ele se retirar do imóvel. O INCRA visa retomar a posse da área objeto do litígio ao argumento de que a terra foi repassada ao beneficiário, mas que este transferiu a área para a autora à sua revelia, isto é, sem o seu consentimento. 3. Durante a fase de instrução do feito, foram colhidos depoimentos a confirmar o fato de que o autor, ora apelante, buscou regularizar sua situação junto ao INCRA quando da ocupação da área rural objeto da lide, mas que não obteve resposta sobre a sua pretensão, tendo apenas sido notificada a desocupar o imóvel. A propósito, o Decreto n. 59.428/66, em seu art. 78, já estabelecia que as parcelas em projetos e colonização federal revertidas ao Poder Público em consequência de exclusão poderão ser adquiridas por terceiros, desde que preencham as condições estabelecidas no art. 64. 4. A autora-apelante alega preencher tais condições, o que foi corroborado pelo auto de constatação, fato não enfrentado pela autarquia. 5. Essa Corte Regional já teve oportunidade de decidir no sentido de que, "desde que o adquirente não seja proprietário de outro imóvel, tenha vocação para atividades rurais, fixe residência no local e esteja no exercício das faculdades físicas e mentais, poderá receber um lote cujo assentamento haja sido rescindido (...)". O entendimento jurisprudencial da Corte consolidou-se na linha de que se os adquirentes preenchem as condicionantes colocadas acima, "embora já ocupem a propriedade sem autorização governamental, a tolerância prevista pelo Decreto n. 59.428/1966 para a obtenção de parcela revertida ao INCRA deve ser aplicada a eles" (TRF 3ª Região, Quinta Turma - 1ª. Seção, Apelação Cível XXXXX-78.2001.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, julgado em 30/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 Data:09/10/2013). O INCRA, de seu turno, não nega que a autora preenche as condições para titularizar o imóvel, omitindo-se, no entanto, no terreno administrativo, de posicionar-se sobre esse pleito. 6. Acerca do óbice temporal posto pelo art. 189 da CF/88, o que o dispositivo pretende preservar é a destinação do imóvel à finalidade primária, ou seja, a reforma agrária. Vedou a CF/88 que as áreas sejam negociadas fora do escopo da política de reforma agrária. Contrario sensu, levando-se em consideração que a transferência tenha se dado no âmbito da reforma agrária, não há que se simplesmente invalidar o negócio jurídico subjacente, uma vez atendidas as demais condições mencionadas pela política agrícola. 7. Ainda que a transferência do lote não seja realizada em conformidade com o procedimento instituído pela normativa aplicável no que toca à comunicação ao INCRA, ela deverá ser mantida, desde que as finalidades da reforma agrária sejam preservadas. No caso concreto, como relatado acima, o apelante demonstra que exerce a posse de boa-fé, tendo ocupado o imóvel porque este estava parado e desocupado. 8. Admite-se considerar se tratar de mera irregularidade quanto à regularização da transferência de um lote pelo assentado original a terceiro com preservação da finalidade da reforma agrária, agravada pela inércia da Apelada no processamento da requisição administrativa formalizada pelo apelante, o que pode ser efetivamente tutelado por esta Corte Regional, sendo que a transferência do lote, ainda que sem a regular autorização do INCRA, só por só, não acarreta a frustração das finalidades da Reforma Agrária. 9. A aplicação da letra fria da lei - art. 71, Decreto-Lei nº 9.760/1946, e art. 10 da Lei nº 9.636/1998 -, e do disciplinado na parte final do art. 189 da Constituição, na verdade acarretaria manifesta violação aos arts. , incisos III e IV, e o , caput, todos da Constituição. 10. Afastado o óbice ao reconhecimento da legitimidade da ocupação, a análise do direito do apelante deve se limitar aos juízos de (a) estar a área cumprindo a sua função primária nas mãos da autora; e (b) se ela reúne as condições pessoais para ser a titular da área, a saber, (b.

1) não ser proprietária de outra área, (b.
2) não ser funcionário público, (b.
3) não ter renda incompatível com o programa, (b.
4) não ostentar antecedentes desfavoráveis, (b.
5) não ser comerciante, (b.
6) não ser aposentada urbano e (b.
7) ter aptidão para o trabalho rural e o associativismo. 11. Uma vez demonstrado o cumprindo as obrigações decorrentes do Termo de Compromisso assinado pelo assentado original, o apelante faria jus ao reconhecimento de vínculo jurídico com o INCRA, na forma da argumentação desenvolvida acima, pelo que uma análise nesse sentido no âmbito administrativo se impõe. 12. Sendo cediço que a turbação consiste no risco iminente de o possuidor ser retirado da posse que exerce por motivo ilegal, não poderá o INCRA impedir que seja assegurado à requerente o mandado proibitório pleiteado na petição inicial. 13. Recurso de apelação a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, a fim de declarar o direito do autor em ver processado e apreciado seu pleito de titularização da área rural objeto da lide, afastado o óbice legal imposto pela autarquia, nos termos da fundamentação, e, por via de consequência, condenar o INCRA à obrigação de analisar o pleito do autor, decidindo motivadamente sobre o direito vindicado sobre o lote n. 746 do Projeto de Assentamento Itamarati II, MS, bem como para assegurar ao requerente a continuidade do exercício de sua posse junto ao referido lote, até que a situação fática e jurídica enfrentada nesta demanda sofra alguma alteração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, a fim de declarar o direito do autor em ver processado e apreciado seu pleito de titularização da área rural objeto da lide, afastado o óbice legal imposto pela autarquia, nos termos da fundamentação, e, por via de consequência, condenou o INCRA à obrigação de analisar o pleito do autor, decidindo motivadamente sobre o direito vindicado sobre o lote n. 746 do Projeto de Assentamento Itamarati II, MS, bem como para assegurar ao requerente a continuidade do exercício de sua posse junto ao referido lote, até que a situação fática e jurídica enfrentada nesta demanda sofra alguma alteração, restabelecendo, portanto, a liminar anteriormente concedida para autorizar a permanência do autor na área objeto da lide, até que o INCRA informe, nos autos, a decisão administrativa acerca da situação colocada, e, por força da sucumbência, condenou o INCRA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos fixados pela sentença, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos, Cotrim Guimarães e Carlos Francisco; vencido o senhor Desembargador Federal Helio Nogueira, que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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