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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Pensão por Morte (Art. 74 • 003XXXX-83.2013.4.03.6301 • Órgão julgador 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74, 9) (6104)

Partes

ATIVO: L. D. G, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, PASSIVO: E. A. S. D. M. D

Documentos anexos

Inteiro Teorcd553247904ae30d5a96e9080ff846680beca844.pdf
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11/11/2021

Número: 0031884-83.2013.4.03.6301

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 16/06/2014

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado L. D. G. (AUTOR) Daniele de Mattos Carreira Turqueti (ADVOGADO)

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA registrado (a) civilmente como FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (ADVOGADO)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

E. A. S. D. M. D. (REU) JOSE ALBERTO ABREU DE PAULA (ADVOGADO)

ELISA MARIA SANTOS (REPRESENTANTE)

DEISIANE MARIA DA GAMA (TERCEIRO INTERESSADO) Daniele de Mattos Carreira Turqueti (ADVOGADO)

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA registrado (a) civilmente como FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

38446 10/09/2020 21:10 Decisão Decisão

023

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0031884-83.2013.4.03.6301 / 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: L. D. G.

Advogados do (a) AUTOR: DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, FATIMA APARECIDA DA SILVA

CARREIRA - SP151974

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E. A. S. D. M. D.

REPRESENTANTE: ELISA MARIA SANTOS

Advogado do (a) REU: JOSE ALBERTO ABREU DE PAULA - RJ089229,

TERCEIRO INTERESSADO: DEISIANE MARIA DA GAMA

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974

D E C I S Ã O

Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por DEISIANE MARIA DA GAMA representado nascituro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em razão do falecimento de Fabrício Oliveira de Moura , ocorrido em 28/04/2013 , cf. Certidão de Óbito acostada à fl.288.

Em síntese, a parte autora sustenta que o instituidor do benefício é seu genitor, e que o mesmo detinha a qualidade de segurado na data do óbito.

Assim, pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte NB 21/ 165.088.597-8 (fl. 66*), que se encontra pendente de decisão administrativa da autarquia previdenciária.

Petição inicial instruída com documentos.

Inicialmente o feito foi ajuizado perante o Juizado Especial Federal.

Foi determinada a regularização do polo passivo do feito, para inclusão do menor Eduardo Augusto, a apresentação de certidão de inexistência de dependentes à pensão por morte e ciência ao Ministério Público Federal (fl. 73).

Ciência pelo MPF (fl. 82/83).

A parte autora requereu a retificação do polo ativo, para constar: Lorena da Gama, representada por sua genitora Sra. Deisiane Maria da Gama (cf. Certidão de Nascimento - fl. 99), apresentou Certidão de Dependentes (fl. 101) e requereu a realização de exame de DNA (fls. 103/104).

Foi determinada a expedição de nova carta precatória para citação do réu Eduardo Augusto Santos de Moura, retificação do polo ativo e indeferido o pedido de realização de exame de DNA nestes autos (fl. 115).

Devidamente citado, o INSS apresentou sua contestação (fls. 118/121 arguindo, em síntese, a ausência da condição de dependente da autora.

Manifestação do MPF (fls. 124/126).

Tendo em vista que o corréu Eduardo Augusto não foi localizado, foi determinada a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias de São Paulo para a realização da sua citação por edital (fls. 215/216).

Os autos foram redistribuídos a este Juízo da 6a Vara Previdenciária, que cientificou as partes acerca da distribuição do feito, ratificou os atos praticados no Juizado Especial Federal, determinou a intimação da parte autora para regularizar os autos, a inclusão do corréu EDUARDO AUGUSTO SANTOS DE MOURA, representado por sua genitora ELISA MARIA SANTOS, no polo passivo da ação, bem como a citação do mesmo, através de EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, e o oportuno encaminhamento dos autos ao MPF, para ciência dos atos processuais praticados (fl. 231).

A parte autora juntou documentos (fls. 237/238).

Edital de Citação (fl. 241).

Manifestação do correu e apresentação de documentos (fls. 244/250).

Contestação pela Defensoria Pública da União (fls. 251/257).

Tendo em vista a constituição de advogado pelo corréu, a DPU foi desconstituída e a contestação apresentada foi considerada sem efeito, sendo assinalado novo prazo para apresentação de contestação pelo correu (fl. 258).

O corréu apresentou contestação (fls. 262/263).

Houve réplica com pedido de suspensão do feito e produção de provas (fls. 272/273, 275/277 e 279/280).

Foi deferida a suspensão do processo, tendo em vista a pendência de julgamento da ação declaratória da filiação de Lorena da Gama, em trâmite na 4a Vara de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 313, V, a, do NCPC (fl. 283).

Manifestação do corréu (fls. 284/287).

Foi indeferida a devolução do prazo requerida pelo corréu e determinada a intimação da parte autora para manifestar-se sobre o andamento da ação declaratória de filiação (fl. 290).

Manifestações da parte autora fls. 297/301, 303/314, .

Foi deferida nova suspensão do feito (fls. 315).

Os autos foram digitalizados e virtualizados (fl. 316 e 322).

A parte autora juntou aos autos resultado de exame de DNA particular (fls. 317/320).

Foi determinada a intimação das partes acerca da virtualização do feito e a expedição de ofício ao juízo da 4a Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro, solicitando informações sobre a atual situação do processo nº 0054849-93.2014.8.19.0205 (fl. 323).

Manifestações da parte autora e juntada de documentos (fls. 324/541 e 544/552).

Foi determinada a adoção das providencias de fl. 553.

Pelo INSS fl. 556.

Ciência do MPF fl. 557.

Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela . É o relatório. Decido.

Preceitua o artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte são: a) óbito; b) condição de segurado do instituidor da pensão e c) condição de dependente de quem requer o benefício. Não há se falar em carência, pois o regime previdenciário atual não se exige para fins de pensão por morte (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91).

Frise-se que o óbito de Fabrício Oliveira de Moura em 28/04/2013 restou comprovado pela Certidão de Obito acostada à fl. 288.

Já a qualidade de segurado do de cujus, no momento do seu falecimento, comprova-se pela cópia da CTPS, com regisgtro do vínculo empregatício firmado com a empresa Gold Alfa Segurança e Vigilância Ltda, com início em 02/07/2012 (fl. 39).

Ainda, saliento que houve a implantação do benefício de pensão por morte em favor do corréu Eduardo Augusto Santos de Moura (NB 21/163.972.520).

Assim, o ponto controvertido diz respeito à qualificação ou não da autora como dependente do segurado para que faça jus ao benefício.

A fim de comprovar tal qualidade, foi realizado exame particular de DNA entre a autora e sua avó paterna Sra. Leonora dos Santos de Oliveira Moura, cujo resultado apresentado foi de que a suposta avó tem 98.14% de chance de ser avó biológica do (a) neto (fls. 317/320)

Ainda, nos autos do processo da ação de investigação de paternidade nº 0054849-93.2014.8.19.0205, que tramitou perante 4a Vara de Família do fórum Regional de Campo Grande, Comarca do Rio de Janeiro, também foi realizado exame de DNA que confirmou que Fabrício de Oliveira de Moura é o pai biológico da autora Lorena da Gama (cf. sentença de fls. 546/547, transitada em julgado em 11/02/2020 - fl. 552). Logo, comprovada a qualidade de dependente da autora.

Destarte, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que implante em favor da autora LORENA DA GAMA (CPF 481.916.098-27 - fl. 136) benefício de pensão por morte nº 21/165.088.597-8, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Desta feita, notifique-se à AADJ.

Intimem-se as partes e o MPF.

São Paulo, 10 de setembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313971213/procedimento-comum-civel-318848320134036301-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-previdenciarias-trf03/inteiro-teor-1313971214