TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • FGTS • 500XXXX-26.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 11ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

16/11/2021

Número: 5006939-26.2017.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 11a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 20/05/2017

Valor da causa: R$ 32.261,69

Assuntos: FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Liberação de Conta

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ELIANA BOYTCHUK (IMPETRANTE) FABIANO LUPINO CAMARGO (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (IMPETRADO) ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO

(ADVOGADO) GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SÃO PAULO (IMPETRADO)

Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

52366 26/03/2018 18:40 Sentença Sentença

79

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5006939-26.2017.4.03.6100 / 11a Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: ELIANA BOYTCHUK

Advogado do (a) IMPETRANTE: FABIANO LUPINO CAMARGO - SP356918

IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SÃO PAULO

Advogado do (a) IMPETRADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219

Sentença

(Tipo B)

O objeto da ação é liberação de valores de conta vinculada ao FGTS.

Narrou a impetrante na petição inicial que requereu a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, sob o fundamento de alteração do regime jurídico dos servidores municipais de celetista para estatutário e o pedido foi indeferido.

Requereu a procedência do pedido da ação "[...] determinando IMEDIATAMENTE a liberação de todos os valores na conta vinculada do FGTS em nome da impetrante [...]".

O pedido liminar foi indeferido.

A impetrada apresentou informações e requereu a improcedência do pedido da ação.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela concessão da segurança.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Procedo ao julgamento.

Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos aos autos elementos

significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos.

A questão situa-se na possibilidade, ou não, de saque de valores em conta vinculada ao FGTS em razão de mudança de regime celetista para estatutário.

O assunto foi definido pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, no sentido de que a conversão do regime jurídico não é causa de saque de valores de FGTS tal como previsto na Lei n. 8.036/90:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA - VEDAÇÃO - LEI Nº 8.162/91 (ART. 6º, § 1º) - ALEGADA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE

COTEJO, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA COM PRECEITOS LEGAIS ANTERIORES - HIPÓTESE DE

INCOGNOSCIBILIDADE, NESSE PONTO, DA AÇÃO DIRETA - TESE DE QUE A

VEDAÇÃO LEGAL EQUIVALERIA À INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - REJEIÇÃO - AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DE

CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS - INVIABILIDADE DA AÇÃO

DIRETA.

- Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de

constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer,

diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato

questionado. Precedente: ADI 842-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO:

- FGTS - VEDAÇÃO DO SAQUE NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DO REGIME -

INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE -

NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO § 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 8.162/91.

- A norma legal que vedou o saque do FGTS, no caso de conversão de regime, não instituiu modalidade de empréstimo compulsório, pois - além de haver mantido as hipóteses legais de disponibilidade dos depósitos existentes - não importou em transferência coativa, para o Poder Público, do saldo das contas titularizadas por aqueles cujo emprego foi transformado em cargo público.

(STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: ADI - AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE - Processo: 613 UF: DF - DISTRITO FEDERAL - Fonte DJ

29-06-2001 - PP-00032 - EMENT VOL-02037-01 PP-00130 - Relator (a) FRANCISCO

REZEK) (sem negrito no original)

Portanto, improcede o pedido da ação.

Decisão

Diante do exposto, DENEGO O MANDADO de levantamento de FGTS.

A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

São Paulo, 26 de março de 2018.

REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI

Juíza Federal